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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: CieMPF no HC 335166 PR 2015/0219778-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2016

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CIEMPF-NO-HC_335166_7d45f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 335.166 - PR (2015/0219778-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JEAN GUSTAVO SILVA NUNES E OUTRO ADVOGADO : JEAN GUSTAVO SILVA NUNES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : L P L DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que, ao manifestar ciência do acórdão de fls. 241/252, requer "o afastamento do sigilo da identificação do paciente, para que conste seu nome por extenso, tanto nos autos como no sistema de consulta ao andamento processual" (fl. 257). Alega que a "regra que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, decorrente do disposto no artigo 93, IX, da Constituição da Republica, é a da publicidade, e não a do sigilo" (fl. 257). Acrescenta que "o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz, de modo que este dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em consideração o fato de que a imposição de sigilo destina-se à proteção da vítima, não havendo qualquer razão para entender-se a benesse ao acusado" (fl. 257). Requer seja a autuação processual modificada para que conste o nome do paciente por extenso na capa do processo, a fim de que não mais prevaleça o regime de sigilo. Relatado. Decido. O Ministério Público Federal pretende a alteração da autuação do processo sob a alegação de que a inserção somente das iniciais no lugar do nome completo do paciente - acusado pelo crime de estupro de vulnerável - não se justifica uma vez que "o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima" (fl. 257). Contudo, não há razão ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal. Conforme restou assentado na Questão de Ordem no julgamento do REsp n.º 1.397.236/PB, firmou-se "o entendimento de que o segredo de justiça determinado pelo artigo 234-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima". Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.397.236/PB, apreciado pela colenda Sexta Turma, consolidou-se o entendimento de que o segredo de justiça determinado pelo artigo 243-B do Código Penal se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp n. 1.392.252/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2015). Assim, indefiro o pedido formulado às fls. 256/257. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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