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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35123 PR 2013/0004172-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_35123_fdf23.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.123 - PR (2013/0004172-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : NERILDO ALICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NERILDO ALICIO DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (HC n.º 5015428-65.2012.4.04.0000/PR). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, "pelo fato de introduzir mercadorias em território nacional (MP4, telefones, notebooks, memórias, etc.) sem o pagamento dos tributos incidentes (IPI e II), no valor de R$ 26.382,82 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos)" (fl. 392) - Processo n.º 5007433-44.2012.4.04.7002, do Juízo da 2.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Alegando a necessidade do exaurimento do procedimento administrativo-fiscal para a instauração da ação penal, a defesa impetrou prévio mandamus perante o Tribunal Federal de origem, que denegou a ordem em 15.10.2012. Eis a ementa do julgado (fl. 395): "Penal e processual. Habeas corpus. Descaminho. Exaurimento do processo administrativo. Desnecessidade. Não se exige para o crime de descaminho a existência de prévia conclusão de processo administrativo-fiscal para a instauração da ação penal, porquanto sua perfectibilização se dá com a entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos. Precedentes desta Corte e do STF."Adveio, então, o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que"não há comprovação da constituição definitiva dos créditos tributários referentes ao delito de descaminho" (fl. 406). Sustenta, em síntese, prescindir a ação penal do procedimento fiscal, eis que, "definido o caráter fiscal do delito de descaminho, devem ser utilizados os mesmos preceitos informadores dos crimes contra a ordem tributária" (fl. 419). Consigna que necessário se faz que "a administração fazendária tenha constituído o crédito definitivamente" (fl. 419). Pugna, liminarmente, seja suspensa a ação penal. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinado o trancamento do Processo n.º 5007433-44.2012.4.04.7002, do Juízo da 2.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. As contrarrazões não foram apresentadas. O Tribunal de origem admitiu o recurso às fls. 424/425. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho (fls. 446/449), pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Notícias colhidas no sítio do Tribunal de origem e juntadas aos autos dão conta de que foi prolatada sentença, em 29.8.2013, na qual o increpado restou condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto. Substituiu-se a sanção reclusiva por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 454/459). Interposta apelação defensiva, o Colegiado a quo negou o seu provimento em 29.4.2014 (fls. 467/472), sobrevindo o trânsito em julgado do feito na data de 2.5.2014 (fls. 473/474). Dessarte, forçoso reconhecer que o objeto da presente irresignação encontra-se esvaído. À vista disso, com fulcro no artigo 34, XI, do Regimento Interno, julgo prejudicado este recurso ordinário. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 02 de junho de 2014. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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