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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgInt no RMS 50746 PR 2016/0108977-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RMS_50746_1478c.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.746 - PR (2016/0108977-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : IVAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) - PR044406 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por IVAN CARLOS DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 606, e-STJ): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ACTIO NATA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. 1. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (cf. REsp 1049974/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2010). 2. Os argumentos pela ilegalidade de processo administrativo disciplinar não podem ser conhecidos a qualquer tempo, eis que não se trata de fato novo ou circunstância relevante de que trata o art. 134 da Lei Complementar estadual nº 131/2010. Precedentes. 3. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve o surgimento do direito subjetivo alegado, segundo o princípio da actio nata. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 638, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. , incisos XXXV e LXIX, da Constituição da Republica, por entender fazer jus à análise do mérito do mandado de segurança sob pena de violação do direito de acesso à justiça. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 669-675, e-STJ). É, no essencial, o relatório. No que tange à alegada violação do princípio de acesso à justiça art. , XXXV, CF/88 , o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-RG 956.302 (Tema 895/STF), já consagrou que não há repercussão geral: "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 Tema 895/STF.) A título de reforço: "6. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral da matéria. RE-RG 956.302 (tema 895)."( ARE 953.895 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, processo eletrônico DJe-108, divulgado em 23/5/2017, publicado em 24/5/2017.) Do mesmo modo, concluindo o acórdão recorrido pela inexistência do direito líquido e certo alegado e a decadência do mandado de segurança (fls. 606-613, e-STJ), inexiste violação direta ao texto constitucional, visto que o STF, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, consignou a ausência de repercussão geral sobre os requisitos de admissibilidade do mandamus (Tema 318/STF). A propósito, excerto do voto condutor: "Em que pese a ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009. Ademais, a análise da demonstração do direito líquido e certo ou da existência de prova pré-constituída exige o revolvimento de provas, inviável em sede de recurso extraordinário. (...) Portanto, é pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. (...) Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição inicial do mandado de segurança, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame, por esta Corte, de matéria infraconstitucional."A ementa do paradigma:"Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral." ( AI 800.074 RG/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 3/12/2010.) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, independente das alegações aventadas pela recorrente. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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