jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.311 - SP (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S) GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S) RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S) FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S) RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S) NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S) MIGUEL CANCELLA NABUCO RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS MUTUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que ficou assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES. Seguro habitacional. Divergência quanto ao prazo prescricional. Afastamento da prescrição anua, adotada pela maioria. Prevalecimento da prescrição vintenária. Contagem, ademais, que tem por termo inicial o inequívoco conhecimento dos danos e da sua extensão, no caso através de laudo pericial. Danos contínuos, outrossim, que se protraem no tempo. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Câmara, nesse sentido. Embargos acolhidos na esteira do r. pronunciamento minoritário (e-STJ, fl. 1.381). Embargos de declaração opostos e acolhidos (e-STJ, fls. 1.402/1.407). Nas razões do recurso especial, a seguradora alega, além dissídio jurisprudencial, que o aresto impugnado violou os arts. 178, § 6º, II, do CC/16 ou 206, § 1º, b, do CC/02, sustentando, em síntese, que na ação do segurado contra o segurador a prescrição é ânua, e não decenal. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.750/1.772). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.918/1.920). É o relatório. Decido. Versam os autos sobre ação de indenização securitária ajuizada por ALTAMIRO DE SOUZA e outros contra SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, alegando, em resumo, que adquiriram imóveis da Companhia Habitacional de Bauru, mediante financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação; que vinculado a esses contratos, aderiram ao Seguro Habitacional, contratado com a ré; que decorridos mais de cinco anos da comercialização, constataram o aparecimento de danos comuns nos imóveis, causados por vícios na construção; que a indenização por tais sinistros está contratualmente segurada pela ré. Pediram, então, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização avençada em Contrato de Seguro Habitacional celebrado entre as partes. A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais), além da multa convencional de 2% (dois por cento), a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor da indenização. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo retido manifestado pela seguradora para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, prejudicado o seu apelo (e-STJ, fls. 1.313/1.324). Opostos embargos infringentes pelos mutuários, foram eles acolhidos para restabelecer a sentença, à exceção da multa decendial (e-STJ, fls. 1.375/1.390), nos termos da ementa suprarreferida. A irresignação não merece prosperar. Com relação ao pleito, anotou o acórdão impugnado que: O r. voto vencido é do seguinte teor: "DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. Preservado o relatório dessa douta maioria, dela divirjo, e, assim, por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. A propósito, por proêmio, não há que se falar em prescrição anua no caso em apreço, mas vintenária, haja vista os correspondentes danos no imóvel se terem protraído no tempo. Com efeito, registro que a prescrição anua se refere à ação do segurado, não à do beneficiário caso dos apelados , o qual não contratou o seguro. Assim, inaplicável o artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, mas, sim, o artigo 177 desse diploma, certo também"projetada para o futuro a satisfação do prêmio respectivo, embutido em cada parcela do financiamento habitacional, no cumprimento de avença de trato sucessivo". Por sinal, '"Possuindo natureza progressiva, viável a aplicação do Artigo 177 do Código Civil, que estabelece a prescrição vintenária. A respeito, a súmula 124 do antigo Tribunal Federal de Recursos: '"Prescreve em vinte anos a ação de beneficiário ou de terceiro subrogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil"". Outrossim, desta Corte, é presente acórdão cuja ementa é de seguinte teor.""PRESCRIÇÃO - Seguro - Contratação por agente financeiro - Regulamentação por norma do SFH - Inaplicabilidade do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil - Prescrição vintenária - Danos, ademais, de verificação contínua - Extinção afastada - Recurso provido. Ao seguro contratado pelo agente financeiro e regulado pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação não se aplica a prescrição anua prevista no Código Civil". Além disso, nego provimento ao agravo retido interposto pela ora apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. (folhas 569/583). [...] Pois bem. Contrastados os entendimentos, fica-se com o pronunciamento minoritário. E não custa declinar as razões. Os embargantes, fortes em precedentes jurisprudenciais numerosos, inclusive desta Câmara, conforme se vê de suas razões, sustentam que a prescrição é vintenária, atraindo a incidência do artigo 177 do antigo CC. Isso porque está-se diante de danos contínuos, nem sempre passíveis de pronta aferição. Vale dizer, são danos que se protraem no tempo, impossibilitando a exata definição do termo inicial da prescrição. Ademais, não se tem notícia de eventual reconhecimento dos danos, nem de resposta à comunicação dos segurados. É um descaso ao aviso de sinistro. Mas o que é mais importante ainda é a necessidade da realização da prova pericial, pois é a partir dela que se tem a inequívoca ciência dos danos e da sua extensão. No caso, esse conhecimento ficou manifesto diante da prova pericial. Tudo isso considerado, a prescrição anua é afastada, dando-se prevalência ao r. voto minoritário (e-STJ, fls. 1.383/1.386 - sem destaques no original). A propósito, nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo ( AREsp nº 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2104). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. Omissis. IV - Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp nº 963.306/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/4/2011 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. ( AgRg no Ag nº 1.127.448/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 16/3/2011 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Omissis. 2. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916. 3. Omissis. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. ( EDcl no REsp nº 996.494/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 19/8/2010 - sem destaques no original) Tem aplicação, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte. Além do mais, da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observo que a seguradora não cuidou de afastar o fundamento de que o mais importante ainda é a necessidade da realização da prova pericial, pois é a partir dela que se tem a inequívoca ciência dos danos e da sua extensão (e-STJ, fl. 1.386). Portanto, em se de tratando de argumento capaz de manter o acórdão impugnado por si só, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, que estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ART. DA LEI N. 9.800/99. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AFERIÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Omissis. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ( AgRg no AREsp nº 673.529/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 28/8/2015 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. Omissis. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp nº 643.078/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/9/2015 - sem destaques no original) Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2015. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893804801/recurso-especial-resp-1425311-sp-2013-0386754-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX CE 1991/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PB 1991/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-1