Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63446 ES 2015/0214836-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.446 - ES (2015/0214836-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CLAUDIO XAVIER PEREIRA ADVOGADO : DANIEL BORGES MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLAUDIO XAVIER PEREIRA em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta o recorrente que não há fundamentação idônea apta a justificar a sua prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Indefiro, pois, a liminar. Abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 16 de setembro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator