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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 311083 MG 2013/0067549-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2013

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_311083_fff8a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.083 - MG (2013/0067549-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO (S) AGRAVADO : SEBASTIÃO FERREIRA DE REZENDE ADVOGADO : JOÃO FERNANDO VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 203e): AGRAVO REGIMENTAL DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARTIGO , § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 - RECURSO DESPROVIDO ''IN SPECIE''. - Não se abala frente a agravo regimental a decisão que com fulcro em norma legal determina a remessa do recurso à Turma Recursal competente em razão da matéria para exame do recurso. - A partir de 24/06/10 a competência para apreciar recurso que envolve matéria de disponibilização de medicamentos e insumos, cujo valor da causa não exceda a vinte (20) salários mínimos, passou a ser da Turma Recursal, enquanto não criado e instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública ''ex vi'' do art. da Resolução nº 641 do Eg. TJMG. - Cuida-se ''in casu'' de competência absoluta e ''ipso facto'' insuscetível de ser alcançada por quaisquer espécies de prorrogação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 220/2250e). Alega o agravante, em seu recurso especial, contrariedade aos arts. 113, § 2º, 535, do Código de Processo Civil. Argumenta que (a) o acórdão recorrido é omisso, pois não se pronunciou acerca da violação ao art. 113, § 2º, do CPC; (b) a conclusão de que a declaração de incompetência absoluta resultaria na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente (fls. 228/233e). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela inexistência de violação ao art. 535, do CPC, bem como pela incidência da súmula 283/STF (fls. 238/242e). O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada (fls. 245/251e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 253e). Decido. O recurso não merece prosperar. De início, quanto à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, cabe ressaltar que os declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06. No mérito, conforme salientado no acórdão recorrido, de acordo com a Resolução 641 do TJMG, a partir de junho de 2010 e até que fossem criados os juizados especiais da Fazenda Pública, os Juízos e Varas comuns investidos na competência da Fazenda Pública julgariam as demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos de até vinte salários mínimos. Ainda de acordo com o art. 2º da citada resolução, "Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 1º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais". Assim, ao contrário do que afirma o agravante, não houve declaração da incompetência do juiz de primeira instância para julgar a causa. O Tribunal de origem apenas reconheceu sua incompetência para julgar o agravo de instrumento interposto pelo agravante, pois deveria ter sido dirigido às Turmas Recursais. Desta forma, as razões expostas no recurso especial estão dissociadas do que fora decidido na origem, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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