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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 359058 SP 2013/0205934-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 359058 SP 2013/0205934-7

Publicação

DJ 09/08/2013

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_359058_ff7d4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.058 - SP (2013/0205934-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : EDILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO ADVOGADO : EDMIR DE AZEVEDO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDILSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: "POLICIAL MILITAR - Denúncia imputou ao réu prática do crime de homicídio qualificado (art 205, § 2o, IV, CPM)- Sentença condenatória - Apelo defensivo pugnando a anulação do julgamento e a absolvição sob o fundamento de legítima defesa putativa ou redução da pena em razão da figura da violenta emoção - Impossibilidade - Laudo de Exame Necroscópico revelou que o acusado disparou em órgãos vitais, ocasionando o óbito da vítima - Materialidade configurada - Autoria reconhecida pelo próprio increpado - Descabida a invocação de que apenas tentou defender-se de provável agressão por parte da ofendida - Existência de animosidade entre ambos - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o miliciano, além de ciumento e agressivo, agiu de forma premeditada - A configuração da legítima defesa putativa pressupõe a demonstração de que o agressor apenas reagiu a ataque injusto e inesperado, o que efetivamente não ocorreu no presente caso - Improvimento do recurso - Votação unânime". (fl. 533) Em seu recurso especial, às fls. 542/561, sustenta o recorrente afronta aos artigos 42, inciso II, e 205, § 1º, ambos do Código Penal Militar e 535, § 5º, do Código de Processo Penal Militar, ao argumento de que deve ser reconhecida a legítima defesa putativa, ou diminuída sua pena, em razão do reconhecimento da figura da violenta emoção ou pelo afastamento da qualificadora de uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 568/569, ao argumento de incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em seu agravo, às fls. 572/585, assevera o recorrente que "a existência ou não dos requisitos de admissibilidade é questão afeta ao mérito do presente recurso especial, de modo a impossibilitar sua apreciação em sede de juízo de admissibilidade do Tribunal 'a quo', sendo, assim, competência do Tribunal 'ad quem' a verificação do juízo de admissibilidade". (fl. 580) É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, porquanto o agravante não rebateu o argumento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir o apelo especial relativo a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da súmula desta Corte, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que rejeita monocraticamente exceção de incompetência. 2. Fundada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento no seu manifesto incabimento, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo regimental em que apenas se reitera a motivação da insurgência. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 4. Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias. 5. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no Ag 568.580/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJe 04.08.2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS NOS 123 E 182 DO STJ. I - E inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ. II - O exame da admissibilidade é indispensável à verificação dos pressupostos constitucionais de cabimento do recurso especial, imprescindível à própria fundamentação da decisão que nega seguimento ao apelo - Súmula 123/STJ. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 632.825/PE, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 21/3/2005). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos." ( AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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