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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000267-86.2011.4.04.7004 PR 2013/0124764-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1383088_82516.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.088 - PR (2013/0124764-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALCIDES ARAÚJO NETO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ILIANE ROSA PAGLIARINI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, em 19/12/2011, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, já que esta, com sua fórmula mundialmente conhecida, por si só, não importa conclusão direta no sentido da ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema. 3. Na ausência de norma autorizadora específica, é vedada a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual nos contratos de FIES. 4. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 9%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 5. A imposição da pena por litigância de má-fé, dada a gravidade da medida, somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária" (fl. 310/311e),. Após a rejeição dos Declaratórios, no Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem "reformou em parte a sentença para afastar a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, preservado o emprego da Tabela Price como sistema de amortização do débito, e limitar os juros remuneratórios ao índice de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor, a partir de 10 de março de 2010, mantida a aplicação da taxa anual anterior de 9% sobre as prestações vencidas do mútuo. No entanto, foi alegada a ilegitimidade do FNDE para integrar a presente lide, por se tratar de ação monitória, sendo improvidos os embargos de declaração" (fl. 360e). Para tanto, além de suscitar negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73), aponta violação aos arts. 3º, § 3º, e 6º da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 e art. 25 da Lei 12.431/2011. Sem contrarrazões (fl. 383e), o Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 386/387e). O presente Recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se ação monitória proposta pela CEF, visando à constituição de título executivo para cobrança de valores decorrentes de contrato firmado no âmbito do FIES. No que se refere à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. No mais, o Tribunal a quo, quanto à legitimidade do ora recorrente, assim decidiu a questão: "(...) à luz do disposto no artigo , inciso II, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010, tem o FNDE interesse jurídico no deslinde das demandas em que se discute a legalidade de encargos cobrados nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil, justificando-se a sua inclusão no feito como assistente da CEF. Nem mesmo o advento da Lei n.º 12.431/2011, de 27/06/2011, que estendeu o prazo inicialmente fixado no artigo 20-A da Lei n.º 10.260/2001 para o FNDE assumir o papel de agente operador e administrador do FIES até 31 de dezembro de 2011, afasta essa orientação, na medida em que apenas prorrogada, mas não extinta, a incorporação dessa atribuição pela autarquia. (...)" (fl. 345e). Nas razões do Recurso Especial, todavia, o recorrente restringe-se a defender a tese de que a Caixa Econômica Federal, por ser agente financeiro, seria a única legitimada a figurar no polo passivo. Todavia, em nenhum momento rebate os argumentos trazidos pelo Tribunal a quo de que o FNDE teria legitimidade, ainda que tenha havido prorrogação do prazo para que assumisse o papel de operador e administrador do FIES, por ter interesse jurídico no deslinde da demanda. Dessa maneira, como a fundamentação do acórdão impugnado é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto , aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.383.010/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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