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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1604367 RS 2016/0124998-0

Publicação

DJ 01/08/2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1604367_195fa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.367 - RS (2016/0124998-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : TÁXI AÉREO PINHAL LTDA.

ADVOGADO : LEANDRO SALOMÃO E OUTRO(S)

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO : ALEXANDRA PEDROSO PEPPES E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.

1. A ação de cobrança prescreve em vinte anos, nos termos do Código Civil, não tendo aplicação o artigo 1º do Decreto 20.910/32, em virtude da natureza jurídica de preço público da tarifa.

2. Comprovada a utilização do serviço, a procedência da ação se impõe.

3. Vencidos autor e réu, correta a compensação da verba honorária.

4. Manutenção da sentença.

A parte recorrente aponta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC/1973, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa ao art. 333, I, do CPC/1973, sob o fundamento de que a matéria omitida afastaria os pressupostos jurídicos sobre os quais o acórdão recorrido se embasou para reconhecer a dívida constante de boletos emitidos pela recorrida e a correspondente prestação de serviços.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.6.2016.

A irresignação merece prosperar com relação à omissão e à contradição alegadas.

O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 272-273/e-STJ):

2.3. Mérito

Alega a parte ré, em primeiro, que pleiteia-se pagamento de valores relativos à aeronave que não é de sua propriedade, qual seja, a de prefixo PT-VIV. A autora, por sua vez, sustenta em sua réplica que a ré 'ao tentar impugnar fatos sobre relações de existência à aeronave consolida a

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confissão espontânea do mesmo.' Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que é injustificável a insistência da autora em manter o pedido relativo à aeronave PT-VIV.

Observe-se, neste sentido, que os oitos documentos que formalizam a cobrança das tarifas objetos desta demanda (000851280, 000868233, 000888739, 000909431, 000909850, 000930539, 001596333 e 002012997) dizem respeito somente à aeronove PRSUL (evento 1, OUT3 a OUT5), não havendo qualquer dívida, ao menos trazida a estes autos, a justificar o pleito da autora referente ao avião PT-VIV.

Ademais, não se pode desconsiderar o documento juntado pela própria INFRAERO em evento 1, OUT6, subscrita pelo Superintendente de Finanças desta empresa pública, em que se noticia o cancelamento dos boletos relativos ao equipamento PT-VIV, constando de seus registros a comunicação de roubo da aeronave desde 1989.

Com razão portanto, a parte ré, não merecendo guarida o pedido da parte autora neste ponto.

A outra insurgência da ré diz com a inexistência dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, bem como com a ausência de critérios para estabelecer o valor da causa. A concisão da defesa permite sua transcrição, referente à parte a que ora se alude:

'1.1.3 Pretende a autora cobrar juros e correção monetária de uma imaginária dívida no valor de R$ 39.820,34, sendo R$ 21.605,55 de crédito principal e mais R$ 18.214,75, de juros e correções.

1.1.4 Não prospera a incursão do autor em agregar juros e mora aos valor originário, visto que são valores são ilíquidos e inexigíveis. Uma vez que, o autor jamais protestou ou constituiu em mora o réu, sendo excessiva e desproporcional a capitalização de juros e mora nos valores.

1.1.5 Assim sendo, impugna-se o valor apresentado, pela inexistência dos fatos geradores das aludidas obrigações e pela inexistência dos critérios de cálculos no montante encontrado unilateralmente pelo autor.'

Embora a alegação da ré tenha sido suficiente para tornar controversos os fatos alegados pela autora, é de se observar que não houve qualquer produção de prova, mesmo que indiciária, apta a corroborar a tese sustentada pela defesa.

É cediço que a mera impugnação do mérito não se traduz em meio eficaz para, por si só, desconstituir o direito pleiteado pelo autor em sua inicial, especialmente quando esta vem acompanhada de documentos que, prima facie, dão sustentação aos pleitos deduzidos.

Na hipótese dos autos, desde a Apelação, a recorrente informa que não há provas de que seis dos oito boletos emitidos pela recorrida correspondam a voos realizados pela aeronave PR-SUL.

Sustenta que os boletos emitidos de forma unilateral pela INFRAERO não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, especialmente pelo fato de que apenas dois boletos foram corroborados por relatórios de voos.

O Sodalício a quo, confirmando a sentença, declarou que o réu logrou êxito em tornar controversos os fatos, mas afirmou que o réu não teria produzido

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qualquer prova, ainda que indiciária, para sustentar a sua tese.

Neste ponto o acórdão é contraditório e omisso.

In casu, caberia ao autor, INFRAERO, comprovar o direito alegado, não havendo no acórdão vergastado fundamentos para se determinar a inversão do ônus da prova.

Outrossim, conquanto o Sodalício de origem sustente que foi comprovada a prestação dos serviços, os boletos que servem de supedâneo para o acórdão a quo foram produzidos de forma unilateral, não havendo elementos na decisão objurgada que certifiquem que todos os boletos estejam efetivamente vinculados à aeronave PR-SUL.

O caso não diz respeito à existência, ou não, da dívida expressa nos boletos, mas à ausência de manifestação clara do Sodalício a quo sobre as provas que vinculem os boletos à aeronave PR-SUL.

A dúvida é pertinente, mormente em se considerando que o juízo de piso constatou que a autora estava cobrando dívida indevida, referente à aeronave PT-VIV.

Dessarte, mister determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça quais são as provas que certificam que os boletos cobrados estão vinculados à aeronave PR-SUL.

Por tudo isso, dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que esclareça a contradição e supra a omissão identificadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de junho de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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