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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7547 AC 2011/0302738-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7547_ca658.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.547 - AC (2011/0302738-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECLAMANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : MAYKO FIGALE MAIA E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ACRE INTERES. : REGINA COELI DUARTE MORENO ADVOGADO : SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pelo Estado do Acre em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, assim ementado: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COM PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DO PDV. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMCOMPROVAÇÃO PELO ESTADO DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA NEM PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecimento do Estado de que não houve o ato de exoneração, requerido pelo servidor. Assim, a formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Prescrição afastada. Sentença reformada. 3. Causa madura para julgamento, observada a efetividade processual. 4. Incomprovação por parte do Estado que pagou as verbas devidas. Sustentação em contrarrazões de que são devidos somente os salários a trabalhadores contratados sem a prévia realização de concurso público, colacionando jurisprudência referente à nova Constituição de 1988. 5. Perdas e danos incomprovados pela autora, devendo ser julgados improcedentes. 6. Recurso parcialmente provido para que o Estado exonere a servidora quanto ao contrato de trabalho n. 146/86, bem como sua condenação para que pague os benefícios conferidos no art. 2º da Lei Estadual n. 1.180/96, com correção monetária a partir de 05 de agosto de 1995 (data do pedido de exoneração - fl. 85) e juros e mora a partir da citação, até o limite da alçada. 7. Sem custas e sem condenação em honorários pro ser a parte Recorrente vencedora (fls. 8/9) Sustenta o recorrente que esse acórdão divergiu do entendimento desta Quinta Turma no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 949546/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 6/12/2010 e do Resp 506.350/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 24/9/2007. Segundo argumenta, nesses precedentes ficou estabelecida a tese de que o requerimento administrativo protocolado após o prazo estabelecido no art. do Decreto n. 20.910/32 não tem o condão de interromper ou suspender o lapso prescricional. Em razão disso, divergem do entendimento esposado pela Turma Recursal, no sentido de que o prazo prescricional foi interrompido pelo pedido administrativo, apesar de ter sido formalizado somente em 8/1/2010. É o relatório. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a admissibilidade da Reclamação está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg na Rcl 6.624/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 03/10/2011). Assim, o exame do presente recurso está adstrito à suposta divergência entre o acórdão proferido pela Turma Recursal e os julgados indicados nesta reclamação. A questão relativa à prescrição, no acórdão recorrido, foi solucionada somente com fundamento no fato de que o requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Por outro lado, o dissídio invocado diz respeito somente aos casos em que esse pedido é formulado após o prazo de cinco anos estabelecido no art. do Decreto n. 20.910/32, hipótese que afastaria a suspensão do lapso prescricional. Como se vê, a situação que excepcionaria o entendimento escolhido pela instância ordinária não foi examinado no acórdão recorrido. A adoção de premissas fáticas diversas impedem o conhecimento da presente reclamação que, ante seu nítido caráter uniformizador, não se presta ao rejulgamento da causa. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. - A via excepcional da reclamação, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da legislação federal pelos Juizados Especiais Estaduais, é reservada somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa fazer dos fatos da causa. - Agravo não provido. ( AgRg na Rcl 4107/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 16/12/2010) Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução 12/STJ e no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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