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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 185913 RJ 2010/0175045-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/09/2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_185913_efeb1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 185.913 - RJ (2010/0175045-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : HAROLDO FERREIRA NETO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. 1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem concedida, com ressalva da Relatora, para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, relativa às Cartas de Execução de Sentença n.º 1998/08224-1, n.º 2000/04674-8, n.º 2004/00661-5 e n.º 2008/04382-0 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Defensora Pública em favor de HAROLDO FERREIRA NETO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 2008.050.02602). Consta dos autos que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais 4 (quatro) Cartas de Execução de Sentença, tombadas sob os nº 1998/08224-1, n.º 2000/04674-8, n.º 2004/00661-5 e n.º 2008/04382-0 Elaborado o cálculo, em 9.3.2004, quando em curso apenas as três primeiras Cartas de Sentença, foi apontado o dia 9 de novembro de 2009 para o término da pena. Em 30.5.2006 foi concedido ao paciente o benefício de livramento condicional. Contudo, apensada aos autos a Carta de Execução Provisória n.º 2008/04382-0, o Ministério Público requereu a suspensão do benefício. Em 28.12.2009 o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional em razão do trânsito em julgado da nova condenação. O Juízo Singular indeferiu o pedido, asseverando que (fl. 106) : Descabe se falar em revogação do livramento condicional uma vez vencido o período probatório, nos precisos termos do Enunciado nº 05 da E. Seção Criminal do TJRJ. A par disso, aplico o disposto no artigo 90 do C. Penal, e declaro extinta a execução da pena privativa de liberdade das CES´s compreendidas no L.C. Irresignado, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sessão de julgamento realizada aos 3.8.2010, por unanimidade de votos, o órgão fracionário deu provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CABIMENTO - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA PREVISTO PARA 09/11/2009 - COMETIMENTO DE NOVO CRIME EM 05/08/2007 (ART 157. § 2º, II, DO CP). OU SEJA, ANTES DO FIM DO PERÍODO DE PROVA - CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME COM TRÂNSITO EM JULGADO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXTINÇÃO DA PENA DECLARADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 89 DE CÓDIGO PENAL E PORTANTO. MERECE SER CASSADA No Superior Tribunal de Justiça, alega a impetrante que "ao revogar o benefício anteriormente deferido, uma vez ultrapassado o período de prova, a D. Câmara malferiu a norma inserta no art. 90 do Código Penal, pois, evidentemente, a pena já se encontra extinta pelo decurso do lapso temporal" (fl. 04). Diante disso, requer seja declarada extinta a pena privativa de liberdade objeto das Cartas de Execução de Sentença tombadas sob os números 1998/08224-1, 2000/04674-8, 2004/00661-5 e 2008/04382-0. As informações foram prestadas às fls. 78/83, 84/101 e 105/119. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Guilherme de Aragão (fls. 122/124), pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Diz o art. 145 da Lei de Execução Penal: Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. O art. 89 do Código Penal dispõe: Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Da análise dos autos, constata-se que o paciente cumpria pena referente a 3 (três) processos, quando, em 30.5.2006, foi beneficiado com o livramento condicional, sendo o término do período de prova previsto para ocorrer em 9.11.2009. Durante a vigência do benefício, o paciente praticou nova infração penal, tendo sido preso em flagrante em 5.8.2007, e posteriormente, condenado. Em 12.1.2010 o Juízo das Execuções declarou extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no art. 90 do Código Penal. O Juiz da Execução indeferiu o pedido de revogação do benefício. Assim, somente em 3.8.2010 foi revogado o livramento condicional. Dessa forma, a despeito de ter o paciente, durante o período de prova do livramento condicional, cometido novo delito, o Juízo da Execução não tomou a providência prevista no artigo 145 do Código Penal. O livramento condicional deveria ter sido suspenso cautelarmente, ainda durante o seu curso, situação que se manteria até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, que acarretaria a sua revogação, por força do art. 89 do Código Penal. O pleito ora em análise encontra vigoroso eco na jurisprudência, e, inclusive tem sido objeto de concessão de liminares nesta Corte. Confira-se, a propósito: "Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de André Luis Correa Ferreira, em que é alegado constrangimento ilegal, exercido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou o writ originário, entendendo que a extinção da pena pelo término do período de prova não se opera automaticamente, havendo necessidade de ser esclarecido se o beneficiário cumpriu com as condições estabelecidas. Sustentou a impetrante que o término da pena ocorreu sem que tivesse sido realizada a suspensão do benefício, motivo pelo qual, deveria o Magistrado declarar extinta a pena, com fulcro no artigo 90, do Código Penal. Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente aguarde solto o julgamento do presente writ. É o relatório. Examinei a documentação juntada, bem como os pedidos feitos na inicial, e me convenci, de plano, sobre a ocorrência da alegada coação, por vislumbrar, cabal e inequivocamente, como demanda o eventual deferimento de medida liminar, que há, aparentemente, mácula na decisão que manteve a suspensão do benefício anteriormente concedido ao paciente, porquanto, em princípio, embasada em entendimento equivocado segundo o qual a prática de novo delito, durante o período de prova, acarreta, automaticamente, a suspensão do livramento condicional, impedindo a extinção da punibilidade do agente mesmo tendo terminado o período de prova quando sobreveio a efetiva suspensão. Diante do exposto, defiro a liminar para, por ora, permitir que o paciente aguarde solto o julgamento do presente writ, por vislumbrar a possibilidade de que durante o período de prova, mesmo tendo ocorrido a prática de novo crime, não foi suspenso o benefício do livramento condicional." (HC nº 119.309/RJ, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJU de 21/10/2008.) Cumpre ainda apontar os seguinte precedentes da Quinta e da Sexta Turmas deste Sodalício: "[...] o habeas corpus deve ser deferido. Verifica-se do processado que o paciente obteve o benefício do livramento condicional em 27/4/2004, com término previsto para 3/11/2006. Em 4/4/2008, o Juiz das Execuções revogou o benefício, tendo em vista a constatação da prática de crime durante o período de prova, ocorrido em 30/9/2006. Diante desse quadro, não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impunha-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a suspensão ou revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execucoes Penais. Nesse sentido há inúmeros precedentes das duas Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte: [...] Ante o exposto, concedo o habeas corpus para declarar extinta a pena imposta ao paciente relativamente aos Processos nos 2002/01484-3 e 2002/06017-6, ambos da 2ª Vara Criminal de Itaperuna, no Rio de Janeiro. (HC nº 113.882/RJ, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJU de 6.11.2008.) [...] Não tendo sido suspenso - ou revogado - o livramento durante o período de prova, não poderia o Juiz da execução fazê-lo extemporaneamente. Em casos semelhantes, venho assim ementando (por exemplo, o HC-42.944, DJ de 5.6.06): Livramento condicional (vigência). Novo crime (ocorrência). Fiscalização (omissão). Pena (extinção). 1. Durante a sua vigência, o livramento pode ser revogado. 2. Se não o foi, conquanto devesse sê-lo, não se admite a sua revogação tardia ainda que, durante o período de prova, o liberado seja preso em flagrante, por novo crime. 3. Ultimada a vigência do livramento sem revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (Cód. Penal, art. 90; Lei de Execução Penal, art. 146). 4. Habeas corpus deferido. Acolhendo, pois, o parecer ministerial, concedo a ordem com o intuito de considerar extinta a pena privativa de liberdade (CES nº 2003/03050-9 - Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro). (HC nº 114.752/RJ, Relator Ministro NILSON NAVES, DJU de 14.10.2008.) Depreende-se da leitura dos autos que o ora paciente obteve o benefício do livramento condicional em 07/10/2004, com término previsto para 29/08/2005. Cometido novo crime e acolhendo parecer ministerial, o juiz determinou, em 06.02.2006, a suspensão do benefício. Desse modo, restou demonstrado nos autos que não houve a suspensão cautelar do curso do livramento condicional durante o período de prova, circunstância que impunha a declaração de extinção da pena imposta, afigurando-se inviável a revogação do benefício, consoante disciplinado nos arts. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execucoes Penais. Nesse sentido, tem-se jurisprudência iterativa nesta Corte: [...] No caso dos autos, conquanto tenha o paciente cometido novo crime no curso do livramento condicional, não houve suspensão ou revogação do benefício durante o período de prova, circunstância que acarreta a extinção da pena, consoante dos ditames do art. 90 do Código Penal: “Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.” Diante de tais considerações, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal, concedo a ordem para declarar extinta a pena do paciente relativamente ao crime que foi objeto do livramento condicional (Carta de Execução de Sentença nº 2003/09752-4)."(HC nº 66.762/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, DJU de 22.10.2008.)"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do art. 732 do Código de Processo Penal e art. 145 da Lei de Execucoes Penais. 2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a prévia suspensão cautelar do benefício. 3- Ordem concedida para anular a decisão monocrática, assim como o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e declarar extinta a pena do paciente referente ao crime em relação ao qual gozava do livramento condicional." (HC nº 111.450/RJ, Relatora Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJMG), DJU de 9.10.2008.) E ainda, o entendimento acima exposto foi corroborado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, de ofício, concedeu habeas corpus nos autos do HC n.º 88.610/RJ, de relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, nos termos desta ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL APÓS PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, fica extinta a pena privativa de liberdade. II - Estando o HC pronto para julgamento há cinco meses, sem inclusão em mesa, resta configurada a lesão à garantia à duração razoável do processo. III - Superação da Súmula 691. IV - Ordem concedida."( HC 88610/RJ; Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 05/06/2007; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007; DJ 22-06-2007) A despeito de todo o exposto, deve-se abrir um parêntese. Entendo que, embora a lei não tenha se referido expressamente, como o fez com a suspensão condicional da pena, à prorrogação do período de prova quando o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção até o julgamento definitivo do processo (art. 81, § 2º, do Código Penal), não é menos correto que, relativamente ao livramento condicional, o legislador previu que o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. E a isso equivale considerar que o prazo do livramento se prorroga, independentemente de declaração pelo juiz, ainda que não se possa considerar prorrogado o período de prova. Esse se esvai, porém o juiz não pode declarar extinta a pena, devendo perquirir, antes, se o liberado está sendo processado por infração penal cometida no curso do livramento condicional. Penso que não é possível ignorar a existência de processo-crime em desfavor do paciente. E, por mais que tal fato não tenha sido levado a conhecimento do juiz da execução durante o período de prova (o que poderia resultar até mesmo na suspensão do livramento condicional, como medida cautelar prevista no artigo 145 da Lei de Execução Penal), não se me afigura providência consentânea com o instituto em análise declarar-se a extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado da sentença relativamente ao novo fato em tese praticado. Deixo, contudo, de tecer maiores considerações, devido ao fato de a orientação deste Tribunal ser mais benéfica ao apenado, curvando-me a ela. Lanço aqui a ressalva e minha preocupação, fechando o parêntese. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo , do Código de Processo Penal, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, relativa às Cartas de Execução de Sentença nº. 1998/08224-1, 2000/04674-8, 2004/00661-5 e 2008/04382-0. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 21 de setembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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