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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5007978-08.2011.4.04.0000 SC 2013/0371586-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1417021_c6ce4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.021 - SC (2013/0371586-3) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão, publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 93): EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Conforme o teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, se o valor da causa for inferior ao teto de 50 ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Precedentes do STJ. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento, nos termos da decisão de fl. 105 (e-STJ). Em sede de recurso especial, alega o recorrente, em suma, que: (i) ocorreu violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar da oposição de aclaratórios, o acórdão recorrido padeceria de omissões; (ii) foi afrontado o art. 522 do CPC, sendo a apelação o recurso cabível na espécie; (iii) a decisão malferiu o art. 1º da Lei n. 9.469/97; e (iv) existe divergência jurisprudencial a lastrear o provimento do recurso com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 110/117. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 123), foram os autos remetidos a esta Corte. É o relatório. O aresto hostilizado encontra-se sedimentado na aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. No entanto, a insurgência não impugna o mencionado argumento, deixando-o incólume. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. [...] 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2013) Prejudicada, então, a análise de violação do art. 535 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
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