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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/08/2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1503725_83a49.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.725 - MT (2014/0337449-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : C I DE J

ADVOGADO : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

O retrospecto fático restou bem delineado no parecer do Ministério

Público, cujo relatório adoto a seguir, verbis (fls. 1348-1350):

"Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato grosso, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça daquele Estado.

O recorrido foi condenado pela prática do crime previsto nos artigos 213 e 213 c/c 14, II, do Código Penal, às respectivas penas de 06(seis) anos de reclusão e 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença na íntegra (fls. 994/1024). O acórdão recebeu a seguinte ementa:

EMENTA:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DO ACUSADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES CONTIDOS NO CADERNO' PROCESSUAL ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO -RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos para sanar omissão quanto à aplicação de continuidade delitiva nos delitos praticados, foram acolhidos tendo sido reduzida a pena total para 07(sete) anos de reclusão, em regime semiaberto. O acórdão possui a seguinte ementa (fls. 1068/1075):

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO DECISIUM NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCEDÊNCIA - INSTITUTO

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CARACTERIZADO NOS AUTOS - CIRCUNSTANCIA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADA DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VIABILIDADE RECURSO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar suposta omissão da decisão embargada, quando se extrai, dos autos, a existência dos vícios nele apontados, ficando constatada, por conseguinte, a alegada inobservância ao disposto no art. 619 da Lei Adjetiva Penal.

Uma vez comprovado, nos autos, que os crimes pelos quais o embargante foi condenado são da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, e ficando também demonstrada a unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas, o reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe, devendo, ser acolhida a pretensão. A defesa opôs embargos infringentes opostos pela defesa.

A defesa apresentou embargos infringentes e de nulidades perante o TJMT, que absolveu o réu Cleiton Inácio de Jesus, os termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O acórdão está assim ementado (fls. 1211/1262):

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ENTENDIMENTO DO VOTO DIVERGENTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA -CONTRADIÇOES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS – FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

Embora a imputação feita ao acusado seja de crime sexual, situação na qual se atribui grande relevância à palavra da vítima, cujas declarações servem de elemento probante de alta importância, estas devem ser coerentes e corroboradas por outras provas, de forma que, inexistindo elementos suficientes para a condenação, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio in dubio pro reo.

Em recurso especial, o Ministério Público alega negativa de vigência ao art. 213 do Código Penal, na absolvição do recorrido (fls. 1275/1284). Apresentadas as contrarrazões às fls. 1293/1294.

Admitido o recurso especial no Tribunal de origem (fls. 1289/1290), vieram os autos ao Ministério Público Federal."

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

conhecimento e provimento do recurso especial.

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É o relatório.

Decido.

O recurso ministerial não deve prosperar.

Com efeito, o que se postula no presente recurso é a possibilidade do

restabelecimento da condenação do ora recorrido, consoante se depreende das

razões formuladas pelo recorrente, porquanto a palavra da vítima, em crimes contra

a dignidade sexual, deveria possuir um relevo maior a ensejar um decreto

condenatório.

Aduz o Parquet estadual que a vítima narrara com coerência os fatos,

tendo sido corroborada pelos demais elementos de provas nos autos, não havendo

"sequer indício de que ela teria interesse de acusar falsamente o recorrido" (fl.

1283).

Entretanto, o eg. Tribunal a quo, em sede de embargos infringentes,

afastou a condenação até então imposta ao recorrido, baseando-se, entre outros,

pelos seguintes fundamentos:

"[...]

No caso em apreço, verifica-se que as provas produzidas tanto na fase inquisitorial como na judicial, em especial da ofendida, não se mostram apta a vincular de maneira inequívoca que o apelante ofendeu a liberdade sexual da vítima e sua integridade física, aliado, ainda, a contradição concernente a data da consumação do delito de estupro, eis que na primeira comunicação do delito, com data de 09 de junho de 2009, a vítima informou que o delito foi consumado no inicio do mês de abril, na véspera do aniversário de Cuiabá, ou seja, em 07 abril de 2009, na mesma data, em um novo relato, declarou ter sido no dia das Mães, ou seja, na data de 10 de maio de 2009. Por fim, em juízo, afirma, com certeza, que o fato deu-se cm uma quinta feira, após o dias das Mães, 14 de maio de 2009, de maneira que eausa estranheza o equivoco com as datas, o que leva a questionar quanto a validade da informação, pois, não se recorda, com exatidão, do dia em que foi abusada sexualmente, evento danoso a sua liberdade sexual e integridade física.

Devendo, ainda, ser ressaltado as dúbias versões apresentada pela menor em relação a quantidade de atos atentatórios a sua liberdade sexual praticado pelo embargante, pois, na sua primeira comunicação informou que foi vitima de um estupro consumado, logo após, no mesmo dia, retificou a informação dizendo que conseguiu se desvencilhar do agressor, e evitou a consumação do estupro, mas trouxe a lona o estupro consumado no passado, assertiva essa, mantida em juízo.

Assim, por não haver prova segura a embasar o édito condenatório,

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em obediência aos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, impõe-se a absolvição do embargante. pois, no Juízo Penal, dúvida e ausência de prova são coisas equivalentes.

[...]" (fls. 1253-1254, grifei).

Verifica-se, do excerto acima colacionado, que a eg. Corte a quo

fundamentou seu entendimento, entre outros, mormente na dubiedade no

depoimento da própria vítima. Infirmar tão conclusão demandaria necessariamente o

reexame fático do conjunto probatório colacionado aos autos, o que encontraria

óbice nessa análise por esta Corte Superior de Justiça.

Pretende-se, portanto, a toda evidência, demonstrar a suficiência do

conjunto probatório em relação à suposta dinâmica delitiva, que não seria apto para

a manutenção da absolvição, o que, como já afirmado, não se permite nesta quadra

processual, na linha do que dispõe a Sumula 7 desta Corte .

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ALTERAÇÃO DO

JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em nenhum momento, reconheceu ter havido a prática da conjunção carnal e expôs a segunda tese (de presunção relativa de violência) apenas na aventada hipótese de ter havido o ato sexual. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com os depoimentos prestados pelas outras testemunhas - acerca da efetiva cópula vaginal (ou de qualquer outro ato libidinoso).

3. Para a desconstituição da conclusão alcançada pelo TJMG - afirmar que houve, sim, conjunção carnal entre a vítima e o recorrido - implicaria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.

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4. Recurso especial não provido" (REsp 1361564/MG, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 25/04/2016, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência , matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.

2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.443.522/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/2/2016, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Revogo a decisão de fl. 1356.

P. e I.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

Ministro Felix Fischer

Relator

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