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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1499222 RJ 2014/0305896-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1499222_96e30.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.222 - RJ (2014/0305896-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LILIAN INÊS GELOSI DE LIMA RECORRENTE : EDSON FARIA LIMA ADVOGADO : MARIA INÊS ALVES GOMES E OUTRO (S) RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS E OUTRO (S) RAPHAEL DE SOUZA ARAÚJO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo Interno previsto no § 1º do art. 557, do CPC. Insurgência contra decisão singular do Relator que proveu Apelação interposta em face de sentença proferida em confronto com jurisprudência desta Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Plano Bresser, Verão e Collor. Entendimento uniforme desta Câmara de ser do poupador o ônus de provar a efetiva existência da poupança e seu respectivo saldo na época da edição dos planos econômicos. Inviável a inversão desta ordem por se tratar de fato constituído do próprio direito perseguido. Decisão singular mantida. Desprovimento do recurso."(fl. 226) Nas razões recursais, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que,"(...) na esteira dos torrenciais entendimentos já pacificados em favor dos recorrentes, é que não pode prevalecer o acórdão ora guerreado, pois, quando este aduz acerca da ausência de comprovação, não obstante o cumprimento do ônus probandi em demonstrar a existência da relação de direito material entre as partes, está dizendo que é ônus dos recorrentes a apresentação dos extratos e do saldo, o que efetivamente não só afasta a certeza da melhor aplicação da lei como também viola o art , 333, I do Código de Processo Civil" (fl. 246). É o relatório. Decido. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. O aludido julgado resta assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto."( REsp 1.133.872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/03/2012) E, na análise do caso específico daqueles autos, ficou assim decidido a respeito dos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação:"Fixada a tese acima, e, analisando-se o caso específico dos autos, veja-se que a ora recorrida MIRIAM, na inicial da ação de cobrança (fls. 16/28), forneceu indícios mínimos, capazes de comprovar a existência da contratação, uma vez que informou os números de sua Agência e da sua conta-poupança mantida na Caixa Econômica Federal, bem como especificou, de modo preciso, o período em que pretendeu ver exibidos os extratos bancários (maio, junho e julho de 1987, dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989), sendo esses dados suficientes para, mediante simples consulta ao sistema de informática da instituição financeira, demonstrar-se a existência ou não de conta de poupança em nome da recorrida nos períodos mencionados na inicial."Por ser elucidativo, transcrevo parte da decisão monocrática proferida no julgamento do recurso de apelação, consignando que:"Não cabendo, então, a inversão do ônus da prova, cabe aos Autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. E, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a existência das poupanças no período questionado, mas tão-somente o documento de fls. 115 que se refere à Declaração de Ativos Financeiros (Imposto de Renda) do ano de 1990, certamente ano base 1989, que não comprova inequivocamente a existência das poupanças nos períodos de edição dos Planos Econômicos, não se prestando, portanto, a embasar o pleito dos Autores/Apelados. Consolidada a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe à parte que pleiteia diferenças de correção monetária de caderneta de poupança comprovar a existência das contas perante a instituição ré nos períodos reclamados." (fl. 210) Constata-se, assim, que, no caso presente, tem-se que esta exigência da demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a justificar o ajuizamento da presente ação, não foi atendida por alguns autores. Desse modo, incabível a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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