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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 332387 RS 2013/0119820-0
Publicação
DJ 02/08/2013
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_332387_09236.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.387 - RS (2013/0119820-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

ADVOGADOS : MARCELO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S) CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

AGRAVADO : FLÁVIO LUIZ FEIJÓ LUCE

ADVOGADO : ROSANA DULLIUS E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, de sua vez manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional.

O apelo extremo desafia acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

Inexiste abusividade na celebração contrato de plano de saúde em âmbito regional, ou seja, com a restrição da área de cobertura. Assim, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado e fora da área de abrangência geográfica, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede.

Hipótese em que, além da situação de urgência, o demandante comprovou que o Hospital Santa Paula foi indicado pela ré para atendimento fora da área de abrangência. Cobertura devida. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos (fls. 171/177, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorrera em violação dos seguintes normativos:

a) artigo 535, inciso II, do CPC;

b) artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal;

c) artigo 6º, da LINDB;

Sustentou, em suma: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado Estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) a decisão hostilizada determinou a cobertura de tratamento em GMMB24

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hospital não credenciado do plano de saúde, o que é expressamente vedado no contrato entabulado entre as partes, bem assim modificou a cobertura contratada.

Contrarrazões às fls. 214/219, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial ante os seguintes fundamentos: (i) ausência de vulneração do artigo 535, do CPC, porquanto as questões apresentadas foram analisadas e estão fundamentadas; (ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF.

Irresignada (fls. 240/246, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, asserindo: (i) violação do artigo 535, do CPC; (ii) não haver necessidade de interpretação de cláusula contratual ou do revolvimento fático-probatório para a solução da lide; (iii) inaplicabilidade do óbice constante da Súmula 283/STF porquanto não se trata de recurso extraordinário, "não havendo, portanto, a necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos trazidos no acórdão recorrido" (fl. 245, e-STJ).

Contraminuta às fls. 266/273, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011).

2. A análise acerca da existência ou não da situação de emergência ou urgência a ensejar o deferimento do tratamento em outro hospital, reclama a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO-CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. VEDAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA EM DESTAQUE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 461, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

(...)

2. Tendo o acórdão recorrido firmado a premissa fática de que era clara e redigida em destaque a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médicas, em razão de tratamento realizado por médico não GMMB24

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credenciado, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 5/STJ.

3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1130010/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgamento 11/12/2012, DJe 18/12/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7.

2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 129113/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgamento 28/08/2012, DJe 18/09/2012).

Na hipótese ora em foco, assim se manifestou o Tribunal a quo:

(...)

De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

(...)

Com efeito, no caso dos autos, o demandante logrou demonstrar a urgência na realização da "cirurgia de apendicectomia complicada" (fís. 14 e 19), bem como houve declaração expressa do médico assistente no sentido de que o Hospital Santa Paula foi Indicado pela Unimed Porto Alegre" (fi. 14). Ademais, a ré não se desincumbiu do encargo de afastar a afirmação contida na inicial, no sentido de cobertura do exame de sangue e ultra-sonografia do abdome, ambos realizados no Hospital Santa Clara, conforme protocolo de atendimento 523089/2011 e cartão de intercâmbio n. 00489999997466002. Tal fato reforça a conclusão no sentido de que houve indicação do mencionado hospital para atendimento do segurado em situação de urgência em cidade diversa da área de cobertura contratada.

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3. Do exposto, nego provimento ao agravo e, cuidando-se de reclamo manifestamente improcedente, em desafio à jurisprudência pacífica e reiterada deste STJ, aplico ao agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 15.671,21, em 4.7.2011), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de junho de 2013.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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