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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_30879_a21bc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 30.879 - SP (2011/0176393-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : C A DE A S

ADVOGADO : WILSON AMORIM DA SILVA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar, interposto contra acórdão denegatório de Habeas Corpus preventivo, proferido pelo eg. Tribunal de Justiça Estado de São Paulo, sintetizado na seguinte ementa, verbis:

"HABEAS CORPUS - Execução de alimentos - Descumprimento de acordo homologado em Juízo - Decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento, sob pena de prisão - Ausência de justificativa para o inadimplemento - Ausência de demonstração de inobservância da Súmula 309 do STJ - Inexistência de ilegalidade -Ordem denegada." (e-STJ, fl. 265)

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que por mandado expedido pelo d. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional da Lapa - Comarca de São Paulo, foi intimado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento de débito de pensão alimentícia "referente aos meses de agosto de 2006 e abril de 2008 no importe de R$12.990,70." (e-STJ, fl. 273), de modo que, não sendo débito relativo aos três últimos meses, inaplicável o disposto no art. 733 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, inviável a prisão civil.

Afirma, de outro lado, que a prisão civil é medida que se impõe tão somente após a análise dos motivos expostos pelo devedor ou quando a prestação não puder ser realizada por outros meios.

É o relatório.

Colhe-se dos autos que o citado mandado de intimação e seu aditamento foram expedidos, respectivamente, nos dias 5.5.2009 e 7.12.2009.

De outro lado, o acórdão denegatório da ordem foi publicado no DJe de 14.10.2010, ensejando a interposição do presente recurso no dia 22.10.2010. Sucede que somente chegou a este Tribunal em 28/7/2011, sendo enviado ao d. órgão do Ministério

Superior Tribunal de Justiça

Público Federal em 25/8/2011, para emissão de parecer, chegando a este Gabinete em 14/9/2011.

Diante da possibilidade de prejuízo do writ, dado o decurso de tempo, oficie-se, com urgência , à digna autoridade apontada como coatora, o MM. Juíz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, nos termos do art. 246 c/c o art. 201 do RISTJ, para, com a máxima brevidade possível , apresentar informações a respeito do alegado, bem assim quanto ao atual andamento da Execução de Alimentos (001.00.006912-5) e à eventual quitação do respectivo débito e ao que mais entender relevante.

Cumpra-se.

Brasília, 15 de setembro de 2011.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893817013/recurso-em-habeas-corpus-rhc-30879-sp-2011-0176393-0/decisao-monocratica-893817031

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