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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 219612 RR 2011/0228085-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2011

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_219612_21a49.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 219.612 - RR (2011/0228085-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, condenado como incurso no art. 312 do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por medida restritiva de direitos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região. Pretende o impetrante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela pena em concreto, pedido este que foi indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o marco inicial para tal modalidade de prescrição seria o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes. Busca-se, em sede liminar, a suspensão do início da execução da pena. O exame dos documentos juntados com a impetração permitem visualizar a plausibilidade da pretensão. E isso porque a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação (artigos 110, § 1º e 112, ambos do Código Penal). De outro lado, o acórdão proferido em apelo defensivo, que apenas confirma sentença condenatória, reduzindo a sanção penal, não interrompe a prescrição, até mesmo porque, no caso concreto, o inciso IV, do art. 117, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.595, de 29/11/2007, não retroagiria para prejudicar o paciente, cujo apelo defensivo foi julgado antes da vigência da referida lei. Estabelecidas tais premissas, impõe-se consignar que, em princípio, já teria decorrido lapso temporal suficiente para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão executória, ou seja, mais de oito anos entre a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início da execução da pena. Portanto, diante da sumária antevisão do resultado favorável da pretensão deduzida no writ, e presentes os requisitos legais, defiro a liminar, para determinar a suspensão da execução da pena relativa à ação penal nº 94.00.00547-4, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. Solicitem-se informações ao Juízo competente para a execução. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2011. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator
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