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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_934969_43e9d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 934.969 - SP (2007/0055151-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : ERNESTO DESTRO ADVOGADO : TERESA DESTRO E OUTRO (S) EMBARGADO : VIACÃO MOTTA LTDA ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES E OUTRO ANA CLÁUDIA BACCO E OUTRO (S) DOUGLAS FERNANDES DE MOURA E OUTRO (S) BRUNA SILVEIRA SAHADI E OUTRO (S) MARIANA CARVALHO DE MIRANDA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ERNESTO DESTRO em face de v. acórdão proferido pela col. Quarta Turma desta eg. Corte Superior, cuja ementa ficou assim definida: "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. TIROS DEFLAGRADOS CONTRA O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL. PARAPLEGIA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO NO MOMENTO DA REGULARIZAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. SENTENÇA MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPOSTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da EC n. 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe ao empregador comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. 3. No caso concreto, está claro na sentença e no acórdão recorrido que o agressor, ao retornar à empresa ré para formalizar a rescisão de seu contrato de trabalho, invadiu a sala da vítima, Chefe do Departamento de Pessoal, desferindo contra ele tiros de arma de fogo, desavença essa decorrente do ato de dispensa por justa causa. Entretanto, os julgados não demonstram ter a ré se eximido de provar que cumpriu com seu dever de preservar a integridade física e moral de seu empregado no ambiente de trabalho e no exercício da atividade laboral mediante a adoção de quaisquer procedimentos que assegurassem um mínimo de segurança. 4. Tratando-se de acidente de trabalho, a responsabilidade é contratual, incidindo os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais a partir da citação. Por maioria. 5."Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime"(Enunciado n. 186 da Súmula do STJ), não pelo empregador do agente criminoso. 6. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (cf. Enunciado n. 43 da Súmula do STJ). 7. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais e estéticos" incide desde a data do arbitramento "(Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 8. Julgada procedente a ação indenizatória, a ré arcará com as custas e com os honorários advocatícios, estes fixados, no caso, em 10% sobre o somatório das importâncias relativas ao dano moral, ao dano estético, às prestações vencidas, a um ano das prestações vincendas e aos demais danos materiais, todas com correção monetária e com juros de mora. 9. Recurso especial conhecido e provido" (fl. 1746-1747, sem os grifos no original). Em suas razões, aduz o embargante que o v. acórdão embargado, "no que pertine ao TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, diverge de inúmeros julgados proferidos por outras TURMAS ou SEÇÃO" (fl. 1.880). Sustenta que, na espécie, os juros moratórios, deveriam incidir desde a data do evento danoso, uma vez que a responsabilidade civil do empregador teria decorrido de ato ilícito absoluto, sendo, dessa forma, extracontratual (o que faria incidir a Súmula 54/STJ). Aponta, neste sentido, divergência com 23 julgados proferidos por este eg. Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, "seja conhecido e provido os presentes EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, com a reforma parcial do V. Acórdão recorrido e, por conseqüência, o deferimento dos juros moratórios desde a época do evento" (fl. 1.944). Embargos de divergência inicialmente admitidos à fl. 3.038. Impugnação às fls. 3042-3056. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, deve ser reconsiderado o despacho de fl. 3.038, uma vez que, mediante análise mais detida do caso, tenho que não pode ser admitido o presente recurso, em razão da ausência de similitude fática entre os julgados ora confrontados. Nem se alegue, assim, a impossibilidade de realização de juízo definitivo de admissibilidade da divergência neste momento processual, um vez que a jurisprudência desta eg. Corte já se firmou no sentido de que o "Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.173.287/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 30/10/2014). Neste sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ANTERIOR EXERCÍCIO DE JUÍZO PROVISÓRIO E POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES. LAPSO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E EXCERTOS DOS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. NOTORIEDADE DO DISSENSO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. AFERIÇÃO DO ACERTO NA APLICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO INDEFERIDA. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) IV - A realização do juízo provisório e positivo de admissibilidade não impede a posterior prolação de decisão monocrática pelo Relator, que, em juízo definitivo de admissibilidade, nega seguimento a embargos de divergência, porquanto em confronto com jurisprudência dominante nesta Corte. Ausência de nulidade por preclusão. Precedentes da Corte Especial e da 2ª Seção desta Corte. (...) XIX - Sobrestamento do feito retirado, agravo regimental conhecido em parte, matéria preliminar rejeitada e recurso desprovido. Pedido de imediata execução do julgado indeferido." (AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 20/08/2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente" (AgRg nos EAREsp 23139/MA, Segunda Seção, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2013). Na hipótese, de todos os julgados trazidos como paradigmas, compete à esta eg. Corte Especial a análise apenas do REsp 1.393.428/SC, da relatoria do em. Ministro Herman Benjamin (Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 6/12/2013). Eis a ementa do referido precedente: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF, por analogia. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. Pois bem. Tenho que, no caso, não obstante a extensa peça recursal, o embargante não logrou comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados ora confrontados, até porque, pelo que se percebe da ementa transcrita nas razões recursais, a questão tratada no REsp 1.393.428/SC, apontado como paradigma, diferentemente do que ocorre no caso do v. acórdão embargado, envolve demanda entre o empregador e o INSS; trata do reconhecimento de culpa concorrente entre a empresa e o empregado; e não traz a matéria atinente à culpa de terceiro. Dessarte, não merece seguimento a divergência, uma vez que, na linha da jurisprudência desta eg. Corte, para a comprovação do dissídio se mostra imprescindível a demonstração da similitude fática das questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados, o que inocorreu na espécie. Neste sentido, os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 168/STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2/6/2015)."AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MAIS DE UM FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02.02.04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal. 2. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 3. Na espécie, é de se ressaltar a ausência de similitude fática entre arestos paradigmas e recorrido. Provenientes das Turmas e Seção de Direito Público, os mencionados acórdãos paradigmas tratam ora da liquidez e idoneidade das debêntures, a fim de garantir execução fiscal, ora acerca da penhorabilidade de debêntures no processo de execução fiscal, ora acerca do prazo prescricional para cobrança de contrato envolvendo "cédula de crédito rural". 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 25/5/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25/5/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 266, § 3º, do RISTJ, nego seguimento aos embargos de divergência. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos em. Ministros que compõem a eg. Segunda Seção, para que seja analisado o recurso à luz dos paradigmas remanescentes. P. e I. Brasília (DF), 09 de setembro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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