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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199601 AP 2010/0113606-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1199601 AP 2010/0113606-9
Publicação
DJ 02/08/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1199601_fe33d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.601 - AP (2010/0113606-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO : JAENES GOMES BARBOSA E OUTROS ADVOGADO : VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 127): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. RECOMEÇO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º e , do Decreto nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ANTERIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) As ações coletivas propostas pelos sindicatos beneficiam todos os integrantes da categoria representada pelo ente sindical que se enquadrem nas condições de fato e de direito julgadas, inclusive aqueles não sindicalizados; 2) Se o direito a determinado reajuste ou vantagem já. fora reconhecido em prol de determinada categoria, por decisão judicial transitada em julgado, não há óbice para que seus integrantes, individualmente, promovam a execução desse título, que se lhes aproveita, quando presentes todas as condições de fato e de direito objeto da ação coletiva; 3) A citação válida e eficaz interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos em que extinto o processo sem julgamento do mérito. Nesta hipótese, ex vi do disposto nos: arts. 8º e , do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública, uma vez interrompida pelo ajuizamento de uma ação, recomeça a correr pela metade, a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo anterior sem resolução do mérito; 4) Para que se reconheça o excesso de execução é indispensável que a petição inicial dos embargos demonstre, quantus satis, o montante do alegado excesso, ou, quando impossível, o meio através do qual pretende se faça sua apuração, sem o .que não há como acolher tal alegação; 5) Remessa improvida e apelação prejudicada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 566, I e 741, III do CPC, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta a ilegitimidade ativa dos exequentes, enfatizando que por não terem participado da ação de conhecimento anterior, não podem executar a aludida sentença em desfavor do Estado, razão pela qual a presente ação de execução é totalmente carente (fl. 162). Ale que os recorridos não participaram da relação processual que originou a suposta sentença que lhes beneficia, seja por desídia, ou, simplesmente, porque não preenchiam os requisitos necessários para o ingresso da ação, conforme confessado em sua pela executória inicial, haja vista que não eram sindicalizados (fl. 168). Assevera, ademais, que a pretensão dos exequentes está alcançada pelo instituto da prescrição, e mesmo que se considere a interrupção do prazo prescricional pela ação de execução proposta pelo Sindicato, os recorridos somente seriam beneficiados pelo prazo de dois anos e meio, tendo em vista a prescrição intercorrente (fl. 171). Insurge-se contra a aplicação da multa por litigância de má-fé, argumentando que ao contrário do que estabeleceu o decisum ora rechaçado, o Estado do Amapá não opôs embargos de declaração com objetivo procrastinatório, sendo evidente, que seu fito foi de tornar mais robusto o prequestionamento de matéria constitucional e a supressão de omissões (fl. 171). É o relatório. No que diz respeito à tese de ausência de litigância de má-fé, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. Com referência à legitimidade ativa dos exequentes, este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Confiram-se, os precedentes: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FAVOR DOS ASSOCIADOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. As associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. Súmula 629/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 16/2/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento proposta por Sindicato, na qualidade de substituto processual, abarcará todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propôr a execução individual da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1270266/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13/12/2011.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTE NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO DE CLASSE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Esta Corte, filiando-se ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual. 2. Estabelecido no título executivo que a sentença contemplava os associados, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual. 3. Impossibilidade de restrição, na fase de execução, dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva, ainda que o exequente tenha se filiado à associação de classe após o ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12/4/2010). De outro lado, a controvérsia acerca da prescrição foi dirimida pelo TJAP nos seguintes termos (fls. 133/134): É que o lapso prescricional iniciado 'antes da propositura da ação de cobrança foi interrompido com a citação válida em referido processo, efetuada em 22/06/2001, permanecendo assim até o dia 15/03/2007, data em que se publicou o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, confirmatório da sentença proferida no feito, sendo esse o último ato do processo com trânsito em julgado, qual a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932:"A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Portanto, além de ter interrompido o prazo prescricional, aquela ação ajuizada pelo ente sindical também suspendeu o reinício da contagem do novo lapso prescricional, que recomeçou sua fluência a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva daquele feito, fato processual que somente se consumou em 5/03/2007, segundo se extrai do bojo da certidão de andamento da ação de cobrança (processo n2 6.622/2001). Assim decidindo, a Corte estadual se alinhou à jurisprudência deste STJ, firme no sentido de que a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. (AgRg no AgRg no REsp 1284270/PR, relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/11/2012). Apontam nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA 150/STF). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PARA PROMOVER A DEMANDA EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS INTERESSADOS. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NO PRAZO. EXEGESE DA SÚMULA 383/STF. 1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. Se houve lide acerca da legitimidade ativa da entidade de classe para a propositura da demanda executiva (hipótese de substituição processual), não teve curso, no período, o prazo prescricional, pois, não caracterizada a inércia dos interessados em executar o título, seja coletiva ou individualmente. 4. No caso dos autos, como a execução iniciada pelo Sindicato foi deflagrada na primeira metade do prazo de cinco anos, interrompeu-se a prescrição, que começara a fluir na data do trânsito em julgado do título judicial. Como essa execução não foi adiante, a decisão que lhe pôs termo constitui marco inicial para a retomada da contagem do prazo prescricional, que deve ser computado pelo período remanescente, nos termos da Súmula 383/STF. Portanto, se a demanda individual foi ajuizada pelo servidor antes do termo final, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1147312/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes. 2. Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes. 2. Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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