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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_42025_7fa58.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.025 - MG (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING ADVOGADOS : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO (S) RAFAEL BATISTA PORTO RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING, com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado, litteris: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/2003 - Toda a remuneração do servidor, aposentados e pensionistas, incluindo-se as vantagens pessoais, passaram a integrar o montante da remuneração para os fins do cálculo do teto constitucional, conforme o art da EC nº 41/2003. Assim, se antes de sua vigência não podiam ser abrangidas as parcelas integrantes da remuneração e já adquiridas, nada obsta que o teto seja aplicado, a partir de então, sobre o que o servidor venha a auferir, em excesso, a título de reajuste remuneratório e que supere o referido teto. O que está protegido constitucionalmente é a irredutibilidade da remuneração auferida à data da alteração constitucional, já que o servidor não tem direito adquirido a determinado regime jurídico e nem se encontra imune 'ad eternum' ao teto remuneratório estabelecido na Constituição.(e-STJ Fl. 101) Nas razões do recurso ordinário, em síntese, a parte recorrente alega que os quinquênios e o trintenário regularmente conquistados em períodos anteriores à EC 41/2003 - vantagens pessoais que são- não podem ser computadas para fins de cálculo do teto salarial. Por fim, pleiteia a concessão da segurança, para determinar a sustação do ato coator e o pagamento integral e paritário dos proventos. Contrarrazões às fls. 154/174 e-STJ. A D. Subprocuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ Fls. 184/189). É o relatório, no que interessa à presente análise. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo relevante trecho do voto-condutor do aresto proferido pelo Tribunal de origem que, sobre a quaestio, de forma apropriada, assim consignou, verbis (e-STJ fl. 104): "[...] Conforme alegou o próprio impetrante e se observa da documentação anexada aos autos, tem-se que os descontos perpetrados em seus proventos a título de"teto remuneratório"iniciaram-se a partir de fevereiro de 2007, quando o referido servidor passou a perceber remuneração bruta mensal superior ao teto constitucional. Entretanto, não há nos autos prova suficiente a demonstrar a afetação de seu direito adquirido. É que, consoante a reiterada jurisprudência, de fato, o valor da remuneração percebida pelo servidor ou ex-servidor já aposentado, nela incluídas as vantagens pessoais adquiridas, não podem ser objeto de redução a titulo de abate-teto e fundada na nova ordem constitucional estabelecida a partir da Emenda nº 41/2003, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Apurado na data da referida Emenda Constitucional o valor total da remuneração, incluindo-se ali as vantagens, tal valor não pode ser objeto de decote a este título, posto que, neste caso, restará ofendida a garantia do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória. Entretanto, a impossibilidade de redução dos vencimentos/proventos auferidos naquela data não obsta a aplicação do teto constitucional estabelecido pela referida emenda e, a partir de então, na medida em que este venha a ser ultrapassado em decorrência de aumentos remuneratórios posteriores decorrentes de revisões, reestruturação de carreiras ou até mesmo na aquisição de novas vantaqens. Dessa forma, considero corretas as ponderações do Ministério Público Federal, que em seu oportuno parecer assim pontificou, verbis (e-STJ fl. 1873):"[...] Com efeito, as vantagens pessoais percebidas pelos agentes públicos antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 devem ser excluídas do teto remuneratório, porém, com a promulgação da EC nº 41/2003, a qual deu nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, referidas vantagens passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, não havendo que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ou a direito adquirido.[...]."Por conseguinte, compreendo ausente a demonstração do direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, devendo ser obstada a presente irresignação, porquanto 'a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional '. Nessa linha, faz-se oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. NORMAL DE EFICÁCIA PLENA. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 33.053/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; RMS 32.642/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2011; AgRg no RMS 33.723/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.5.2011; AgRg nos EDcl no RMS 25.587/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 5.12.2011; AgRg no RMS 29.318/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 18.10.2010; e AgRg no RMS 25442/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.6.2009. 2. Já está consignado na jurisprudência que o art. 37, XI, da Constituição Federal é norma de eficácia plena, aplicável imediatamente. Precedente: RMS 32.042/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 8.9.2011. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41/03. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n.º 41/03, nem ato jurídico perfeito que a ele se sobreponha. 2. Inexiste preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. 3. As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 28.429/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 09/08/2012) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR RECEBIDO. LIMITE: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição da Republica, não há falar em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Entretanto, desde que os vencimentos se limitem ao teto do funcionalismo público, deve-se observar, necessariamente, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88). 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.796/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 22/08/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de junho de 2013. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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