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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_953805_ae701.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK11

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.805 - BA (2016/0188967-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS

ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(S)

AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ROBERTO LIMA FIGUEIREDO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado (fl. 321):

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 339)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência jurisprudencial, sustentando que "o início da fluência do prazo prescricional/decadencial em ação ordinária em face da Fazenda Pública como sendo da data da ciência oficial e inequívoca do ato a ser impugnado, no caso em apreço, o protocolo do requerimento formulado pelo autor, datada de 26/06/2012 (fl. 66). Portanto, tempestiva a ação originária uma vez que distribuída em 10/07/2012, como se vê às fls. 02" (fl. 348).

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Superior Tribunal de Justiça

MK11

A irresignação não merece prosperar.

De início, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Registre-se que, também na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse diapasão, confiram-se precedentes proferidos em hipóteses semelhantes: AREsp 881.647/BA , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª região), DJe 06/04/2016; AREsp 759.975/BA , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 08/09/2015 e AREsp 713.827/BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 01/07/2015.

Ainda que assim não fosse, O Tribunal de origem considerou decorrido o prazo prescricional, consignando que "na hipótese fática, deveria o recorrente, no momento da publicação do resultado da primeira etapa, ter questionado juridicamente os critérios adotados para exclusão. E, não, passados mais de 14 anos, após entrevista televisiva do Secretário de Segurança Pública, de conteúdo, inclusive, ignorado, vir perante juízo apontar suposta ilegalidade para, assim, justificar e legitimar sua inserção no certame" (fl. 324).

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual, acerca do momento em que se deu a ciência inequívoca do ato impugnado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894075316/agravo-em-recurso-especial-aresp-953805-ba-2016-0188967-3/decisao-monocratica-894075336

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