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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PI 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_73779_43fbe.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.779 - PI (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CLEITON BATISTA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de CLEITON BATISTA DA SILVA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do habeas corpus n.º 2015.0001.002734-3. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante em 19/08/2014, por suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2.º, inciso I e II, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 22/23). A custódia foi convertida em prisão preventiva (fls. 25/28). A denúncia foi ofertada, tendo sido recebida em 17/10/2014. O Juízo processante indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 60/61). Dessa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu pedido liminar (fls. 37/38). Às fls. 90/94 dos autos, consta acórdão do Tribunal a quo que denegou habeas corpus, o qual examinava alegação de excesso de prazo em prisão preventiva, por suposta prática do delito do art. 213 do Código Penal. Nas razões do recurso, o Recorrente alega excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo ser injustificada a demora. Requer, em liminar, que seja expedido alvará de soltura. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo não ser possível, no caso, analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que o acórdão juntado aos autos refere-se à prática de crime definido no art. 213 do Código Penal, em situação diversa da inicial do habeas corpus (fls. 02/15) e das decisões proferidas pelo Juízo processante (fls. 25/28 e 37/38), que cogitam os delitos do art. 157, § 2.º, inciso I e II, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, também referenciados na denúncia juntada às fls. 17/21. Desse modo, em razão de eventual dissociação entre as razões apresentadas no recurso ordinário e o conteúdo do acórdão recorrido, uma vez que, mesmo que tratem de temas semelhantes excesso de prazo , fazem menção à prática de crimes diversos, o que impede a necessária compreensão da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo, a serem instruídas com as peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia, notadamente a cópia do acórdão do Tribunal a quo que julgou eventual excesso de prazo em relação ao delito cogitado na inicial dos presentes autos. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de julho de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência
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