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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0275640-45.2011.8.26.0000 SP 2013/0144785-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_340965_3fe61.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 340.965 - SP (2013/0144785-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AIRTON WALTER SCHIMIDT ADVOGADOS : LETÍCIA DE MATTOS SCHRÖDER WESLEY TOLEDO RIEBEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) KARINA PACHECO DECISÃO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Obrigatoriedade da liquidação da sentença genérica, devido à necessidade de apuração da titularidade da conta e existência de saldo positivo à época dos fatos. Impossibilidade de supressão da fase liquidatória e ajuizamento direto do cumprimento de sentença. Inadequação do pedido executório. Ausência de interesse processual. Provimento do agravo para anular a execução. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), a parte recorrente alega violação aos arts. 475-B, 475-N, 586 e 618, I, do CPC e arts. 97 e 98 do CDC. Afirma que plenamente possível a apuração do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, consubstanciado nos parâmetros fixados na sentença. Decido. 2. O inconformismo não prospera. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial. Primeiramente, apuram-se, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. Nesse ponto, esclarecedora a lição constante do voto proferido nos EREsp. n. 475.566/PR pelo e. Ministro Teori Zavascki: A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. (nosso o grifo). Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DIVERSA DAQUELAS DEFENDIDAS NOS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. (...) 2. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (...) 4. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 475566/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 168 - nosso o grifo) Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se trata apenas de cálculo aritmético, mas de verdadeira definição da titularidade do crédito pela parte ora recorrente. Com efeito, no caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença e/ou execução de título judicial com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, (...). 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) Não bastasse isso, os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática, razão pela qual não se conhece da alegada divergência jurisprudencial. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não prospera a irresignação ante a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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