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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 698750 SP 2004/0158123-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 10/05/2007 p. 346

Julgamento

10 de Abril de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_698750_SP_1271889970434.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_698750_SP_1271889970436.pdf
Relatório e VotoRESP_698750_SP_1271889970435.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 698.750 - SP (2004/0158123-8)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SOLENI SÔNIA TOZZE E OUTROS
RECORRIDO : VALMIR VICTOR FODRA
ADVOGADO : JOELSON MARTINEZ PEIXOTO E OUTRO
INTERES. : FRIGORIFICO WM LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE.
1.Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar "um único imóvel (...) para moradia permanente", a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na referida lei estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar.
Nesse sentido: AgRg no Ag 679.695/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 28.11.2005; REsp 670.265/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005; REsp 735.780/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 698.332/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.8.2005; AgRg no Ag 576.449/SP , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 9.2.2005.
2. Recurso especial desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de abril de 2007 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 698.750 - SP (2004/0158123-8)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SOLENI SÔNIA TOZZE E OUTROS
RECORRIDO : VALMIR VICTOR FODRA
ADVOGADO : JOELSON MARTINEZ PEIXOTO E OUTRO
INTERES. : FRIGORIFICO WM LTDA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:
"EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO.
I - Persiste a impenhorabilidade do único bem residencial do devedor, alugado a terceiro, se o mesmo serve como fonte de renda para a subsistência da família. II - Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação improvidas."
(fl. 81)
No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 1ºº da Lei8.0099/90, alegando, em síntese, que: "O fato dos frutos da locação verterem em favor da família não tem o condão de estender-lhe o alcance da Lei nº 8.009/90" , pois "a lei condiciona o benefício, exigindo que o devedor seja proprietário de um único imóvel, além de nele residir."
Não foram oferecidas contra-razões.
Inadmitido o recurso, subiu por força de agravo de instrumento.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 698.750 - SP (2004/0158123-8)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A pretensão recursal não merece acolhida.
Merece destaque o disposto nos arts. e da Lei 8.009/90:
"Art. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
"Art. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."
Não obstante a lei mencionar "um único imóvel (...) para moradia permanente", a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar.
Corroborando esse entendimento, destacam-se:
"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. da Lei n.º 8.009/90, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 679.695/DF , 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 28.11.2005)
"PROCESSO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - LEI8.0099/90 - IMPENHORABILIDADE.
1. A Lei 8.009/90 tornou impenhorável o bem de família, o que não impede o seu aluguel para auxiliar na manutenção da família.
2. Precedentes desta Corte prevalecem sobre a corrente mais ortodoxa.
3. Recurso especial improvido."
( REsp 670.265/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005)
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇAO. IMPENHORABILIDADE.
1." Predomina nesta egrégia Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a locação a terceiros do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/90). Com efeito, o escopo da lei é proteger a entidade familiar e, em hipóteses que tais, a renda proveniente do aluguel pode ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas".
2."Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ).
3. Recurso especial não conhecido."
( REsp 735.780/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LOCAÇAO. IRRELEVÂNCIA.
1." Não se constitui em condicionante imperiosa, para que se defina o imóvel como bem de família, que o grupo familiar que o possui como única propriedade, nele esteja residindo. Uma interpretação sistêmica, e não literal, da Lei nº 8.009/90 leva a concluir que esta é apenas uma das características, dentre um conjunto de outras, que indica a situação de imprescindibilidade do imóvel à própria sobrevivência da unidade familiar, de modo que a sua locação não lhe afasta tal condição, desde que se comprove que tal procedimento seja levado a efeito em benefício da própria sobrevivência a família". Precedentes do STJ.
2. In casu , constatado o encerramento irregular da sociedade, a citada execução foi redirecionada em face dos sócios. Citado o ora Recorrente, foi constituída a penhora sobre um bem imóvel. Sustentando ser este imóvel bem de família, opôs o ora Recorrente Embargos à Execução, pleiteando o reconhecimento de sua impenhorabilidade, eis que, não obstante encontrar-se locado a terceiro, sendo o único bem imóvel da família, não perde a condição de impenhorável.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido."
( REsp 698.332/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.8.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇAO A TERCEIROS. CONSTRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido.
II. A orientação predominante no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado. III."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"- Súmula n. 7-STJ. IV."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"- Súmula n. 83-STJ. V. Agravo improvido."
(AgRg no Ag 576.449/SP , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 9.2.2005)
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0158123-8 REsp 698750 / SP
Números Origem: 200003990530137 200300478939 200303000016511
PAUTA: 10/04/2007 JULGADO: 10/04/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretário
Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SOLENI SÔNIA TOZZE E OUTROS
RECORRIDO : VALMIR VICTOR FODRA
ADVOGADO : JOELSON MARTINEZ PEIXOTO E OUTRO
INTERES. : FRIGORIFICO WM LTDA
ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora - Bem de Família
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 10 de abril de 2007
RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
Secretário

Documento: 683863 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8938585/recurso-especial-resp-698750-sp-2004-0158123-8/inteiro-teor-14106736

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