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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1517556 DF 2015/0018702-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/09/2015

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517556_5d277.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.556 - DF (2015/0018702-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ABEL DÁRIO GALEANO NUNES RECORRENTE : ABIMAEL TOMÁS DE MELO MUNIZ RECORRENTE : ABISMAEL RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : ADALBERTO RIBEIRO DE MORAES RECORRENTE : ADANILO ALVES RAMOS RECORRENTE : ADÃO FRANCISCO CRUZ RECORRENTE : ADMILSON DE MENEZES RECORRENTE : AÉCIO DE MOURA COELHO RECORRENTE : AFONSO CELSO RIOS DOS REIS RECORRENTE : AFRANIO DOS REIS DE SOUZA RECORRENTE : AGENOR DIAS DA PAZ ALMEIDA RECORRENTE : AGENOR GONAÇLVES GOMES RECORRENTE : AILA NUNES SILVA RECORRENTE : ALDAIRES PEREIRA DA COSTA RECORRENTE : ALEXANDRE ANTÕNIO DE CASTRO RECHE RECORRENTE : ALFREDO ACHÉ PETIT RECORRENTE : ALTAIR FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRENTE : AMADEU MARTINS RECORRENTE : AMARO MACIEL GONÇALVES RECORRENTE : AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANA BEATRIZ BRAGA RECORRENTE : ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI RECORRENTE : ANA LÚCIA SOARES DA SILVA RECORRENTE : ANA MARIA CAVALCANTE VIDAL RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA PEREIRA RECORRENTE : ANAMARIA FARIAS DE SOUZA AMARAL RECORRENTE : ANDREA KARLA VICTOR GUERREIRO RECORRENTE : ANGELA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE RECORRENTE : ÂNGELO HACHIYA D ANAQUIM CRUZ RECORRENTE : ANTÔNIA ATARCIZA FERREIRA NUNES RECORRENTE : ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM RECORRENTE : ANTÕNIO CARLOS GOMES PLÁCIDO RECORRENTE : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RECORRENTE : ANTÔNIO FELIX DE SALES RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RECORRENTE : ANTÔNIO MACHADO ROCHA RECORRENTE : ANTÔNIO MARQUES RECORRENTE : ANTÔNIO PAES DE MELO NETO RECORRENTE : ANTÔNIO PUGAS NETO RECORRENTE : ARI ANTÔNIO BAPTISTA DOS SANTOS RECORRENTE : ARICENILDA SILVA RECORRENTE : ARILDA FERREIRA DE SOUSA RECORRENTE : ARTUR MENEZES DE SOUZA RECORRENTE : AUREO CELSO PESSOA TINOCO RECORRENTE : AURY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE : BERNADETE BALLARIN BRUNI RECORRENTE : BERNARDO LUCIDIO DE CALDAS BRITO RECORRENTE : BRENDA DE VASCONCELOS MORAES RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA CARNEIRO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BANDEIRA DE MELLO RECORRENTE : CARLOS DA ROCHA NOBRE RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SOARES TAVARES RECORRENTE : CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO RECORRENTE : CARLOS VICENTE RAMOS GOMES RECORRENTE : CARMEN DELABENETA DUMOULIN RECORRENTE : CARMEN LÚCIA SÁ DE SOUZA RECORRENTE : CASSIA LUIZA GOMES E SILVA RECORRENTE : CELSO FAUSTO DE SOUZA RECORRENTE : CESAR TRAVASSOS DE BRITO RECORRENTE : CEZAR FERNANDES MOTTA RECORRENTE : CHARLES MANSUR RECORRENTE : CIRENE MOTTA DE SOUZA RECORRENTE : CÍRIO ALVES SIQUEIRA RECORRENTE : CIRO TADEU COSTA SALOMÃO RECORRENTE : CLAITON PIMENTEL RECORRENTE : CLARA REJANE BERTOLUCI RECORRENTE : CLARISSE DUARTE RIBEIRO TESTON RECORRENTE : CLAUDE ROBERTO COSENDEY RECORRENTE : CLAUDETE RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO RECORRENTE : CLAUDIA MARIA FIRMO GONÇALVES RECORRENTE : CLAUDIA MARIA RICHMOND RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ MADEIRA BASTO MENEZES RECORRENTE : CLÁUDIO TAVARES RECORRENTE : CLÁUDIO TEODORO PÁDUA RECORRENTE : CLÉLIA RODRIGUES RECORRENTE : CLEOMILDA MARIA GOMES CADAXA RECORRENTE : CLINEU LÁZARO MOREIRA RECORRENTE : CLÓVIS EMÍLIO COSTA NOGUEIRA RECORRENTE : CORIOLANO DIAS DE SOUZA MARTINS FILHO RECORRENTE : DALMIR MACHADO NETTO RECORRENTE : DAMASIO DANTAS LUIZ RECORRENTE : DARCY MACHADO NETTO RECORRENTE : DAVID DA ROCHA LIMA RECORRENTE : DEANA DA CONCEIÇÃO RECORRENTE : DEIZE DOS SANTOS MANGABEIRA RECORRENTE : DEOCLECIANO DUARTE DE OLIVEIRA RECORRENTE : DEOCLÉCIO BRITTO HAGEL RECORRENTE : DEOLINDA MARIA TAVERNARD TRINDADE RIBEIRO RECORRENTE : DERMIVAL VIEIRA DA SILVA RECORRENTE : DINARTE MIGUEL DE OLIVEIRA RECORRENTE : DIONICIO BARROSO DO NASCIMENTO RECORRENTE : DIRLEI RAMOS DA SILVA RECORRENTE : DIVA HELENA MOTA DE ABREU IWASA RECORRENTE : DJANIRA LOUBET GUIMARÃES RECORRENTE : DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA RECORRENTE : DOMINGOS MARQUES JÚNIOR RECORRENTE : EDILEUZA DE JESUS COSTA PADILHA RECORRENTE : EDILSON RODRIGUES DAMASCENO RECORRENTE : EDINILZA VIEIRA DA SILVA RECORRENTE : EDUARDO CELSO DE ARAÚJO MARINHO RECORRENTE : ELIANA DE FREITAS MARTINS FONSECA RECORRENTE : ELIANA DIAS DA SILVEIRA RECORRENTE : ELIAS SILVA RODRIGUES RECORRENTE : ELIZA MARIA LUNA DA COSTA RECORRENTE : ELMAR DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE : ELZA PEREIRA RAMOS RECORRENTE : ELZA THEREZINHA DO CARMO RECORRENTE : EMANUEL AMÉRICO DE LIMA RECORRENTE : ENEUS TRINDADE BARRETO RECORRENTE : ERNESTO MAINARDI RECORRENTE : EUGENIO LÚCIO MACHADO FRAUZINO PEREIRA RECORRENTE : EULER COSTA SAMPAIO RECORRENTE : EUNICE NESSI PAPALEO RECORRENTE : EUSTÁQUIO DA CRUZ CARNEIRO RECORRENTE : EVANDRO LUIZ DE SOUZA RECORRENTE : EVANILDO SURUAGY DE ALMEIDA BASTOS RECORRENTE : EVERALDO DAMASCENO DUARTE RECORRENTE : FÁBIO CESAR CONDE ROCHA RECORRENTE : FÁBIO ERNESTO MINISTÉRIO RECORRENTE : FABRÍCIO MAURO GALVÃO RECORRENTE : FERNANDO DAVID BARBOSA RECORRENTE : FERNANDO FERNANDES VALENTE RECORRENTE : FERNANDO OURIQUES DE VASCONCELOS RECORRENTE : FLÁVIO AUGUSTO GOMES RECORRENTE : FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO RECORRENTE : FLEURIPES OLIVEIRA SABINO RECORRENTE : FLORIPES MATIAS DA SILVA RECORRENTE : FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS RECORRENTE : FRANCISCA MUNIZ XIMENES RECORRENTE : FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS MENDES RECORRENTE : FRANCISCO FURTADO BASTOS RECORRENTE : FRANCISCO GONÇALVES RECORRENTE : FRANCISCO MARTINS RIBEIRO RECORRENTE : FRED CRAWFORD PRADO RECORRENTE : FREDERICO JOSÉ MACHADO PORTO RECORRENTE : GENNARO CORASIO RECORRENTE : GENI VEIGA GOMES RECORRENTE : GEOVÁ ALVES CAVALCANTE RECORRENTE : GERALDINA BARBOSA FERREIRA RECORRENTE : GERALDO PEREIRA CONCEIÇÃO RECORRENTE : GERMANO TRAVASSOS MOREIRA E SILVA RECORRENTE : GILMA VEIGA RECORRENTE : GILVANDO GOMES DA COSTA RECORRENTE : GRACIELA SÔNIA WERNIK MIZRATTI RECORRENTE : GRIMALDI JOSÉ DE MACEDO RECORRENTE : GUILHERME SEBASTIÃO GUERREIRO RECORRENTE : GUY MADSON NATION DE JESUS SANTOS RECORRENTE : HANILTON GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : HAROLDO ALVES DE MELO RECORRENTE : HELEN KÁTIA SÁ DE SOUZA RECORRENTE : HELENA ESTER ALVES LAPAGESSE RECORRENTE : HELENA FERREIRA FERRI RECORRENTE : HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE : HELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : HELIO PEREIRA GUEDES JÚNIOR RECORRENTE : HELIO SCHER FERREIRA RECORRENTE : HELVÉCIO DE OLIVEIRA LIMA RECORRENTE : HELY MARCIANO DE OLIVEIRA RECORRENTE : HENRY CHRISTOPHER CURLEY RECORRENTE : HILDEBRAND DE SOUZA SANTOS RECORRENTE : HILTON CÉSAR FALCONE RECORRENTE : HUGO ROCHA RECORRENTE : HUMBERTO ALIPIO CARDOSO NETO RECORRENTE : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO RECORRENTE : IACI ROSA SENA DE LIMA RECORRENTE : INÊS CECILIA DE MELO MORAIS RECORRENTE : INOCÊNCIA DE REZENDE VIDAL RECORRENTE : IOLANDA PEREIRA DE SOUSA RAMALHO RECORRENTE : IRACY BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRENTE : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA RECORRENTE : IVAN BADDO RODRIGUES RECORRENTE : IVÔNIA BORGES DA SILVA RECORRENTE : IZOLETE DA SILVA BORGES RECORRENTE : JACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO RECORRENTE : JANE BEATRIZ SIMON SANTOS ZANATTA RECORRENTE : JANUÁRIO ELCIO LOURENÇO RECORRENTE : JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ RECORRENTE : JEANETE DE AZEVEDO CORRÊA RECORRENTE : JOANA GUIMARÃES FILHA RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DA MOTTA REZENDE RECORRENTE : JOÃO BATISTA BERRETTA NETO RECORRENTE : JOÃO BATISTA MACIEL RECORRENTE : JOÃO LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO RECORRENTE : JOÃO PINTO RECORRENTE : JOÃO QUESSLEN DA SILVA RECORRENTE : JOÃO RENATO RIBEIRO TRIBUZY RECORRENTE : JOÃO RUFINO DE SOUSA RECORRENTE : JOÃO TERCIO DE SOUZA RECORRENTE : JOAQUIM CARLOS SOUTINHO NETO RECORRENTE : JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA RECORRENTE : JOEL DE OLIVEIRA RECORRENTE : JORGE ALCIDES CRUZ RECORRENTE : JORGE FIEL D OLIVEIRA RECORRENTE : JORGE LEANDRO LAMB RECORRENTE : JORGE LUIZ CARVALHO LUGÃO RECORRENTE : JORGE LUIZ DO AMARAL RECORRENTE : JORGE MOURÃO DA ROCHA RECORRENTE : JORIM PEREIRA GLÓRIA RECORRENTE : JOSÉ AIRTON DE ALMEIDA RECORRENTE : JOSÉ ALFREDO RIBEIRO RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO ROSA FILHO RECORRENTE : JOSÉ ARGOLO RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ESTEVES RECORRENTE : JOSÉ CARLOS ANGULSKI CHAGAS RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE ASSUNÇÃO RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA REIS RECORRENTE : JOSÉ GONZAGA DE FIGUEIREDO RECORRENTE : JOSÉ GUERREIRO SOBRINHO RECORRENTE : JOSÉ JUSTINO BARBOSA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO ROCHA STUDART RECORRENTE : JOSÉ LUIZ DE AMORIM CARRÃO RECORRENTE : JOSÉ LUIZ MENDES DAS CHAGAS RECORRENTE : JOSÉ MACEDO FILHO RECORRENTE : JOSÉ MARIA CARDOSO DE SENA RECORRENTE : JOSÉ MARIA SILVA MONTEIRO RECORRENTE : JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA RECORRENTE : JOSÉ PIRES MARTINS RECORRENTE : JOSÉ REYNALDO RAMOS MACHADO RECORRENTE : JOSÉ SOARES DE PAIVA RECORRENTE : JOSEMARY FELIX MONTEIRO QUEIROZ RECORRENTE : JUAREZ BARBOZA DA CUNHA RECORRENTE : JULIO AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA RECORRENTE : LAERTE CORRÊA MARQUES RECORRENTE : LAURA BAREGGI RECORRENTE : LAURITO MARTINS DA COSTA RECORRENTE : LAURO DE SOUZA VASCONCELOS RECORRENTE : LELIA MOREIRA DA FROTA RECORRENTE : LEOPOLDO BRAGA DE MELO RECORRENTE : LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ RECORRENTE : LINDOLFO RODRIGUES NETO RECORRENTE : LORENA DAS GRAÇAS LINS SILVEIRA RECORRENTE : LUCAS THADEU PEREIRA DA GAMA ALVES RECORRENTE : LÚCIA MARIA LINS DE RESENDE RECORRENTE : LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES RECORRENTE : LUCIANO MARÇAL RECORRENTE : LUIS AMÉRICO SANTIAGO BARROSO RECORRENTE : LUIZ ALVES DE ALMEIDA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO FERREIRA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO PATTA MELÃO RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES PEREIRA RECORRENTE : LUIZ GONZAGA XAVIER CALHEIROS RECORRENTE : LUIZ MOREIRA BARBOSA RECORRENTE : MAGNÓLIA PIO DA SILVA RECORRENTE : MANUEL BARBOSA DE SOUZA RECORRENTE : MANOEL COLARES JUNIOR RECORRENTE : MANOEL HILÁRIO NETO RECORRENTE : MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA RECORRENTE : MANOEL RAIMUNDO SANTOS ARAÚJO RECORRENTE : MARA LÚCIA PACHECO LOPES RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE RIOS DOS REIS RECORRENTE : MÁRCIA CARVALHO DE PAIVA RECORRENTE : MÁRCIA GIRÃO RECORRENTE : MÁRCIO JUSTINIANO RIBEIRO RECORRENTE : MÁRCIO MUNIZ E SILVA RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO DIAS RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE VASCONCELOS RECORRENTE : MARCOS CÉSAR FORMIGA RAMOS RECORRENTE : MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA RECORRENTE : MARCOS DECAT FRANÇA RECORRENTE : MARCOS PAGNONCELLI RECORRENTE : MARCOS TAVARES SILVA RECORRENTE : MARGARETH ALVES DA SILVA RECORRENTE : MARIA AGDA DE MENESES RECORRENTE : MARIA AMELIA RANGEL CALIFE RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE : MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO RECORRENTE : MARIA CÉLIA SIQUEIRA ROLLA SILVA RECORRENTE : MARIA CLEMILDA PEREIRA XAVIER RECORRENTE : MARIA CRISTINA COELHO RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA RIBEIRO RECORRENTE : MARIA DAS DORES BORGES RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO RIBEIRO RECORRENTE : MARIA DA NATIVIDADE ROSA DE ALMEIDA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES FARIA FRANCA RECORRENTE : MARIA DE JESUS MONTEIRO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES QUIRINO GONÇALVES DA ROCHA RECORRENTE : MARIA DO CARMO SILVEIRA QUEVEDO RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS DE CASTRO E SILVA RECORRENTE : MARIA DULCINEIA VIEIRA DE SOUZA RECORRENTE : MARIA ELISA BERNARDES BARBOSA RECORRENTE : MARIA EMÍLIA SOARES MENDES RECORRENTE : MARIA FRANCISCA DA SILVA CRUVINEL RECORRENTE : MARIA GUIOMAR FUKS RECORRENTE : MARIA HELENA PENA MATA MACHADO RECORRENTE : MARIA JOSÉ CAMARGO MUSSOI RECORRENTE : MARIA JOSÉ INÁCIO DA SILVA MELÃO RECORRENTE : MARIA JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA RECORRENTE : MARIA JOSÉ PINHEIRO FIGUEIRA RECORRENTE : MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS RECORRENTE : MARIA NAZARÉ KLEIN DA CRUZ RECORRENTE : MARIA NEIDE FERREIRA DA SILVA RECORRENTE : MARIA NOGUEIRA RECORRENTE : MARIA NORMÉLIA ALVES NOGUEIRA RECORRENTE : MARIA REGINA FONTENELE DE ARAÚJO RECORRENTE : TIETHA MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : MARIA ROMUALDA MOREIRA BARATA RECORRENTE : MARIA STELA MACOLA RENTE RECORRENTE : MARIA THEREZINHA PENA FOLLY RECORRENTE : MARIÂNGELA CHAVES PARREIRA RECORRENTE : MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA RECORRENTE : MARINA FERREIRA DO PRADO RECORRENTE : MARINÊS DENCK RECORRENTE : MARIO FERREIRA VIANNA RECORRENTE : MARIO OLIVEIRA DAS NEVES RECORRENTE : MARIZETE FEITOSA MARTINS RECORRENTE : MARTA DE LIMA MACEDO RECORRENTE : MARTELENE DAS DORES ALBERNAZ RECORRENTE : MARTHA DAYSE GUERRA MASCARENHAS RECORRENTE : MASAO NASUNO RECORRENTE : MASSA GOTO RECORRENTE : MAURÍCIO VICTOR BARROS DA SILVA RECORRENTE : MILTON BOGOSSIAN RECORRENTE : MILTON CORDEIRO DA SILVA RECORRENTE : MILTON MASSAHIDE ARAKAKI RECORRENTE : MIRSA TERESINHA DE GALVÃO ROCQUE DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE : MOACIR XAVIER RODRIGUES RECORRENTE : MÔNICA REZENDE VIDAL LOPES RECORRENTE : MYRIAM SALLES RECORRENTE : MYRZA LEITE FEITOSA RECORRENTE : NEIDE MARIA DE MOURA MIRANDA RECORRENTE : NELIO ROCHA RECORRENTE : NEREU DELFINO MOTTA RECORRENTE : NEREU FERREIRA DA SILVA RECORRENTE : NEURI MACHADO DA SILVA RECORRENTE : NILCE SOARES DE SOUZA PETRY RECORRENTE : NEY ROLDAN DO NASCIMENTO RECORRENTE : NEUSA CLARICE COLLATO RECORRENTE : NEUSA MARIA MODESTO RECORRENTE : NILSON ALVES DE SOUZA RECORRENTE : NILSON COSTA PERES RECORRENTE : ODEIZE ALVES COUTO RECORRENTE : ODENATO PAIXÃO DA SILVA RECORRENTE : OLÍVIO MOREIRA DE SOUZA RECORRENTE : OTTO NOGUEIRA MACHADO RECORRENTE : OZEMAR MARTINS DE AGUIAR RECORRENTE : PATRÍCIA TEIXEIRA GOULART RECORRENTE : PAULINO MEDEIROS DA SILVA RECORRENTE : PAULO CESAR DE CAMPOS FONSECA RECORRENTE : PAULO HENRIQUE CURCIO DOS SANTOS RECORRENTE : PAULO ROBERTO DE LIMA RECORRENTE : PAULO ROMANO MOREIRA RECORRENTE : PAULO SALVADOR MARTORELLI RECORRENTE : PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO RECORRENTE : PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA RECORRENTE : PEDRO PAULO VASCO MARINHO RECORRENTE : PEDRO SIMÔES DE LUNAS RECORRENTE : PÉRICLES VICTOR GUERREIRO RECORRENTE : PETRONILO NEVES DA SILVA RECORRENTE : RAIMUNDA BRITO PEREIRA ROUSSOS RECORRENTE : RAIMUNDA SOUSA CRUZ DE MELO RECORRENTE : RAIMUNDA TEREZINHA DE JESUS HOLANDA GALLO RECORRENTE : RAIMUNDO AGNELO SOUZA RODRIGUES RECORRENTE : RAIMUNDO BENTO VIEIRA FILHO RECORRENTE : RAIMUNDO DAMIÃO DAMASCENO DA SILVA RECORRENTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RAUL MOURA DE SÁ RECORRENTE : REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS THIMOTHEO RECORRENTE : REGINA JANA MELLO RECORRENTE : RENATO GONÇALVES DE LIMA JUNIOR RECORRENTE : RENATO TAVARES RECORRENTE : RENATO ZIMMER PINTO RECORRENTE : RICARDO BARBOSA DE MEDEIROS RECORRENTE : RICARDO GEREMIAS DA LUZ RECORRENTE : RICARDO IVAN DE MEDEIROS RECORRENTE : RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE RECORRENTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : RITA DE CÁSSIA CHAVES DIAS DA SILVA RECORRENTE : RITA DE CÁSSIA FURTADO MONTE RECORRENTE : ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : ROBERTO CURCIO DOS SANTOS RECORRENTE : ROLDÃO DE OLIVEIRA SABINO RECORRENTE : ROBERTO LYNCE RIBEIRO CHAVES RECORRENTE : RÔMULO CÉSAR BARRETO SAMPAIO RECORRENTE : RONALD LOPES BELTRAME RECORRENTE : RONALDO LOPES LEANDRO RECORRENTE : ROSÂNGELA ALVES LIMA RECORRENTE : ROSÂNGELA LIMA MACHADO RECORRENTE : ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO AGUIAR RECORRENTE : ROSILANE ALVES LIMA RECORRENTE : ROZILDA DE ALMEIDA BARROS RECORRENTE : ROUSSEAU BARBOZA LIMA RECORRENTE : RUBEMAR SIMÕES RAFAEL RECORRENTE : RUBENS BARBOSA PEREIRA RECORRENTE : RUBEM PEREIRA DE LIMA RECORRENTE : RUI FRANCO BRANDÃO RECORRENTE : RUTE ALVES DE ARAÚJO RECORRENTE : SALOMÉ ELIASQUEVITCH MANTOVANI RECORRENTE : SANDOVAL MACHADO DE SOUZA RECORRENTE : SARITA INÊS DO ESPÍRITO SANTO RECORRENTE : SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA RECORRENTE : SEBASTIÃO MAIA CÂNDIDO RECORRENTE : SELMA LEMOS DOS SANTOS XAVIER RECORRENTE : SÉRGIO AUGUSTO PRESA RECORRENTE : SÉRGIO DE SOUZA NETTO RECORRENTE : SÉRGIO GANDON DA ROSA RECORRENTE : SÉRGIO JOSÉ ALMEIDA DE BARROS RECORRENTE : SÉRGIO LAHUDE SILVA RECORRENTE : SHEILA MARIA DE ANDRADE PARENTE RECORRENTE : SIMONE REYNTIENS COSTA DORIA RECORRENTE : SÔNIA ASSUNTA FATURETO RECORRENTE : SÔNIA ESPÍNDOLA RECORRENTE : SÔNIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA RECORRENTE : SÔNIA MARIA PINHEIRO MOREIRA RECORRENTE : SÔNIA MARIAH ALMEIDA DE AGUIAR RECORRENTE : SYLVIA MARIA FLEMING RECORRENTE : TÂNIA AMARAL CAPRA BRANDÃO MAIA RECORRENTE : TÂNIA COUTO DA SILVA LISA RECORRENTE : TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO RECORRENTE : TERESA DOLORES SILVA DE CARVALHO RECORRENTE : TERESA MARIA DAGUIAR DE SOUZA RECORRENTE : TERESINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE : TEREZA CRISTINA SODRÉ REGIS DOS REIS RECORRENTE : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA JANSEN FERREIRA RECORRENTE : THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA RECORRENTE : THEURY CARLOS PINTO RECORRENTE : ULISSES ALCEU RUSCHEL RECORRENTE : VALDEVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : VALÉRIA GOULART CROSARA RECORRENTE : VALMA DO AMARAL CID RECORRENTE : VALMIR CARVALHO PEREIRA RECORRENTE : VANDA THOSI CAVALCANTE RECORRENTE : SILVINO CESAR CABRAL NETO RECORRENTE : VENTURA DE OLIVEIRA GABRIEL RECORRENTE : VERA DE LOURDES FREITAS RECORRENTE : VERA LÚCIA COBRA RACHE RECORRENTE : VERA MARIA LYRA DE LEMOS RECORRENTE : VIRGÍNIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE : VIRGÍNIA SOBREIRA SASSE RECORRENTE : WANIA MARIA STILBEN EBERT RECORRENTE : WANZENIR CHAVES EDLER RECORRENTE : WILSON DO EGITO COELHO FILHO RECORRENTE : WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU RECORRENTE : YARA FERNANDES VALLADARES RECORRENTE : YEDA RIOS DOS REIS TARGINO ALVES ADVOGADOS : MARCELO LAVANERE MACHADO E OUTRO (S) RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO RECORRENTE : OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI ADVOGADO : JUSCELINO CUNHA RECORRENTE : JOÃO BATISTA DOS SANTOS NEVES ADVOGADOS : RIVALDO LOPES E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA ADVOGADA : ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Na sessão de 13 de agosto de 2015, a 1ª Seção do STJ no julgamento de Questão de Ordem decidiu por sobrestar o julgamento dos REsp's 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR, todos da minha relatoria, decidiu, por maioria, em manter a submissão destes recursos à sistemática do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do Recurso Extraordinário 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, onde foi reconhecida a repercussão geral acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Outrossim, o exame do presente feito também depende da conclusão do julgamento pela Corte Especial do STJ do REsp 1.129.215/DF, rel. Min. Luis Felipe Salmoão, onde está sendo discutida a higidez da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. Dessa feita e considerando que no presente feito a União aponta, entre outras questões, violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como que o Tribunal de origem obstou o recurso especial manejado pelos particulares com base na Súmula 418/STJ, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito até a conclusão do julgamento do RE 870.947/SE, pelo Pretório Excelso, dos REsp's 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR pela 1ª Seção do STJ e do REsp 1.129.215/DF, pela Corte Especial do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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