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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1449405_15fe4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.405 - GO (2014/0089307-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES ADVOGADO : JOVIANO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ EDUARDO CURY GABRIEL ADVOGADO : JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. SEGUNDA FASE. EXAME DAS CONTAS APRESENTADAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Firme o entendimento que a ação cominatória de prestação de contas se desenvolve em duas fases, cabendo ao juiz, desde logo, pronunciar-se sobre o direito de exigi-las e, não obstante tenha o réu na contestação impugnado a pretensão autoral, as prestou em tempo hábil. 2. Na etapa subsequente, estabelecido o contraditório, visa a apuração de eventual saldo devedor ou credor suposta a natureza dúplice da ação (arts. 915 e 918 do CPC), tendo no caso o julgador considerado como 'boas as contas prestadas pelo requerido."3. Sem respaldo no contexto probatório a alegação de prejudicialidade defluente de violação aos arts. 915, § 2º, 471 e 474 do CPC, por não admissível, de acordo com a sistemática processual, que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente violação dos artigos , LV, da Constituição Federal; 471 e 915, §§ 2º e , do CPC/73. Diz, em resumo, que" (...) em vários momentos o autor, ora recorrente, requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de determinar possíveis saldos e créditos havidos quando da administração da sociedade. "Aduz, também, que as contas prestadas pelo autor da demanda não poderiam obter acolhimento sem a realização de prova pericial. Outrossim, afirma que na hipótese de existência de controvérsia acerca das contas, seria a produção de prova pericial. Sem contrarrazões (fl. 404) É o relatório. Decido. A insurgência não merece acolhimento. 1. De início, registra-se que embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. (ut. REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,DJe 01/07/2011) 2. Ainda que assim não fosse, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Com efeito, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. Tendo o acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluído pela imparcialidade e acerto da prova pericial, tal entendimento não é passível de revisão pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Em conformidade com os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO.SÚMULA 7/STJ. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da suspeição decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 4.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 110.910/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. A conclusão acerca da necessidade de produção provatória constitui faculdade do juiz, a quem caberá decidir se há, nos autos, elementos suficientes à sua convicção. 2. O revolvimento dos aspectos concretos da causa constitui procedimento inadmissível em âmbito especial, nos termos da Súmula n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012) 2. No mérito, a Corte local, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as contas foram devidamente prestadas pela ora recorrido, consoante se observa nas razões do acórdão em testilha. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Sobre o tema, o precedente a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para afastar a conclusão a que chegou a Corte Estadual, no sentido de que foram demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar, é imprescindível a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 751.514/MS, Minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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