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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_345910_39ffa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.910 - ES (2013/0150157-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

PROCURADOR : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(S)

AGRAVADO : ECIANE DA SILVA FERNANDES E OUTROS

ADVOGADO : DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS). DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aos servidores públicos são pagas determinadas verbas remuneratórias, tais como adicional de insalubridade e gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS), como forma de compensação pela exposição a agentes nocivos à saúde ou pelo exercício de funções em condições adversas. Cessado o exercício do trabalho nessas condições, cessa também o pagamento das referidas verbas que, por esta razão, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria. Precedentes.

2. A Lei Complementar Estadual nº 453/2008 determinou a incorporação da gratificação especial (AAS) à remuneração dos servidores, mas, considerando a irretroatividade da referida disposição legal, a mesma somente tem aplicabilidade a partir da vigência do diploma normativo em referência. Precedentes.

3. O pagamento do auxílio-alimentação não se incorpora aos proventos do servidores inativos. Precedentes.

4. Recurso desprovido." (fl. 199e)

Os Embargos de Declaração, opostos contra o aludido acórdão, foram rejeitados (fls. 250/258e).

Daí a interposição do Recurso Especial, com base na alínea a , do permissivo constitucional, no qual se afirma, primeiramente, a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões indicadas.

Alega, ainda, violação do arts. 125, I, 131 e 333, I, do CPC, porquanto

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teria comprovado que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, não tendo o acórdão recorrido indicado a fundamentação relativa à avaliação das provas.

Sustenta afronta ao art. 21 do CPC, sob a alegação de que "os recorridos lograram êxito tão só de forma parcial, sendo certo que a parcela correspondente à sua perda foi deveras insignificante, eis que não lhe é devido qualquer valor a título de auxílio-alimentação líquido" (fl. 278e), de modo que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca.

Afirma, por fim, ofensa ao art. 4° da Lei 10.887/04, em razão da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Houve contrarrazões (fls. 289/307e), foi o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 309/311e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 318/333e).

Foi oferecida contraminuta (fls. 337/352e).

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, verifica-se que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2008.

Quanto à alegada ofensa aos arts. 21, 125, I, 131 e 333, I, do CPC e 4° da Lei 10.887/04, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos apontados como violados nas razões recursais. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo ").

No mérito, a discussão acerca da impossibilidade de desconto previdenciário sobre as verbas em questão foi solucionada pelo acórdão com fundamento na legislação local, conforme se depreende do seguinte trecho:

"Como cediço, determinadas verbas são pagas aos servidores públicos como forma de compensação pela exposição a agentes nocivos à saúde ou pelo exercício de funções em condições adversas. Assim, cessado o exercício do trabalho nessas condições, finaliza também o pagamento das referidas verbas que, por esta razão, não são incorporadas aos proventos de aposentadoria.

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Este é o caso da Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde (AAS) e do Adicional de Insalubridade. Nesse sentido, cito, ilustrativamente, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010)

Especificamente acerca da referida gratificação especial (AAS), a Lei Complementar Estadual nº 453/2008 determinou a sua incorporação à remuneração dos servidores. Entretanto, considerando a irretroatividade da referida disposição legal, a mesma somente tem aplicabilidade a partir da vigência do diploma normativo em referência, o que demonstra a impropriedade do desconto desta natureza imputado aos proventos dos Apelados, nos termos consignados na r. sentença." (fl. 2008e)

Assim, incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, de vez que incide o teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); além disso, tal matéria, de ordem constitucional, não pode ser revista, mediante Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 453/2008. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.

1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo.

2. A falta de debate do art. 4º da Lei n. 10.887/2004 inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito foi decidido

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à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453/2008), o que torna inviável sua revisão em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1.384.848/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 453/2008. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.

1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo.

2. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual 453/2008), o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1.392.621/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013)

Destarte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 83 desta Corte, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Importa ressaltar que o referido enunciado aplica-se, igualmente, aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do CPC.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de maio de 2014.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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