jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 38590 MG 2013/0195164-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2013
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_38590_305f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.590 - MG (2013/0195164-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CLEBERSON DE OLIVEIRA BORGES (PRESO) ADVOGADO : JUAREZ ALBERTO SANTANA CUNHA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLEBERSON OLIVEIRA BORGES contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n.º 0275118-10.2013.8.13.000. Consta dos autos que a defesa do recorrente, denunciado como incurso nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, impetrou prévio writ buscando o trancamento da ação penal, que foi conhecido em parte pelo Tribunal a quo e, nessa extensão, denegada a ordem. Daí o presente recurso, no qual o recorrente sustenta que as investigações que deram origem à ação penal seriam ilegais, na medida em que as interceptações telefônicas teriam sido realizadas sem autorização judicial e, ainda, por período superior ao permitido por lei. Alega que haveria dois inquéritos policiais (n.º 702.13.000076-4 e n.º 702.12.013186-8), mas à defesa não teria sido permitido acesso a um deles, que estaria correndo em segredo de justiça. Afirma que não haveria prova da materialidade do delito, pois não teria sido juntado aos autos o laudo toxicológico de constatação definitivo. Defende que sua prisão seria desnecessária, tendo em vista a ausência de indícios de autoria. Requer o provimento do presente recurso, liminarmente, a fim de que seja trancada a ação penal, expedindo-se em seu favor alvará de soltura. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do recorrente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se o pleito sumário, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito da irresignação, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2013. Ministro JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893832408/recurso-em-habeas-corpus-rhc-38590-mg-2013-0195164-6