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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no HC 237252 SP 2012/0061350-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2014

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-HC_237252_a9309.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 237.252 - SP (2012/0061350-7) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : MARIA DAS MERCÊS DE CASTRO GORDILHO ARAS RECORRIDO : FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA RECORRIDO : ALEXANDRE FERRE FERREIRA ADVOGADOS : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (fl. 83): HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL (QUALIFICADA). UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas dos pacientes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 108/117). No presente recurso extraordinário, o recorrente sustenta a existência de repercussão geral, bem como contrariedade aos arts. , , XLVI e 22, I, todos da Constituição Federal. Aduz, para tanto, que não deve ser reconhecida a confissão realizada pelos recorridos, por configurar confissão qualificada, eis que os mesmos não confessaram integralmente os fatos incriminadores a eles imputados. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 142/151. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893855208/re-nos-edcl-no-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-hc-237252-sp-2012-0061350-7

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