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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0258867-06.2006.3.00.0000 BA 2006/0258867-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 536 - BA (2006/0258867-9) (f) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ZULEIDO SOARES VERAS ADVOGADOS : DANIEL GERBER LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) ADVOGADOS : ANGELA CIGNACHI EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO WENCESLÁO PIÑEIRO GONZÁLEZ JANAINA CASTRO DE CARVALHO KALUME CLÁUDIO CHAVES EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) RÉU : RICARDO MAGALHÃES DA SILVA ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) RÉU : FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DIAS THEODOMIRO DIAS NETO MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA MAURÍCIO DE CARVALHO ARAÚJO ELAINE ANGEL FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO (S) RÉU : JOÃO ALVES NETO ADVOGADO : PAULO ROBERTO BAETA NEVES ADVOGADOS : JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO KALUME LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO ADVOGADOS : ANGELA CIGNACHI EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTRO (S) EMANUEL MESSIA OLIVEIRA CACHO RÉU : JOSÉ IVAN DE CARVALHO PAIXÃO ADVOGADOS : GERALDO RESENDE FILHO MADSON LIMA DE SANTANA E OUTRO (S) FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO EMANUEL MESSIA OLIVEIRA CACHO RÉU : JOÃO ALVES FILHO ADVOGADO : DANIEL GERBER ADVOGADOS : JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO KALUME LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR BENEDITO PEREIRA FILHO RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (S) ELISEU KLEIN JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO BRUNO BESERRA MOTA ADVOGADA : VANESSA ALVES PEREIRA ADVOGADOS : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA CLÁUDIO CHAVES ADVOGADA : THIAGO PELEJA VIZEU LIMA RÉU : MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE ADVOGADOS : JOABY GOMES FERREIRA JOÃO GUILHERME CARVALHO E OUTRO (S) PEDRO OLIVEIRA LEITE NETO RÉU : GILMAR DE MELO MENDES ADVOGADOS : FLAMARION D'AVILA FONTES E OUTRO (S) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA RÉU : VICTOR FONSECA MANDARINO ADVOGADO : PAULO ERNANI DE MENEZES E OUTRO (S) ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO LUZIA SANTOS GOIS RÉU : KLEBER CURVELO FONTES ADVOGADOS : FLAMARION D'AVILA FONTES E OUTRO (S) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA RÉU : SÉRGIO DUARTE LEITE ADVOGADOS : GERALDO RESENDE FILHO MADSON LIMA DE SANTANA E OUTRO (S) FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO E OUTRO (S) RÉU : RENATO CONDE GARCIA ADVOGADOS : JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO MARCELO DE ALBUQUERQUE GARCIA CHRISTIANO DIAS LEBRE VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA DECISÃO Recebida a denúncia, determino a citação dos acusados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem defesa prévia (art. 8º da Lei 8.038/90), especificando-se ser esse o momento processual em que deverão alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se entenderem necessário. Registro que, não obstante o teor do art. 7º da Lei 8.038/90, os interrogatórios deverão ser realizados somente ao final da instrução processual, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008. Com efeito, aplica-se ao caso a sistemática mais favorável à defesa (art. 9º da Lei 8.038/1990). Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 528 AgR, Tribunal Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 07/06/2011. Brasília (DF), 18 de junho de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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