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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-HC_237252_a9309.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 237.252 - SP (2012/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : MARIA DAS MERCÊS DE CASTRO GORDILHO ARAS

RECORRIDO : FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA

RECORRIDO : ALEXANDRE FERRE FERREIRA

ADVOGADOS : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (fl. 83):

“HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL (QUALIFICADA). UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas dos pacientes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 108/117).

No presente recurso extraordinário, o recorrente sustenta a existência de repercussão geral, bem como contrariedade aos arts. 2º, 5º, XLVI e 22, I, todos da Constituição Federal.

Aduz, para tanto, que não deve ser reconhecida a confissão realizada pelos recorridos, por configurar confissão qualificada, eis que os mesmos não confessaram integralmente os fatos incriminadores a eles imputados.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 142/151.

Decido .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.

Kprm

HC XXXXX Petição : XXXXX/2014 C5420561555<0881494038@ C88140=830218452@

2012/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2014.

MINISTRO GILSON DIPP

Vice-Presidente

Kprm

HC XXXXX Petição : XXXXX/2014 C5420561555<0881494038@ C88140=830218452@

2012/XXXXX-7 Documento Página 2 de 1

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