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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_730888_9f12b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 730.888 - SP (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : NICOLAU DINAMARCO SPINELLI ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO FÁBIO LUIZ MARCONDES MASCARENHAS E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REVOLVIMENTO DAS PROVAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado por NICOLAU DINAMARCO SPINELLI contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fl. 484, e-STJ): "Ação civil pública ambiental. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Dano ambiental configurado. Descabimento de imposição de instituição de área reserva florestal legal em zona urbana. Descabimento da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental não caracterizado. Descabimento da pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos sem caracterização de descumprimento da obrigação de fazer. Apelação parcialmente provida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 512, e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz a violação dos arts. 330, I, 348, 435 e 437 do Código de Processo Civil, 1º, § 2º, III, da Lei n. 4.771/65 e 3º, IV, da Lei 6.938/91. Assevera que houve cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide visto que seria necessária a produção de provas a fim de complementação do laudo pericial. Aduz, ainda, que o recorrente não confessou em momento algum possuir qualquer responsabilidade por suposto dano ou supressão de mata ou reserva legal. Alega, também, que a propriedade urbana objeto da lide é imóvel urbano, segundo laudo pericial, não havendo o que se falar em demarcação e averbação da reserva florestal legal no caso em pauta. Por fim, defende que o recorrente não se encaixa no conceito de poluidor visto que não é o causador do dano, nem de forma indireta e não concorreu em nenhum momento para ocorrência do dano, afastando a existência de culpa ou dolo em sua conduta. Não foram apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 663, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. DA ANÁLISE DO MÉRITO REALIZADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não ocorre invasão de competência do STJ na hipótese em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123 do STJ, sendo a afronta a lei federal requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO REALIZADO EM DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em usurpação de competência do eg. Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. 2. Segundo o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso. Ainda na linha de nossa jurisprudência, a comprovação tardia do preparo, mesmo que dentro do prazo recursal, impõe o reconhecimento da deserção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 1.388.904/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.5.2012, DJe 15.6.2012.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A análise de matéria referente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula n. 123/STJ. (...) 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1.080.566/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1º.7.2010.) DO CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega que houve cerceamento de defesa ante a ocorrência da necessidade de complementação do laudo pericial a fim de seja realizada uma nova vistoria no imóvel para comprovar a recomposição florística pelo método de sucessão natural. O Tribunal de origem concluiu, em análise fático-probatória, que as provas restaram suficientes para demonstrar os comportamentos omissivos e comissivos que ensejaram a responsabilidade do recorrente. Outrossim, concluiu pela não ocorrência de prejuízo da defesa, não incorrendo, portanto em cerceamento de defesa. Destaco trecho do acórdão (fls. 485/487, e-STJ): "As provas produzidas são suficientes para a composição da lide, demonstrando cabalmente os comportamentos comissivos e omissivos geradores de responsabilidade. [...] [...]Some-se a isso o fato de que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao exercício da defesa." [...] O laudo pericial concluiu pela ocorrência de impacto ambiental ao atestar que ''A 'Estância Elzita' possui um a área de 2,2ha, é cortada pelo Córrego Santa Gedrudes e possui um olho d'égua que, de acordo com a L. 4.771/65, deve atender às seguintes exigências: área de preservação o permanente na faixa de trinta metros de largura ao longo do Córrego Santa Gertrudes; área de preservação permanente num raio de cinquenta metros do olho d'água e reserva legal de, no minimo, vinte por cento da área da propriedade, ou seja, 0,44ha, que deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula no Registro imobiliário competente'' (fI. 183). A perita acrescentou que a APP está desprovida de cobertura vegetal nativa em toda a extensão marginal ao córrego e ao redor do olho d'água."A revisão desse entendimento, no sentido de concluir pela necessidade de complementação do laudo pericial e da ocorrência de cerceamento defesa, demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a consequente incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INQUÉRITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. ARTS. 153 E 156 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A questão federal relativa aos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112/90, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 2. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal, o que não ocorreu. 3. O julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 672.541/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 1º/6/2015.)"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. (...). 3. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 577.110/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 4/11/2014.)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, em razão da observância do direito da recorrente à formulação de quesitos e de sua apreciação pelo expert, inclusive do pedido de complementação da perícia, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 387.967/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 8/8/2014.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. REPASSE DE VERBAS. RETENÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA. RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 331, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo expressamente se manifestou sobre seu convencimento a respeito da suficiência de provas, a demonstrar ato ilícito da empresa recorrente. Desse modo, para aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333, I, do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 568.056/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 282.226/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 27/5/2014.) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Alega o recorrente que não há possibilidade de demarcação e averbação da reserva florestal legal no caso em análise, por se tratar de imóvel urbano. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu que o imóvel possui destinação rural, sujeitando-se, portanto, à legislação pertinente. Destaco trecho do voto condutor (fl. 496, e-STJ):"Quanto a alegação do imóvel estar situado em área urbana, este não se mostra convincente. A análise do material fotográfico e dos laudos que instruíram o inquérito civil, cujas cópias foram juntadas ao presente instrumento, indicam que os imóveis têm destinação rural e por isso devem se sujeitar à normativa pertinente."Assim, averiguar a localização e destinação do imóvel, demanda o reexame de provas, o que não é possível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL URBANO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado nos pareceres do Ministério Público Federal da primeira e segunda instâncias, afirma textualmente que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se em área urbana, sendo impossível a sua desapropriação para fins de reforma agrária. 2. Averiguar a localização do imóvel e as demais questões alegadas pelo INCRA demanda o reexame de provas, o que não é possível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1.487.415/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 14/8/2015.)"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DA LOCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO URBANA DO IMÓVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que a razão de decidir adotada pelo magistrado de primeiro grau e confirmada pela Corte estadual prescinde da constatação das premissas fáticas suscitadas pelo recorrente, mostra-se inútil a produção da prova requerida a esse respeito. 2. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que, "[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966" ( REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela incidência do IPTU ao fundamento de que "os imóveis questionados integram loteamento localizado na zona urbana, e não há absolutamente nenhuma informação, nem sequer por parte do embargante, de que eles se destinem à exploração das atividades agrárias acima referidas". A revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, para infirmar a premissa de que os imóveis situam-se em área urbana e não são utilizados para atividade agrária, pressupõe o reexame da matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 17/6/2013.) DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL Alega o recorrente que não é o causador do dano ambiental, nem mesmo de forma indireta, visto que em momento algum concorreu para a ocorrência do dano, visto que o mesmo não era proprietário à época da ocorrência degradação, não sendo possível identificar a existência de culpa ou dolo em sua conduta. O Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade do proprietário, independentemente de ser ele o efetivo causador do dano. A jurisprudência desta Corte é pacífica no jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. NATUREZA PROPTER REM. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.254.935/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2013.)"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FORMAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/12. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. INCUMBÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. 2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apresentada, porquanto a negatória de seguimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional baseou-se em jurisprudência recente e consolidada desta Corte, aplicável ao caso dos autos. 3. Indefiro o pedido de aplicação imediata da Lei 12.651/12, notadamente o disposto no art. 15 do citado regramento. Recentemente, esta Turma, por relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013.) Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. A propósito:"(...) 4. O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG XXXXX/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG XXXXX/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006) 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 927.966/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 5.5.2008.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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