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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1252679 SE 2011/0103926-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1252679 SE 2011/0103926-2
Publicação
DJ 19/09/2011
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1252679_07a5d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.679 - SE (2011/0103926-2) (f) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S) RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ ADVOGADO : LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SERGIPE com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Narram os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que julgou improcedentes os embargos ajuizados pelo ora recorrente à execução movida em seu desfavor pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - SINDISERJ, derivada de Mandado de Segurança. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (fls. 278/279): Embargos à Execução - Mandado de Segurança - Reposição da URV - SINDICATO - Inclusão de servidores não sindicalizados na época da impetração - Decisão anterior que declarou líquida a execução e excluiu os novos servidores - Contrariedade ao decisum originário que estendeu os seus efeitos a toda a categoria e não somente aos sindicalizados - Decisão nula - Juros de mora - Verba alimentar - Ação anterior à edição da MP 2.180-35/2001 - Juros fixados em 1% ao mês - Embargos conhecidos e julgados improcedentes - Decisão por maioria. - Se a decisão liquidou a execução, mandando excluir servidores não sindicalizados à época da impetração do mandamus, em contrariedade ao título judicial exeqüendo que deferiu o direito a toda a categoria de servidores, tem-se que a decisão prolatada na contramão do título originário, é nula de pleno direito por ofensa à coisa julgada e soberana. - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se o art. , do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários. Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP). - As normas de direito processual, embora tenham eficácia imediata, não incidem nos processos em andamento, quando criem deveres patrimoniais às partes. Apesar de eficaz a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é de se afastar sua aplicação (cf. STJ, Corte Especial, EREsp nº 422.444/RS), pois, na espécie, a ação foi proposta em 04/10/1994, portanto, antes do início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, editada em 24.08.2001. Inaplicável, "in casu", a referida norma. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 350/376. Sustenta o recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado; b) arts. 183, 463, 471 e 473 do CPC, tendo em vista que a Turma Julgadora indevidamente deixou de reconhecer a ocorrência de preclusão/coisa julgada formal. Isso porque, embora o SINDISERJ, após promover "a liquidação do decisum coletivo requestando a limitação dos seus efeitos somente para os seus filiados à época da impetração do mandamus", obtendo a decisão de fls. 333/334, houvesse requisitado "a reconsideração da decisão supracitada, ou seja, para que fossem abrangidos nos cálculos da execução todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe" (fl. 387), tal decisão foi mantida pelo TJSE e posteriormente confirmada em virtude do não conhecimento, por intempestividade, do agravo regimental que, em virtude da suspeição e impedimento de 7 (sete) membros daquela Corte de Justiça, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal; c) art. 20, §§ 3º e , do CPC, ao argumento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 5% do valor da execução se mostraria teratológica, pois corresponderia a R$ 6.197.904,32 (seis milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos), em valores atualizados até 27/6/08. Contrarrazões às fls. 395/420. Provido o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu na origem o recurso especial, subiram os autos a esta Corte (fl. 461). Decido. De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar na existência de omissão, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão estadual recorrido (fls. 284/287): Quanto ao mérito da questão, a matéria deve ser discutida diante de duas decisões proferidas no processo e que são diametralmente opostas. Realmente, tem razão o Embargante ao indicar que a decisão de fl. 334 proferida pelo então Presidente do TJSE - Desembargador Gilson Góis Soares - limitou a execução da decisão mandamental aos servidores que estavam sindicalizados à época da impetração do writ: Foi dito em tal despacho: E finalmente, atendendo ao pleito reiterado do ente sindical impetrante, a execução relativa aos valores atrasados deve prosseguir somente quanto aos respectivos filiados à época da interposição da presente ação mandamental, ou seja, os beneficiários impetrantes serão apenas os que estavam filiados até 04 de outubro de 1994, data da distribuição deste Mandado de Segurança, que perfaz um número de 586 servidores, cuja relação segue anexa e cujo valor totaliza a quantia de R$ 8.984.872,83 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizada até agosto de 2000. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. Já às fls. 356/357 consta a seguinte decisão do Presidente do TJSE: ...MANTENHO o meu despacho de fls. 333/4 dos autos em todos os seus termos, alterando apenas o valor da execução que passa a ser da quantia de R$ 11.494.154,35 (onze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizada até novembro de 2000, tendo em vista a inclusão dos valores dos servidores inativos que estavam sindicalizados em 04.10.1994, e que por equívoco não constaram na relação de fls. 337 a 348. (...). Assim, na condição, não só de litisconsorte necessário nos autos, mas como o próprio Estado de Sergipe intitulou-se, ou seja, de quem suportaria o ônus financeiro da lide desde quando promove a transferência de recursos para atender ao objeto do mandamus, determino a notificação do Exm. Sr. Governador do Estado, para que cumpra esta decisão judicial transitada em julgado, remetendo ao Poder Judiciário a suplementação Orçamentária de recursos necessários ao pagamento total da importância, atualizada até novembro/2000, no valor integral de R$ 11.494.154,35 (onze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com as devidas atualizações monetárias até o efetivo pagamento. Intimem-se. Notifique-se, por mandado, O Exmo. Senhor Governador do Estado, enviando-lhe cópia deste despacho. A decisão foi alvo de agravo regimental que não foi conhecido pelo STF sendo, portanto, mantida. No entanto, é preciso que se observe se a decisão do Presidente do TJSE de então - Desembargador Gilson Góis, foi prolatada em atendimento ao que ficou decidido no julgamento da segurança, conforme está expressamente declarado à fl. 333: Acontece que esta Presidência determinou o cumprimento do que foi decidido no venerável Acórdão nº. 1.330/97 em Plenário desta Corte e no Ac. 239/99 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e o que ressai é a seguinte redação no decisum estadual, que não foi alterada no julgado MOR: FRENTE AO EXPOSTO, ACORDAM, EM TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER O" WRIT "PARA QUE SEJA PROCEDIDO OS CÁLCULOS DO VENCIMENTO DO IMPETRANTE NA FORMA EM QUE FOI REQUERIDO, A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 1994, DEVENDO SEREM PAGOS OS ATRASADOS A PARTIR DAQUELA DATA. (SIC) Para tal investigação, impõe-se a transcrição do pedido exordial: Assim, ........, e ao final seja considerado o direito líquido e certo dos servidores do Poder Judiciário, determinando que o Egrégio Tribunal de Justiça, pelo setor competente proceda a correção dos seus vencimentos e conseqüente pagamento das diferenças, tomando como base para conversão da URV do dia 22 de junho de 1994. O acórdão de julgamento, entalhado às fls. 89/96 (Vol. I), assim decidiu: FRENTE AO EXPOSTO, ACORDAM, EM TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDER O"WRIT"PARA QUE SEJA PROCEDIDO OS CÁLCULOS DO VENCIMENTO DO IMPETRANTE NA FORMA EM QUE FOI REQUERIDO, A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 1994, DEVENDO SEREM PAGOS OS ATRASADOS A PARTIR DAQUELA DATA. (SIC) Esta decisão saiu imutável do recurso superior, posto que, na decisão do STJ apenas excluiu-se a multa imputada nos embargos de declaração (fls. 233/240). Daí, resta incólume de dúvida, que não poderia a decisão do Presidente ofender a coisa julgada e soberana. Portanto, a execução do julgado deve ser relativa à toda categoria de servidores representada pelo SINDISERJ e não somente por seus filiados à época da impetração. Destarte, não procede a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC. Quanto ao mérito, consoante reconhecido no próprio acórdão estadual recorrido, é incontroverso que, ainda na fase de liquidação de sentença, foi proferida decisão pelo então Presidente do TJSE que determinou que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados à época da impetração do writ (fls. 333/334 - apenso nº 2), posteriormente reiterada pela decisão de fls. 356/357 (apenso nº 2). Interposto agravo regimental (fls. 375/382 - apenso nº 2), a competência para seu julgamento foi deslocada para o Supremo Tribunal Federal (fl. 438 - apenso nº 2), em virtude do disposto no art. 102, I, n, da Constituição da Republica. Em decisão monocrática proferida pelo em. Min. CARLOS VELLOSO, foi negado seguimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a questão ali impugnada já estaria preclusa (fls. 480/485 - apenso nº 3). Não tendo sido interposto agravo contra essa decisão, ocorreu seu trânsito em julgado em 17/10/03 (fl. 487 - apenso nº 3). Verifica-se, dessa forma, que o Tribunal de origem, ao determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, efetivamente violou a coisa julgada material. Ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, o fato de a decisão proferida pelo então Presidente do Tribunal de origem, em liquidação de sentença - que determinou que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados à época da impetração do writ (fls. 333/334 - apenso nº 2) -, ainda que houvesse contrariado o disposto no título exequendo, não poderia ser desconsiderada, uma vez que a eventual ofensa à coisa julgada não tem o condão de afastar sua validade. De fato, nos termos do art. 485, IV, do CPC, aquela decisão somente poderia ser desafiada por meio do ajuizamento de ação rescisória. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA. 1. A eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, no processo de execução matérias atinentes ao processo de cognição, salvo a falta de citação no caso de revelia (art. 741, I, do CPC), hipótese em que os embargos revelam nítido caráter rescindente. 2. Pretensão de desconstituir execução de julgado transitado com fulcro em matérias inerentes à cognição, ainda que referentes ao processo de liquidação. 3. É passível de rescindibilidade o quantum fixado em processo de liquidação, via ação rescisória. Ultrapassado esse prazo, interdita-se à parte agitar, no curso da execução, matérias preclusas, máxime em se considerando que a entidade agravante concordou com os valores da perícia, consoante constatado pela instância a quo e pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual concluiu o aresto recorrido com acerto, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. 'INCIDENTE DE EXECUÇÃO'Decisão equivocada - Materiais contratados, entregues pela empresa ao Município, circunstância reconhecida pelo juízo das informações. Desconstituição.Cálculo. Concordância expressa. Preclusão. Coisa Julgada. Inadmissível qualquer modificação por simples petição. AGRAVO PROVIDO.” 4. Deveras, na sindicância da matéria fática referente ao dispêndio em confronto com o capital empregado, a Corte local decidiu ao ângulo probatório, interditado ao STJ, que" é pacífico que os 500 abrigos encomendados foram entregues e recebidos pela municipalidade...(...) ". 5. Recurso especial desprovido. ( REsp 482.079/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 16/2/04 - Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTECEDENTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Esta ação rescisória foi ajuizada pela CEF, com fulcro no artigo 485, incisos IV e V, em que se alega violação à coisa julgada, pois a decisão rescindenda a condenou em honorários, tendo em vista o trânsito em julgado de acórdão que afastara a mesma condenação no exame de recurso contra sentença proferida nos Embargos à Execução de Sentença. Na contestação, alegam os réus que haveria decisão anterior que já garantira a condenação da CEF em honorários advocatícios. 2. O direito brasileiro faz irrescindível após o biênio, a sentença infratora, o que a sobrepõe, portanto à outra (Pontes de Miranda, Tratado de Ação Rescisória, Bookseller, 2003, pág. 254). Assim sendo, não ajuizada a ação rescisória com objetivo de restaurar a eficácia de um primeiro julgamento que teria concluído pela condenação em honorários, precluiu o direito a buscar sua prevalência sobre a decisão que afastara a sucumbência. 3. Transitado em julgado em 03.10.03 o acórdão que excluiu a condenação em honorários na execução, deve ser anulada a decisão posterior exarada nesta Corte que decidiu de modo inverso e transitou em 08.06.04 4. Ação rescisória procedente. ( AR 3.248/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 1º/2/10) Por via de consequência, não ajuizada ação rescisória a fim de rescindir a decisão de fls. 333/334 (apenso nº 2), não poderia ela simplesmente ser desconsiderada pelo Tribunal de origem, como efetivamente ocorreu, o que caracterizou ofensa à coisa julgada. Impende ressaltar que o reconhecimento de que o acórdão recorrido afrontou a coisa julgada não importa no provimento total dos embargos à execução, haja vista que a parte recorrente não se insurgiu quanto à questão dos juros moratórios, mantidos pelo Tribunal de origem em 1% ao mês (fls. 292/293). Passo ao exame da sucumbência. O Tribunal de origem, ao julgar improcedentes os embargos à execução do ESTADO DE SERGIPE, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 5% do valor da execução. O provimento do presente recurso especial, quanto ao mérito, embora signifique a inversão da sucumbência, não autoriza a manutenção, agora em favor da Fazenda Pública, do percentual fixado no acórdão estadual recorrido. De fato, o próprio recorrente defende a tese de que a fixação de honorários de sucumbência em 5% do valor da execução seria excessivo, pois corresponderia a um valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), o que importaria em afronta ao art. 20, §§ 3º e , do CPC (fl. 389). Ademais, consoante reiterada jurisprudência desta Corte," Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante "( EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05 - Grifo nosso). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO. I - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. II - Na espécie, houve pedido específico relativo à ocorrência de prescrição da pretensão executiva, de modo que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor total executado. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1.083.151/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/8/09) AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO. TOTALIDADE DA EXECUÇÃO ATACADA. CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução, que no caso se referem aos valores retroativos relativos à reparação econômica assegurada na portaria concessiva de anistia política, ato impugnado pela embargante. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg na Pet 7.334/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 19/8/11) Nessas circunstâncias, conclui-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico auferido pela Fazenda Pública com o provimento de seus embargos à execução mostra-se em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, e com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Por sua vez, constituem-se os embargos do devedor ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.250.945/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1º/7/11). Contudo, julgado procedente o pedido formulado pela parte devedora, mostra-se"possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários arbitrados na execução do mesmo título, não havendo nesse proceder ofensa ao art. 21 do Código de Processo Civil"( AgRg no REsp 1.175.177/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. I - A jurisprudência do STJ está orientada segundo o entendimento de que não há incompatibilidade entre o art. 23 da Lei. 8.906/94 e o art. 21 do CPC, sendo possível a compensação do crédito proveniente da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, com a verba de igual natureza, fixada na execução. Precedentes: REsp nº 848.517/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03.12.2007; AgRg no REsp nº 636.125/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03.10.2005; REsp nº 838.372/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 17.12.2007; REsp nº 333.229/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ de 23.05.2006; REsp nº 641.631/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 28.06.2006. II -" Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. "(Súmula 168/STJ). III - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 747.798/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 24/11/08) Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão estadual recorrido e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução do ESTADO DE SERGIPE, a fim de determinar que sejam excluídos da execução os valores referentes aos servidores que não eram filiados ao Sindicato recorrido à data da impetração do mandado de segurança que deu origem ao título exequendo. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% sobre o proveito econômico auferido com o acolhimento parcial dos embargos à execução, os quais deverão ser compensados com os honorários de sucumbência arbitrados na execução. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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