jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0229115-06.2015.3.00.0000 DF 2015/0229115-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27170_d3d14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.170 - DF (2015/0229115-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECLAMANTE : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADA : LUCIANA NUNES RABELO RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MARCELO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : RAYSON RIBEIRO GARCIA RECLAMAÇÃO DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO N. 12/2009. CABIMENTO APENAS QUANDO DEMONSTRADO QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA RECURSAL DISCREPA DE SÚMULA DO STJ, DE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO OU QUANDO EVIDENTE A TERATOLOGIA DA DECISÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO DESATENDIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009. Reclamação a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, com fundamento na Resolução nº 12/2009 do STJ, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, assim ementado (e-STJ, fl. 197): JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO. ART. 42, § 1º, LEI 9.099/95 E ART. 69, RITJESP. 48 HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (ART. 132, § 3º, CC). INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento de recurso inominado não prescinde do respectivo preparo (art. 42, Lei n. 9.099/95), o que será efetuado 48 horas após sua interposição (§ 1º), como também comprovado nos autos no mesmo prazo (art. 69, Regimento Interno das Turmas Recursais). 2. Verificando-se que o recurso foi interposto em 13/05/2014 (terça-feira, fl. 85), mas o comprovante de pagamento de preparo foi protocolado no cartório da Vara dos Juizados Especiais de Samambaia somente no dia 16/05/2014 (fl. 96),é manifesto o descumprimento do prazo legal e regimental, cuja falta processual encerra na aplicação da pena de deserção. 3. De acordo com as Portarias Conjuntas 11/2003 e 13/2013, é defeso a utilização do Protocolo Integrado ou dos Serviços de Distribuição e Postos de Atendimento para a postagem de recursos. Como tal, deve-se entende não só a petição do recurso propriamente, porque entende-se como dele integrante. Inteligência do art. 511 do CPC e art. 42 da Lei n. 9.099/95. 4. Não bastassem as irregularidades processuais supracitadas, buscou-se comprovar o recolhimento e comprovação do preparo com cópia dos recibos de pagamento, afrontando a Portaria Conjunta 50/2013 (art. 7º) e o Provimento n. 07/2013 (art. 6º) da Corregedoria de Justiça, que exigem a juntada dos documentos originais. 5. A mera alegação de que houve extravio pelo correio, mas sem a prova do motivo impeditivo, afasta a possibilidade de relevar a pena processual prevista para a falta cometida. 6. Recurso não conhecido. Alega a reclamante, em síntese, que a decisão reclamada padece de teratologia, na medida em que apesar de ter apresentado dentro do prazo legal seu preparo recursal, devidamente identificado, seu recurso foi declarado deserto. Destaca, com relação aos fatos, que: A presente demanda foi formulada em decorrência de supostos vícios nos produtos adquiridos junto à empresa-ré. Em breve síntese, o Autor compareceu no estabelecimento comercial da Leroy Merlin e adquiriu piso do tipo porcelanato pelo valor de RS 2.070,00 (dois mil e setenta reais), contudo, assim que o piso foi assentado o pedreiro constatou supostos vícios no produto. No ponto 4 da exordial, o Autor informou a realização de acordo que visava cancelar a compra e venda, com a devolução do valor despendido com a aquisição da mercadoria. A parte Ré foi devidamente citada e apresentou defesa constante nas fls. 50-68. Cumpre informar que arguiu em tese preliminar a carência da ação e perda superveniente do objeto, porquanto já havia cumprido com o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, comprovando, inclusive, que a parte autora já havia sacado o valor depositado. Na audiência realizada no dia 11.02.2014, na qual a conciliação restou infrutífera, a parte autora informou o recebimento do valor devido em decorrência do acordo extrajudicial firmado com a Ré (ata de audiência de fls. 73/73v). Contudo, apesar das partes esclarecerem a realização de acordo extrajudicial, adveio sentença condenatória, publicada em 05.05.2014 (fls. 74/78), a seguir destacada: Do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, para condenar o réu a indenizar o autor em RS 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais). Renitente, a Ré interpôs Recurso Inominado de fls. 85/91, protocolizado em 13 de maio de 2015. No entanto, requereu a concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a juntada do preparo devidamente recolhido, conforme permisso do artigo 42, §1º da Lei 9.099/1995. Dessa forma, no dia 15 de maio de 2015, a Recorrente requereu a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo recursal, conforme petição e documentos contidos nas fls. 96/98. Na conclusão de fl. 118 foi certificada a tempestividade tanto do Recurso Inominado interposto, quanto dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo recursal. Por essa razão, o recurso interposto foi recebido, conforme decisão de fl. 119. O Requerido apresentou Contrarrazões ao Recurso Inominado, nas fls. 124/126. Os autos foram remetidos à Turma Recursal, conforme certidão de fl. 128 Na conclusão de fl. 118 foi certificada a tempestividade tanto do Recurso Inominado interposto, quanto dos comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo recursal. Por essa razão, o recurso interposto foi recebido, conforme decisão de fl. 119. O Requerido apresentou Contrarrazões ao Recurso Inominado, nas fls. 124/126. Os autos foram remetidos à Turma Recursal, conforme certidão de fl. 128. Acrescenta, em reforço a teratologia, que "inobstante a argumentação da intempestividade da juntada do comprovante, a decisão considera que a recorrente deveria ter realizado a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e preparo recursal em via original. Conquanto, a decisão conflitou com a atual jurisprudência dessa E. Corte, porquanto, apesar de ter juntado cópia da guia de recolhimento, essa encontrava-se devidamente preenchida" (e-STJ, fl. 8). Busca, assim, em tema liminar, a suspensão dos atos executórios nos autos de n. 2013.09.1.028463-0, até o julgamento da presente reclamação. No mérito, pleiteia pela procedência da reclamação para anular a decisão atacada. Brevemente relatado, decido. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, a Corte Especial deste Tribunal, apreciando Questão de Ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrighi nos autos da Reclamação 3.752/GO, reconheceu o cabimento de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte e determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do processamento dessas Reclamações. Editou-se, dessa forma, a Resolução n. 12-STJ, publicada em 14.12.2009, justificando o cabimento da reclamação pela necessidade de manter a coerência na interpretação da legislação infraconstitucional, ante a ausência de uma Turma de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Para dar cumprimento a essas diretrizes, a Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 6.721/MT, estabeleceu critérios norteadores ao conhecimento das reclamações ajuizadas com fulcro na Resolução STJ n. 12/2009, conforme se verifica da ementa desse julgado: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida. (Rcl 6721/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012) Pois bem, em que pesem as alegações constantes na inicial da Reclamação, a irresignação não prospera. De início, impende asseverar que a Reclamação prevista na Resolução nº 12/2009 do STJ é assemelhada ao pedido de uniformização de interpretação de lei instituído no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 para os Juizados Especiais Federais e nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, o que mostra sua destinação para se discutir apenas teses jurídicas, refugindo de seu âmbito questões particularizadas, ligadas a peculiaridades da causa, como a quantificação de danos morais ou o valor de astreintes (v.g.: AgRg na Rcl 4.115/MG, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 28.06.2010 e Rcl 4607/MG, de minha relatoria, DJe 16.09.2010). Destarte, ainda com base nessa premissa, o pronunciamento deste Sodalício somente poderá se dar quando o entendimento da Turma Recursal estadual estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, estando excluídas, portanto, controvérsias estritamente processuais (cf. Rcl 4.076/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.06.2010; Rcl 4.340/SP, de minha relatoria, DJe 12.8.2010; Rcl 4.478/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 24.08.2010; e Rcl 4.663/MT, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28.09.2010). Esse entendimento - de excluir da Reclamação disciplinada na Resolução nº 12/2009 do STJ as discussões de índole meramente processual originadas nos juizados especiais estaduais - tem razão de ser não somente pela interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, dada a existência de diplomas normativos que já prevêem tal restrição para os juizados especiais federais e para os estaduais da fazenda pública, mas também porque o procedimento dos juizados especiais estaduais é regido por princípios diversos dos que são aplicados no rito processual comum. Com efeito, o processo instituído para o juizado especial pode ser considerado um microssistema, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação; o que se revela, muitas vezes, incompatível com regramentos e normas morosos e complexos previstos exclusivamente para o procedimento comum. A respeito, cumpre colacionar os seguintes precedentes que, adotando o posicionamento ora sustentado, consagrou o entendimento de ser descabido o exame de matéria processual oriunda dos juizados especiais estaduais, ainda que seja no âmbito da reclamação: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 25.10.2010) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução STJ nº 12/2009. Precedentes. 2. Quanto ao valor definido para a reparação do dano moral, o Colegiado de origem tomou em conta as peculiaridades do caso concreto para arbitrar a indenização, examinando questões por certo não cuidadas no paradigma apresentado, o qual não se presta, assim, a demonstrar, pela inexistência de similitude fática, a ocorrência de divergência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 6.309/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 05/09/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893924674/reclamacao-rcl-27170-df-2015-0229115-0