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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1480208 PB 2014/0230563-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/09/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1480208_5515c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.208 - PB (2014/0230563-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SANDRA VAZ DE MIRANDA ADVOGADOS : FELIPE SARMENTO RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 176): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. -JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI N. 12.317/2010. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução de jornada de trabalho de 40 horas semanais para 30 horas semanais, sem redução vencimental, de servidora pública federal, ocupante do cargo de Assistente Social junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao argumento de que a jornada de 30 horas semanais aplica-se somente aos empregados da iniciativa privada, os quais exercem a profissão de Assistente Social sem alcançar os servidores públicos da União. 2. A Lei 12.317/2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, dispôs que a duração do trabalho do Assistente Social é de trinta horas semanais e que a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução de salário, é garantida aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação (arts. lº e 2º, da Lei 12.317/2010). 3. No caso, apresenta-se legítima a exigência de cumprimento de 40 horas semanais, já que se trata de servidora pública federal regida pelo regime jurídico dos servidores civis da União (Lei 8.112/90); cuja lei é de iniciativa privativa do Presidente da República ( CF, art. 61, § 1º, II, c), portanto inaplicável o art. 5º-A, da Lei 8.662/1993, com redação dada pela Lei 12.317/2010, por se dirigir expressamente aos assistentes sociais da iniciativa privada, bem como pela referida lei ser de iniciativa do Poder Legislativo. 4. Precedentes. do TRF da 5ª Região: AC557844-SE, Relator Desembador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Terceira Turma, DJE 12/06/2013; e AC555639-CE, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Primeira Turma, DJE 03/05/2013. 5. Apelação improvida. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (fls. 194-200). Em preliminar, a parte recorrente alega violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram examinadas questões imprescindíveis suscitadas nos embargos de declaração (fls. 207-210). No mérito, sustenta que o acórdão contrariou os arts. e 5º-A, da Lei n. 8.662/93, art. 19, § 2º, da Lei n. 8.112/90, art. , I, do Decreto n. 1.590/95, porque, no seu entender, a norma estatuída no Art. 5º-A da Lei no 8.662/93 não faz limitação aos assistentes sociais vinculados aos regimes celetistas ou estatutários, porquanto se foi verificada a necessidade de redução da jornada de trabalho deste profissional, a ponto de ser editada lei, tal redução deve ser estendida a todos os assistentes sociais, haja vista as condições inerentes à atividade desenvolvida (fls. 211-212). Contrarrazões às fls. 219-226. Admitido o apelo, subiram os autos (fl. 228). É o relatório. Passo a decidir. Por ser prejudicial, examino a alegação de nulidade do julgado. O Tribunal a quo, bem ou mal, solucionou a controvérsia, apenas não adotando a tese da parte recorrente. Assim, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. No mérito, a controvérsia reside em saber se os impetrantes, servidores públicos federais, ocupantes de cargo de assistente social, têm direito à redução de sua jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, em face do advento da referida Lei 12.317, de 26/08/2010, que acrescentou o art. 5º- A, na Lei n. 8.662/93. O recurso especial não merece guarida, visto que a norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT, Decreto-Lei nº 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º-A, da Lei n. 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. 2. As embargantes mostram-se inconformadas com o resultado e buscam ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos: "a Lei Federal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A, na Lei n. 8.662/93, versa claramente sobre direito do trabalho; (...) ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943) e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando se observa que inexistem vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.196/MS, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2012). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS EXCLUSIVAS DOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.112/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VISUALIZADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( REsp 1438038/PE, de minha relatoria, DJe de 19/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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