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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0202840-88.2013.3.00.0000 DF 2013/0202840-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_13272_e3ebb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 13.272 - DF (2013/0202840-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : ALFREDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento no art. 105, I, f da Constituição da República e na Resolução STJ 12/2009 contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que assentou a ilegalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura de serviços de telefonia fixa. Argumentando que este entendimento é diametralmente oposto àquele firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demandada serve-se da presente Reclamação para dirimir essa divergência . É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de junho de 2013. O julgamento da Apelação Cível atacada pela Reclamação foi disponibilizado no DJE de 23/07/2008, enquanto o dos embargos declaratórios foi publicizado naquele veículo oficial em 07/11/2008. A Resolução 12/2009 STJ estabelece prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da ação constitucional, contado da ciência, pela parte, da decisão impugnada, conforme reza o seu art. 1º: Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. Nesse contexto, é manifesta a intempestividade da Reclamação proposta somente em 21/06/2013, é dizer, mais de quatro anos depois de publicada a decisão contra a qual se insurge. A tese esgrimada pela reclamante de que o termo inicial do seu prazo corre do julgamento do Agravo contra a negativa do Recurso Extraordinário já foi superada pela jurisprudência do STJ, conforme decidido pela Primeira Seção na Rcl 8.855/PB, de Relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki, quando sua Excelência firmou o entendimento de que "o prazo para interposição da reclamação iniciou-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou o recurso inominado (...), e não o acórdão que julgou o agravo de instrumento dirigido ao STF." Ademais, no julgamento do RE 567.454, o Supremo Tribunal Federal explicitou a inexistência de repercussão geral do tema, como se vê da decisão de julgamento publicado em 28/8/2009: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Cezar Peluso, no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão geral aos processos que envolvam a questão de tarifa básica de telefonia fixa que tem caráter infraconstitucional, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 18.6.2009 Logo, dúvida não há quanto ao marco inicial do prazo para ajuizamento da Reclamação, e os precedentes desta Corte corroboram a intempestividade da presente ação, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 12/2009/STJ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 734/STF. 1. É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. 3. Reclamação não conhecida. (Rcl 5.161/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/03/2013). No panorama processual que se apresenta, a solução a ser aplicada ao caso concreto é aquela dada pelo art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 STJ: § 2º. O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Em igual sentido, o disposto no art. 34, XVIII, do RI/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ, extingo liminarmente a demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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