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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29956_267ec.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 29.956 - SP (2016/0043111-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECLAMANTE : JOAO BATISTA DE VICENTE

ADVOGADO : ANGELICA FLAUZINO DE BRITO E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO

RECURSAL DE JALES - SP

INTERES. : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Reclamação ajuizada por JOAO BATISTA DE VICENTE, em 17/02/2016, com fundamento na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, em que se insurge contra acórdão da SEGUNDA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES - SP.

No acórdão objeto da Reclamação, a Turma Recursal, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta pelo reclamante, em face da ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, reformou sentença de procedência, para afastar a condenação por dano moral.

O reclamante sustenta, em síntese, que, "em casos análogos aos do Reclamante, algumas empresas vem sendo condenadas em pagar indenização por danos morais por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida nos autos do AREsp: XXXXX/SP" (fl. 13e).

Por fim, requer "seja julgada procedente a presente Reclamação Constitucional, para reformar o v. acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP, nos autos do processo nº XXXXX-55.2015.8.26.0297, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos para o Reclamante" (fl. 23e).

A Reclamação não merece seguimento.

De início, nos termos do art. 105, I, f , da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões.

O direito protegido pela Reclamação Constitucional restringe-se, portanto, à (i) competência do Tribunal ou (ii) à garantia de suas decisões, como se afere, ainda, do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

"Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e MAM22

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instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível."

Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, 'f', da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente.

2. Curador que recebe, a titulo de remuneração, o percentual de 6% sobre a renda líquida dos bens administrados não tem direito ao recebimento de ações de titularidade do curatelado decorrentes de bonificações, pois os desdobramentos acionários ocasionam um abalo no patrimônio de seu titular, e patrimônio, a toda evidência, não pode ser confundido com 'renda líquida'.

3. Reclamação julgada improcedente" (Rcl 2.784/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe de 22/05/2009).

Além dessa hipótese, até a revogação da Resolução 12/2009 do STJ pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016 (publicada em 18/03/2016), também se admitia a Reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009).

Nesses casos, todavia, o seu trâmite nesta Corte deveria preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, devia ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º, da Resolução 12/2009), e seria necessária a demonstração da contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES), sendo que a divergência deveria se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o MAM22

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entendimento no sentido de que a Reclamação prevista na Resolução 12/2009 somente é cabível quando a parte demonstrar contrariedade "a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte" (STJ, Rcl 6.721/MT, Rel. para o acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 9/11/12). Nesse sentido: STJ, AgRg na Rcl 13.727/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013; STJ, AgRg na Rcl 11.957/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2013.

No caso, conforme relatado, o reclamante não demonstrou a existência de contrariedade a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, apenas citando como paradigma julgado monocrático, pelo que não preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento da Reclamação.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à Reclamação.

I.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM22

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