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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 31084 MS 2011/0174276-1
Publicação
DJ 14/09/2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_31084_d45d2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F11

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 31.084 - MS (2011/0174276-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : MED RIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

ADVOGADO : KARLA GONÇALVES AMORIM E OUTRO(S)

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

ADVOGADO : ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MED RIM Serviços Médicos Ltda contra decisão monocrática assim ementada (fl. 420):

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.

Nos aclaratórios (fls. 426/429), sustenta o embargante que há uma contradição a ser sanada no relatório, uma vez que "afirma que não foi apresentada contraminuta por parte da então agravada, ora embargante, tendo, contudo, em continuação, citado o número das folhas (fls. 409/414) que correspondem justamente à peça processual considerada por esse Egrégio Tribunal como não apresentada" (fls. 427). Alega, também, a ocorrência da omissão, pois não teria sido apreciada a contraminuta apresentada pela ora embargante, havendo ofensa ao princípio do contraditório.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, analisando a decisão embargada, percebe-se que houve erro material na parte do relatório, uma vez que foi apresentada contraminuta.

Quanto à omissão, o recurso não merece acolhida.

Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito

C542944515<502545<0542@ C461;00443641407@

AREsp 31084 Petição : 268653/2011 2011/0174276-1 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

F11

Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão, busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 21.8.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

(...)

9. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2008)

C542944515<502545<0542@ C461;00443641407@

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Superior Tribunal de Justiça

F11

In casu, o que pretende a embargante, em verdade, é o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em sede de aclaratórios posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, o que não se mostra no caso em análise.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos,

Assim, ACOLHO EM PARTE os aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que onde se lê "Não foi apresentada contraminuta (fls. 409/414).", leia-se "Foi apresentada contraminuta (fls. 409/414)".

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

C542944515<502545<0542@ C461;00443641407@

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