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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 7082064-68.2002.8.13.0024 MG 2012/0258674-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1357561_74990.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.561 - MG (2012/0258674-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : JORGE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADOS : MAURÍCIO PRADO FERREIRA WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 300/STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DECOTE DO MONTANTE EXEQUENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jorge Loureiro dos Santos e Outro, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE- CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E AVALISTAS GARANTIDORES PESSOAS FÍSICAS - PROTEÇÃO CONSUMERISTA AFASTADA - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO VEDADA. Presente o contrato de confissão de dívida e memória de cálculo, mantém-se a execução em comento, haja vista a determinação dos índices pactuados. Rejeitada a preliminar de nulidade da execução, por defeito do título, pela assinatura posterior de umas das testemunhas, pois tal não é exigido pelo art. 585, II, do CPC. Aos contratos firmados por pessoa jurídica não se aplicam as regras da legislação consumerista, por se tratar de contratante afeita ao mundo dos negócios. Dessa forma, aplicável ao caso o principio pacta sunt servanda. O contrato em questão foi assinado em 18-11-1998, antes, portanto, da vigência da MP 1782, em 14-12-1998, não sendo possível qualquer tipo de capitalização. v.v.: É possível a capitalização anual, pois o atual Código Civil, em seu art. 591, e a própria Lei de Usura, através do art. , expressamente a admitem, desde que não ocorra em período inferior ao anual. Em suas razões recursais, os ora recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, 586, 618, I, do CPC/73. Afirmam, para tanto, que: (I) o Tribunal de origem não esclareceu a inexistência de título, "já que entenderam que o termo de confissão seria sempre um título extrajudicial, mas se esqueceram que a própria sentença, mantida pelo Tribunal a quo, concluiu não haver uma certeza do valor, o qual ficou determinado que se apurasse o valor em liquidação por arbitramento, o que é totalmente incompatível"; (II)"considerando que o termo de confissão exeqüendo não possui cláusula expressa de novação, embora nem precisasse por não ser ilícito a discussão dos contratos origem do termo de confissão nos termos da Súmula 286 do próprio STJ, o juiz monocrático 'errou', data vênia, e o acórdão do E. TJMG manteve o equívoco, d.v., pois a sentença monocrática ao determinar que documento da execução deva ser apurado em liquidação por arbitramento, não há dúvida que concluiu que o mesmo é incerto e ilíquido e, portanto, inexigível num processo de execução. Ora, o mais correto, data vênia máxima, caso houvesse perfeita interpretação dos citados artigos acima, seria que a execução origem fosse extinta face à perda da natureza executiva do documento de confissão de dívida que instruiu o feito" ; (III) "em igual demanda de Embargos à Execução, julgada recentemente em 27/05/2008 pelo Egrégio TJSP, entendeu-se que a decisão que determinou o decote de juros capitalizados no termo de confissão de dívida levou o mesmo a perder sua força executiva, não bastando apenas à assinatura das partes e de 2 testemunhas para ser considerado um título de crédito, o mesmo tinha que ser líquido, certo e exigível, exatamente nos termos do art. 618, I e 586 do CPC". Contrarrazões apresentadas às fls. 664/671. Não tendo sido admitido o recurso na origem, subiram os autos por força do provimento do agravo de instrumento pelo então Relator Ministro Sidnei Beneti. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, verifico não estar configurada a alegada violação do art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões devolvidas pela apelação e necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, examinou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, ao revés, em inconformidade da parte com a decisão contrária aos seus interesses. No mérito, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, inclusive, consagrada pela Súmula 300/STJ, no sentido de que, nos termos do art. 585, II, do CPC/73, deve ser considerada título executivo extrajudicial a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas. Isso porque o contrato de confissão e composição de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial, independentemente de novação, porquanto trata-se de novo ajuste reconhecido pelo próprio devedor e dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 300/STJ. 1. Mesmo em relação às matérias de ordem pública, para delas conhecer, esta Corte não dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Orienta a Súmula 300/STJ que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial 3. Recurso especial provido. (REsp 904.531/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 300/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2. Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial, sendo irrelevante ter ocorrido ou não a novação, podendo, desse modo, embasar a execução, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento. Aplicação da Súmula 300 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 927.128/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010) A revisão, na via estreita do recurso especial, da premissa formada nas instâncias ordinárias, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, de que foram observados os requisitos necessários à caracterização, no caso concreto, da liquidez, da certeza e da exigibilidade do título, encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7/STJ. Cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de mérito, apta a autorizar a oposição de embargos infringentes. 2. Nos termos do verbete sumular 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo judicial, cuja reapreciação dos requisitos de liquidez, certeza e exequibilidade atraem o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186525/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO À SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 28.907/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA- ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - ÓBICE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES - SÚMULA 300/STJ - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1369548/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 15/05/2012) Por fim, cumpre salientar que, nos termos da orientação desta Corte Superior, a liquidez e a certeza do título não ficam desnaturadas pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo e a execução prosseguir, normalmente, quanto ao restante do débito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. A cobrança indevida dos valores referentes à capitalização mensal de juros não implica, necessariamente, a desnaturação do título executivo, a retirar-lhe a liquidez, devendo eventuais excessos ser decotados do débito exequendo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1296809/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Falência. 1. Na linha do que restou decidido na decisão ora agravada, não tendo o recurso especial sido admitido na origem, resta afastada, "ao menos em princípio, a plausibilidade do direito alegado". 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso. 3. "Eventuais defeitos materiais no Acórdão embargado devem ser alegados, todos, nos primeiros declaratórios, pena de preclusão, não se admitindo segundos embargos assentados em novas alegações" (EDclEDclAgRgEDclREsp nº 432.066/MG, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 25/8/03). 4. As teses relativas ao vício no protesto e ao fato de que estaria a requerida apenas cobrando a dívida mediante o pedido de falência não restaram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ausentes, em princípio, o prequestionamento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 13.030/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 244) EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS TIDOS COMO ABUSIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. A nota promissória constitui título executivo, em nada afetando para a sua eficácia a circunstância de haver sido emitida em razão de débito constante de um contrato. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo. Recurso especial conhecido e provido. REsp n. 594.773-RS, Ministro Barros Monteiro, DJ de 3.4.2006). Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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