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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_364532_5ab26.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 364.532 - SP (2016/0197600-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : DANIEL BIDOIA DONADE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"RECEPTAÇÃO - Impetração visando a absolvição por falta de provas - Subsidiariamente busca a redução da pena com substituição, a fixação do regime aberto e a detração penal - IMPOSSIBILIDADE - Encontrado na posse do veículo, conduzindo-o - Apelante que confessou a aquisição do veículo fazendo uma troca por outro que havia roubado - Pena e regime adequados -RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 50).

O Paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso no crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (fls. 34/45).

O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa (fls. 48/56).

Nas razões do writ, a Impetrante sustenta, em suma, que "a pena-base do Paciente foi triplicada e o regime fechado lhe foi imposto com fundamento somente em eventuais delitos e atos infracionais anteriores que não foram demonstrados nos autos por certidões cartorárias" (fl. 05).

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime aberto.

É o relatório. Decido.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em PR/LV1.4

HC 364532 C542425515308230155245@ C04=890029605<05@

2016/0197600-0 Documento Página 1 de 3

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14690162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 18/07/2016 18:16:09

Publicação no DJe/STJ nº 2024 de 04/08/2016. Código de Controle do Documento: 79451A36-6BC4-43D1-A333-68BAD1077AF9

Superior Tribunal de Justiça

substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado, com ressalva de posição pessoal, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

No caso, não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno – v.g., AgR no HC 236.037/ES, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 24/02012, DJe de 30/42012.

Além disso, não vislumbro a demonstração de ilegalidade manifesta, a ensejar a concessão da medida de urgência requerida, pois a análise do pleito demandaria clara incursão no contexto fático-probatório dos autos, destacando-se do acórdão impugnado o seguinte trecho:

"[...]

O Apelante confessou o delito. Disse ter adquirido o veículo Honda/Civic, cor prata, placas ENF 3684, produto de roubo ocorrido em face da vítima João Arlindo Viteri, pela troca em um toyota Hilux que teria furtado. Confirmou ter conhecimento da origem espúria do bem.

[...]

O próprio Apelante, ao confessar o delito, mencionou seu envolvimento em outros delitos, inclusive quando adolescente o que levou a exasperação da pena, por apresentar personalidade voltada para a prática criminosa. Tal aumento deve ser mantido, eis que além de justificado, mostra-se adequado ao caso concreto e dentro dos critérios e parâmetros legais.

[...]

O delito de receptação deve ser rigorosamente punido pelo Judiciário por fomentar a prática de vários outros delitos patrimoniais, tanto que o Apelante, tão jovem, já tem seu nome envolvido em um latrocínio" (fls. 51/53). Nesse contexto, a situação dos autos não configura, de plano, abuso de poder ou manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas da Autoridade Impetrada.

Superior Tribunal de Justiça

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de julho de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

PR/LV1.4

HC 364532 C542425515308230155245@ C04=890029605<05@

2016/0197600-0 Documento Página 3 de 3

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