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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25473 BA 2007/0248710-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 25473 BA 2007/0248710-0

Publicação

DJ 06/08/2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_25473_18fc6.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.473 - BA (2007/0248710-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EVERALDO VIEIRA LUSTOSA ADVOGADO : DANILO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a sindicância, procedimento preparatório e prévio à abertura do processo administrativo disciplinar, é dispensável quando houver elementos suficientes para a abertura do processo administrativo disciplinar (RMS n. 16.676/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/5/2009). 2. Afasta-se a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar quando há ofício, coadunado por ata de instauração, que expõe, com precisão e clareza, o fato e o seu respectivo enquadramento legal, atendendo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O excesso de prazo para a elaboração do relatório, por si só, não caracteriza nulidade capaz de invalidar o processo administrativo disciplinar, especialmente porque o recorrente, mais uma vez, não demonstrou de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. 4. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o qual deve ser revelado mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Everaldo Vieira Lustosa, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a segurança postulada nos termos da seguinte ementa (fl. 176): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PORTARIA INAUGURAL. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. A sindicância só é necessária quando não houver elementos suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar. No presente caso, os fatos já tinham sido apurados, não cabendo mais a sindicância, para apurá-los. A ausência da Portaria contendo os requisitos do art. 200 da LC 01/91, não anula o processo, eis que, da Ata de Instauração, do Ofício nº 014/2002, dos mandados de citação e intimação constaram o nome do servidor, o ato infracional e os dispositivos legais, além do que não causou prejuízo ao impetrante. Do mesmo modo, o excesso de prazo para a resolução do processo não é causa de sua nulidade. Inocorreu violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que o impetrante participou de todos os atos processuais, fez defesa acompanhado de advogado e produziu prova. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a ilegalidade do PAD n. 248/2002 desde sua instauração, vez que não atende aos requisitos da LC municipal 01/91, que rege a matéria, bem como há flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório, configuradas no curso da prática dos atos processuais (fl. 216). Aponta inúmeras irregularidades no processo administrativo disciplinar, entre elas: a) inexistência de sindicância prévia, como condição preliminar à instauração do processo administrativo disciplinar (fl. 217); b) ausência de portaria inaugural, com os requisitos necessários para sua validade (fl. 218); c) excesso de prazo para a elaboração do relatório (fl. 219); e d) falta de pronunciamento quanto aos fundamentos da defesa, o que importa em violação do contraditório e da ampla defesa (fl. 220). Requer, por fim, a declaração da nulidade do ato de demissão, com a determinação de imediata reintegração no cargo (fl. 222). O município de Salvador, por sua vez, apresentou contrarrazões às fls. 253/263, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, ao argumento de inexistência de direito líquido e certo (fl. 255). Assevera a legalidade do processo administrativo disciplinar, bem como da pena de demissão aplicada ao recorrente (fls. 262/263). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 300/307). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, não há falar em nulidade por inexistência de sindicância prévia, porquanto, nos termos da orientação pacífica desta Corte, a sindicância, procedimento preparatório e prévio à abertura do processo administrativo disciplinar, é dispensável quando houver elementos suficientes para a abertura do processo administrativo disciplinar (RMS n. 16.676/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/5/2009). E como bem asseverou o Tribunal de origem, no presente caso, o Ofício n. 014/2002 (fls. 12) já continha o ato infracional, mais de sessenta faltas interpoladas, não justificadas, configurando inassiduidade habitual, conforme art. 176, III e V, da LC 01/91, sendo desnecessária a sindicância para apuração de fatos, que já se encontravam evidenciados e documentados (fl. 181). Também não se evidencia nenhuma nulidade no tocante à alegação de ausência de portaria inaugural. Extrai-se dos autos que o Ofício n. 014/2002 (fls. 12/13) descreveu satisfatoriamente o fato irregular e ilícito atribuído ao recorrente, com o enquadramento legal do comportamento verificado, permitindo-lhe não só o conhecimento pleno da acusação que lhe foi imputada, mas também fornecendo-lhe dados para a promoção de sua defesa. Veja-se, a propósito, o que consta do referido termo (fl. 13): Informamos a V. Sª que o servidor Everaldo Vieira Lustosa, matrícula, 0813021-3, obteve mais de 60 (sessenta) faltas, interpoladas não justificadas, no período entre Dezembro/2000 à Dezembro /2001, configurando assim em inassuidade habitual, conforme Art. 176, inciso III, V, da Lei Complementar 01/91, segue Cópia da frequência dos últimos 12 (doze) meses do servidor. Coadunado ao referido ofício está a ata de instauração (fl. 46), seguida pelos mandados de intimação e citação (fls. 47 e 56), inexistindo, portanto, a apontada irregularidade, já que claramente especificado o fato atribuído ao servidor e o seu respectivo enquadramento legal. Ressalto, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural e no mandado de notificação do processo disciplinar ( MS n. 13.188/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 10/12/2010). Ademais, é sabido que eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso, conforme atesta o Tribunal de origem no seguinte trecho do voto condutor do julgado (fls. 181/182): [...] O impetrante não interpretou corretamente o art. 190, II, da LC 01/91, pois o "caput" dispõe que: "a irregularidade poderá ser efetuada", ou seja, não é obrigatória a efetivação da apuração por meio de sindicância, esta é condição preliminar do processo administrativo, quando não houver elementos suficientes para a instauração do processo diretamente. No presente caso, o Ofício nº 014/2002 (fls. 12) já continha o ato infracional, mais de sessenta faltas interpoladas, não justificadas, configurando inassiduidade habitual, conforme art. 176, III e V, da LC 01/91, sendo desnecessária a sindicância para apuração de fatos, que já se encontravam evidenciados e documentados. A ausência de portaria inaugural não causou qualquer prejuízo ao impetrante, para que se declare a nulidade do processo, pois, não lhe prejudicou a defesa, para a apuração da verdade e para a decisão, como já explicitado, eis que o Ofício nº 014/2002 (fls. 12), o despacho de fls. 26v., a Ata de Instauração de fls. 30, todos esses documentos discriminaram o nome do servidor, o ato infracional, os dispositivos legais em que este se enquadrava, além do que, do mandado de intimação (fls. 31) e do de citação (fls. 40), também, constavam todas essas formalidades, dando ciência ao administrado dos atos por ele praticados e dos dispositivos legais que havia infringido, oportunizando a sua defesa plena, por meio, inclusive, de advogado, no seu depoimento (fls. 33) e na sua defesa (fls. 43). Pelo que, com base nos princípios acima explanadas e no da proporcionalidade ou da razoabilidade, não se consubstanciou qualquer prejuízo para o administrado a falta da portaria inaugural, não devendo ser declarada a nulidade do ato processual, apenas por amor ao excesso de formalismo em detrimento à economia processual. [...] Aplicável, assim, à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS TESES DE RESISTÊNCIA QUANTO AO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 11.866/95 PARA A ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. APURAÇÃO E PUNIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 8.989/79, DE CONDUTAS QUE POSSAM SER CARACTERIZADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTENTES. ATO REPROVÁVEL DO SERVIDORES. PENA DE DEMISSÃO. INOCÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL. DILAÇÃO PROVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria inaugural de processo administrativo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, que se faz necessário apenas após a fase instrutória, onde são apurados os fatos, com a colheita das provas pertinentes. 3. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso, sendo aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. [...] 7. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido, mas desprovido. (RMS n. 27.642/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2011) Do mesmo modo, o excesso de prazo para a elaboração do relatório, por si só, não caracteriza nulidade capaz de invalidar o processo administrativo disciplinar, especialmente porque o recorrente não demonstrou de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Apenas noticiou tal fato à luz do que dispõe o art. 202 da LC estadual n. 01/1991, sem esclarecer, contudo, qual o efetivo dano que teria sofrido em sua defesa (fl. 219). Na esteira da jurisprudência desta Corte, a extrapolação do prazo em processos administrativo disciplinares não enseja a nulidade do feito quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor ( MS n. 10.291/DF, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 29/5/2013; MS n. 16.192/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; MS n. 16.815/DF, Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/4/2012; MS 15.810/DF, Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/32012; entre outros). Também não prospera a alegação de ausência de pronunciamento no relatório, quanto aos fundamentos da defesa, com a consequente violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo que o relatório é o ato final da comissão processante e traz o pronunciamento conclusivo do conselho sobre o que foi apurado ao longo do processo administrativo disciplinar, sendo lavrado com a conclusão final da existência ou não de responsabilidade administrativa do servidor indiciado, acrescido da consequente proposta de julgamento à autoridade administrativa. Na espécie, ao contrário do afirmado, o relatório final apresentado pela comissão processante (fls. 88/90), bem como o parecer da Procuradoria do município (fls. 93/94), consigna, de forma consistente, as razões adotadas pela defesa de fls. 59/64 e mostra-se suficientemente fundamentado com base nas provas produzidas nos autos, em obediência à previsão contida no art. 213 da LC estadual n. 01/1991, in verbis: [...] Art. 213 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 214 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento. [...] Nos termos da legislação de regência, não está a comissão processante obrigada a se manifestar sobre todas as alegações de defesa do servidor, até mesmo porque se espera do Colegiado disciplinar uma atuação imparcial, sendo-lhe exigida apenas a apresentação de um resumo das principais peças dos autos, com a menção das provas em que se baseou para formar a sua convicção. Diante da regularidade do processo administrativo disciplinar, afasta-se a alegação de nulidade, especialmente porque não há nos autos comprovação de que foram violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ressaltando-se que, a teor da jurisprudência desta Corte, a demonstração de prejuízo para a defesa deve ser revelada mediante exposição detalhada do vício e de sua repercussão, tudo com base em elementos apresentados na prova pré-constituída ( MS n. 13.111/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 30/4/2008), o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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