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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_940972_ccd04.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.972 - SE (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FILENILA GUIMARÃES PINTO ADVOGADA : MÁRCIO MACÊDO CONRADO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : LÍCIA MARIA ALCANTARA MACHADO E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por FILENILA GUIMARÃES PINTO contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fls. 392/393, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO - AUTORA EXERCIA ATIVIDADE CARTORARIA DESDE A DÉCADA DE 70 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUALQUER TITULO COM A PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO- INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARÁTER PRIVADO ATRIBUÍDO AO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A Constituição Federal atribuiu caráter privado ao serviço notarial e de registro. - A autora foi reintegrada à função de Tabeliã e Oficial de Registro em razão de decisão da Justiça do Trabalho. - A decisão exarada no processo trabalhista não assegurou à Apelada a permanência no regime anterior, ressaltando que a transposição de regime deveria obedecer aos critérios da Administração. - Os Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça de Sergipe já firmaram entendimento que não existe direito adquirido à regime jurídico, sendo irrelevante o fato dele decorrer de decisão judicial. - A Apelada pleiteia à permanência em regime jurídico incompatível com a nova ordem constitucional. - A Lei Complementar Estadual nº 193/2010, ressalvou a possibilidade de optar entre a permanência exclusiva no cargo público judicial ou a delegação da serventia extrajudicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei, ressaltando que o silêncio importaria a subsistência apenas da delegação para a atividade notarial e de registro. - O ato administrativo que resultou na suspensão de qualquer pagamento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado à Apelada está em perfeita sintonia com a legislação vigente e com a nova ordem constitucional, não merecendo ser anulado." Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da seguinte ementa (fls. 422/423, e-STJ): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - OMISSÃO INEXISTENTE - DECISÃO FUSTIGADA QUE RESOLVE A DEMANDA DE FORMA FUNDAMENTADA - INCONFORMISMO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE- ALCANCE DO ARTIGO 535 DO CPC - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARÁTER PRIVADO ATRIBUÍDO AO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO E O PAGAMENTO DE VENCIMENTO PELO ERÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 - FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença ou do acórdão vergastados, previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões. 2- Também não configura omissão quando a decisão fustigada aprecia a matéria e resolve a demanda através de I decisão fundamentada, sendo desnecessário o pronunciamento acerca de todos os argumentos apontados pelas partes. A Recorrente pretende, em verdade, a reapreciação dos fatos de modo a prevalecer o entendimento por ela defendido, mas os embargos de declaração devem visar tão somente a integração do julgado, e não sua substituição. 3- A Lei Complementar Estadual nº 193/2010, revogou expressamente o art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 89/2003, que colocava no quadro de extinção os cargos de Tabelião e Oficial de Registro remunerados pelo Poder Judiciário e resguardava todos os direitos aos seus atuais ocupantes. 4- A Embargante pleiteia à permanência em regime jurídico incompatível nova ordem constitucional, que caráter privado aos serviços notariais e de registro. 5- Na hipótese de fl inconstitucionalidade, o STF firmou entendimento de que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. 6- No mesmo sentido, o STF firmou jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico."No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 54 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, outrossim, que "é a errônea interpretação dada Tribunal de origem sobre a aplicação dos artigos acima invocados,fazendo um cotejo com os fatos delineados no Acórdão que demonstram a situação convalidada da Recorrente no sentido de perceber vencimentos como servidora pública do judiciário e emolumentos pelo desempenho da atividade de serventia extrajudicial, em face de, à época de seu provimento (anterior à Constituição Federal e à Lei federal nº 8.935/94), as legislações vigentes permitirem tal acumulação e existir decisão judicial que assegurou sua reintegração ao cargo de Tabeliã e Oficial de Registro Civil, devendo ser respeitada a coisa julgada (artigo 467 do CPC) e resguardado o direito adquirido, mormente quando convalidada a situação após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos que tinha a Administração para anular ato administrativo de sua autoria (artigo 54 da Lei nº 9.784/99)" (fls. 449/450, e-STJ). Assevera, também, que, "após reconhecida a relação de emprego entre a Recorrente e o Estado de Sergipe, a decisão somente deixou em aberto o regime jurídico que nortearia tal relação, mas em nenhum momento autorizou que a Recorrente fosse retirada do cargo. Por outro lado, para análise da existência de direito adquirido, preciso que se analise o tema debruçando-se sobre todos os aspectos que envolvem a relação firmada entre o Estado de Sergipe/Recorrido e a Recorrente desde o seu ingresso no Tribunal de Justiça deste Estado" (fl. 455, e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 498/511, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 525/530, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 533/546, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Com efeito, a orientação delineada pelo Tribunal a quo não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC n. 20/1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51 DA LEI 8.935/94. SÚMULAS 282 3 356/STF. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Se o Tribunal local se posiciona conforme orientação jurisprudencial deste STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ a obstar o trânsito do apelo especial. Precedente: RMS 28.650/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Dje 05/08/2010. 2. Conforme consta da sentença, em resposta à consulta que foi formulada ao ora agravante, o mesmo optou 'a qualquer tempo e de acordo com o interesse pessoal, pela aposentadoria facultativa e/ou invalidez' (fl. 258 e-STJ), tendo o magistrado consignado que a opção exercida implica paralelamente a assunção dos respectivos encargos, na mesma linha afirmada no precedente desta Corte (RMS 28.650/RS) de que 'é vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus'. 3. O acórdão recorrido não lançou a debate nem emitiu deliberação acerca dos arts. 40, parágrafo único, e 51 da Lei 8.935/94, fazendo mera referência a essa norma ao citar precedente daquela própria Corte, o que atrai os verbetes sumulares 282 e 356/STF. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. 4. Toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segundo grau pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais (EC 20/98, arts. 40, 235, 236 da CF/88), o que não pode ser revisto nesta seara especial sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 30.030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3.11.2011, DJe 11.11.2011.)"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. 2. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento"(RMS 28.286/RS, Ministro Teori Albino Zavaski, DJe de 19.9.2011.)"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE RECEBEU DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM A UNIDADE FEDERADA E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. 1. Caso em que servidor do Poder Judiciário recebe delegação de serviços cartorários em época de regime estatal. Com o advento da CF/88, apesar da privatização da serventia extrajudicial, o delegatário não define expressamente se deseja continuar sendo servidor ou delegatário de função privada. Situação que perdurou por anos, até o Tribunal de origem, diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais pagar seus vencimentos e encerrar o liame previdenciário especial, ao entendimento de que houve opção tácita pelo regime privado. 2. É vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus. Não há como manter o vínculo previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição) e falta de implementação de requisitos normativos (EC 20/98). Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes do STF. 3. Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF. 4. Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido"(RMS 28.650/RS, Ministro Herman Benjamin, DJe de 5.8.2010.) Ressalta-se que a Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. A propósito, confira-se: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1."O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT."(excerto da ementa do RMS 28.286/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.9.2011 . 2. Recurso ordinário parcialmente provido."(RMS 28.362/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 6/8/2012.) Logo, no caso dos autos, mesmo que a ora recorrida tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria em momento anterior à Emenda Constitucional 20/98, não deve ser reconhecido o direito à manutenção no regime de previdência próprio dos servidores públicos, haja vista a impossibilidade de cumulação de regimes, porquanto Filenila Guimarães Pinto renunciou à percepção de vantagens e manutenção no regime próprio. Assim, somente faz jus à percepção de parcelas remuneratórias por parte do estado, sendo vinculados ao regime próprio apenas aqueles que haviam completado os requisitos para aposentadoria em data anterior à vigência da EC n. 20/98 e desde que realizada a opção neste sentido, o que não ocorreu no caso dos autos. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.4.2011; AgRg no Ag 894.731/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desemb. convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desemb. convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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