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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/08/2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_366404_ef5ca.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 366.404 - SP (2016/0210564-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

IMPETRANTE : ALEXANDRE MACHADO ALVES

ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO ALVES

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : E M Z (PRESO)

DECISÃO

1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Alexandre Machado Alves em favor de E. M. Z. em face da decisão da Desembargadora da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Fernanda Gomes Camacho, que negou a liminar em outro writ (fl. 19).

Aduz que há manifesta coação ilegal, haja vista que a decisão acabou autorizando que o paciente remanescesse preso em local manifestamente incompatível com ordem legal, além de não ter concedido o regime domiciliar.

Afirma que, por não reunir condições de arcar com o montante da dívida, R$ 96.000,00, "o paciente acabou por se apresentar espontaneamente à Justiça para ver cumprida a decisão que lhe impôs a prisão civil, conforme boletim de ocorrência".

Sustenta que, na hipótese, não há falar em supressão de instância, sendo cabível habeas corpus mesmo contra decisão liminar denegatória de Tribunal de instância inferior.

Alega que "o local para se manter o paciente preso deverá ser uma cela individual nos termos do Artigo 88 da Lei de Execução Penal. Se não há celas individuais na Cadeia Pública de Mogi das Cruzes esse ônus não compete ser imposto ao paciente, mesmo porque a previsão da existência de tal dependência é obrigação do Estado", não podendo, assim, ser recolhido em cela coletiva, onde estão presos todos os tipos de presos, "desde menores apreendidos, presos cautelares, presos aguardando vaga para cumprimento de sentença em presídio, ou seja, presos comuns do Sistema Penal".

Salienta, ademais, que deve ser preservado a supremacia do direito do filho Benício, que conta com 05 meses de vida, em manter o convívio familiar com seu genitor, direito que deve ser priorizado, nos termos do ECA, sendo cabível, por conseguinte, a prisão domiciliar.

Pondera que, nos termos do art. 528, § 4°, do CPC, aquele que cumpre prisão civil não pode ser colocado junto com os presos comuns.

Defende que o paciente, por ser preso civil, não pode ser custodiado em estabelecimento destinado aos presos pertencentes ao sistema penal, sendo ônus estatal disponibilizar um local específico para esse fim, notadamente um estabelecimento distinto para o devedor de pensão alimentícia, não sendo suficiente, por conseguinte, uma seção especial dentro da cadeia pública.

Argumenta, assim, que "se não há um estabelecimento adequado para o recebimento do paciente ou de qualquer preso civil, não se pode ter essa aplicada numa Cadeia Pública", sob pena de impor um regime prisional mais gravoso por ser análogo a de um preso comum, não se tratando de mera medida administrativa correcional.

Requer, liminarmente, o relaxamento de sua prisão civil ou, caso indeferido,

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a substituição do regime fechado para os benefícios da prisão domiciliar.

É o relatório.

2. De plano é de se constatar que, aparentemente, mostra-se incabível o presente habeas corpus, haja vista que o impetrante, diante da decisão monocrática exarada pela Desembargadora Relatora, impetrou incontinenti o presente mandamus.

Nesse sentido é a Súm 691 do STF, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Dessarte, desaconselhável o acolhimento de eventual pretensão liminar, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Esta Corte mantinha o entendimento no sentido do não conhecimento do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática, quando a parte não cuidava de interpor agravo interno, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. A Quinta Turma desta Corte, no entanto, em revisão deste entendimento, passou a admitir o habeas corpus nas hipóteses em que, não obstante o esgotamento das instâncias ordinárias por ausência de interposição de agravo interno, restasse evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada (HC 131.291/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/04/2011).

II. Orientação que vai de encontro com a nova inteligência acerca da real amplitude do habeas corpus, que não pode ser erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção.

III. Dentro dessa nova perspectiva, deve ser reafirmado o entendimento no sentido do não cabimento do habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante da decisão monocrática do Relator, ao invés de interpor agravo interno, para que sua irresignação fosse submetida ao Colegiado daquela Corte, impetra diretamente o mandamus.

IV. Hipótese dos autos que revela, ainda, uma peculiaridade, eis que a questão de fundo sequer foi alvo de apreciação pelo Desembargador Relator, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que inviabiliza de qualquer modo a apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

V. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 217.245/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011)

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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. MANDAMUS IMPETRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

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I. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito em julgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.

II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância.

III. Precedentes do STJ.

IV. Ordem não conhecida.

(HC 164785/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)

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HABEAS CORPUS – PROCESSUAL CIVIL – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA NATUREZA) – CONCESSÃO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” – INAPLICABILIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I – Eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, pode implicar supressão de Instância, ou, até inibi-la de julgar, o que extrapolaria o princípio da razoabilidade. Precedentes.

II – O instituto do depositário infiel tem base constitucional (art.

5º, inciso LXVII), não se admitindo a prevalência de tratado (“Pacto de San José da Costa Rica”) sobre norma expressa na Magna Carta.

Precedentes.

III – HABEAS CORPUS DENEGADO.

(HC 87.181/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJe 30/06/2008)

Entendimento, aliás, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática de relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes . Regimental não provido. 1. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna” (HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Não se admite a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de

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exaurimento da instância antecedente . 3. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão impugnada. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(HC 122324 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)

3. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o juízo de piso decidiu, conforme o normativo processual em vigor, que o executado "deverá ficar preso separado dos presos comuns", inclusive com recomendação expressa à autoridade policial nesse sentido (fl. 52).

Deveras, estabelece o art. 528, § 4°, do CPC que:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

[...]

§ 3° Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4° A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Nessa ordem de ideias, a princípio, dessume-se que o legislador, ao estabelecer que o regime de cumprimento de prisão será o fechado e que o preso deverá ficar separado dos presos comuns, ao contrário do que afirma o impetrante, considerou exatamente que o estabelecimento de cumprimento seria aquele onde se encontram os presos comuns (entenda-se presos em razão de ilícito penal).

Aliás, o STJ já estabeleceu que "o devedor de alimentos deve cumprir a pena em estabelecimento adequado, e na sua falta em seção especial de cadeia pública. (LEP, Art. 201) (HC 63.063/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006).

4. É de se ter, por outro lado, que o regime domiciliar como forma de cumprimento da prisão civil, sem justificativa plausível, não encontra amparo na jurisprudência desta Casa, notadamente por desvirtuar a sua finalidade precípua de compelir o devedor a adimplir com a obrigação alimentar, além de violar o direito fundamental do alimentando a ter uma sobrevivência digna.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF.

2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o

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escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC nº 272.034/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 13/8/2013, DJe de 20/9/2013).

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PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO. REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE.

- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.

- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de, considerando que a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determinar o seu cumprimento nos moldes do regime fechado, tão somente admitindo a conversão para forma de cumprimento mais benéfica em hipóteses excepcionais, nas quais não se amolda a presente. Ordem denegada.

(HC nº 104.454/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 17/6/2008, DJe de 23/6/2008).

5. Por fim, deve-se ressaltar que o STJ afasta, inclusive para os presos advogados, que teriam direito, antes da condenação definitiva, a sala de Estado Maior, ou, na ausência, no seu domicílio, referida benesse, por não serem aplicáveis à prisão civil, enquanto meio executivo por coerção pessoal, senão vejamos:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO OSTENTADO POR ADVOGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA VIS COMPULSIVA PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO.

1. A norma do art. 7º da Lei 8906/94, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva.

2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns.

3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimir máxima coerção sobre o devedor para estimulá-lo ao célere cumprimento da obrigação alimentar, diretamente ligada à subsistência do credor de alimentos.

4. Doutrina e jurisprudência desta Corte sobre a questão.

5. HABEAS CORPUS DENEGADO.

(HC 305.805/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014)

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HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO

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DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade.

2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida restritiva da liberdade em sala de Estado Maior ou Casa do Albergado ou, ainda, obter o benefício da prisão domiciliar.

3. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade do art. 7º, V, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à prisão de advogados, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, tal norma somente se aplica às prisões cautelares penais, não se refletindo nas prisões civis, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitada em julgado ou de acordo homologado judicialmente.

4. O instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e 19 da Lei 5.478/68 e 733, § 1º, do CPC - não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal.

5. Em casos excepcionais, como o indivíduo ser portador de moléstia grave, de necessidades especiais ou de idade avançada e o estabelecimento prisional não puder suprir tais necessidades de caráter contínuo, a jurisprudência vem admitindo outras formas de execução da medida restritiva da liberdade, como a prisão domiciliar, mas, mesmo nesses casos, o fundamento utilizado é constitucional, qual seja, a preservação da dignidade da pessoa humana - e não normas de índole penal.

6. A aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, poderá causar o desvirtuamento do instituto, já que afetará, de modo negativo, sua finalidade coercitiva, esvaziando, por completo, a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental dos alimentandos à uma sobrevivência digna.

7. A prisão civil já é uma forma de prisão especial, pois os presos civis devem ser recolhidos em "estabelecimento adequado" e, na falta deste, "em seção especial da Cadeia Pública" (art. 201 da LEP - Lei 7.210/84). É dizer, a privação da liberdade dos alimentantes inadimplentes deverá ser efetivada em local próprio, diverso do destinado aos presos criminais, o que preserva o devedor dos efeitos deletérios da convivência carcerária.

Observância de tal regramento na espécie, já que o paciente se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da

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Penitenciária local, não havendo contato com os presos comuns (aqueles que respondem ou responderam por algum delito).

8. A expressão "sala de Estado Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel. Ao contrário, deve ser entendido como uma sala sem grades, possuidora de adequadas condições de higiene e segurança (comodidades condignas), o que a distingue de cela, cuja finalidade típica é o aprisionamento de alguém.

9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

(HC 181.231/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011)

Assim, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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