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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 102701 MA 2011/0303534-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 102701 MA 2011/0303534-8
Publicação
DJ 29/02/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_102701_13140.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 102.701 - MA (2011/0303534-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU AGRAVADO : JULIANA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO : EDNO PEREIRA MARQUES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de não ser possível a análise de ofensa à dispositivo constitucional em sede de recurso especial, de incidência da Súmula 211/STJ, e de que a divergência jurisprudêncial não foi devidamente comprovada. O apelo especial obstado enfrenta acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com a seguinte ementa (fl. 160): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 18 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. POSSIBILIDADE. I - Deve ser empresta a interpretação extensiva ao 39, § 1º, da Lei n.º 9.250/1995, eis que a idade de 24 (vinte e quatro) anos é a limite para que uma pessoa possa concluir os estudos universitários, o que tem reflexo nas leis previdenciárias, principalmente quanto ao benefício de pensão por morte. II - O direito à educação é dever do Estado e da família, e neste viés, fica resguardado o direito à percepção de pensão por morte, ainda que seus beneficiários tenham atingido a maioridade, para que se garanta a conclusão dos estudos, ou com término aos 24 (vinte e quatro) anos. III - Apelo não provido. Embargos declaratórios rejeitados às fls. 174-179. Nas razões do recurso especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação do artigo 16 da Lei 8.213/1991; e do art. 5º da Lei 9.717/1998, ao argumento de impossibilidade de extensão do pagamento da pensão por morte a universitária até os 24 anos ou até que conclua o curso Superior. Contrarrazões apresentadas às fls. 196-205. No agravo, afirma o agravante que houve violação das Leis 9.717/1998 e 8.213/1991 e do art. 40, § 12, da Constituição Federal. Aduz que deve-ser ter em mente o objetivo maior do recurso especial que é o de assegurar o cumprimento de um direito constitucional regulamentado em lei federal. Sustenta, por fim, que o próprio TJMA já decidiu a questão em sentido contrário. É o relatório. Passo a decidir. Não se pode conhecer do recurso. A decisão agravada inadimitiu o recurso especial interposto sob o fundamento de que não é possível a análise de ofensa à dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Afirmou, também, a incidência da Súmula 211/STJ tendo em vista que não houve o prequestionamento do art. 5º da Lei 9.171/1998. Por fim, consignou que a divergência jurisprudêncial não foi devidamente comprovada. Assim, infere-se dos autos que o agravante não atacou, especificamente, os fundamentos da referida decisão, limitando-se afirmar que houve violação das Leis 9.717/1998 e 8.213/1991 e do art. 40, § 12, da Constituição Federal; que deve-ser ter em mente o objetivo maior do recurso especial; e que o próprio TJMA já decidiu a questão em sentido contrário. Não se manifestou, porquanto, quanto aos óbices postos na decisão agravada. Assim, não é possível conhecer do agravo, ante o disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) [...]§ 4º. No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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