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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 873149 RJ 2016/0050645-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/08/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_873149_adeb1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.149 - RJ (2016/0050645-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto por Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 231): AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS DO ICMS/ST INSTITUÍDA PELO PROTOCOLO 104/2012 E REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 43.889/2012 E 43.990/2012. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO E SIM, DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É MERA FORMA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. ADEMAIS, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA CORRETA PARA SE INSURGIR CONTRA LEI EM TESE. SUMULA Nº 266 DO STF. IMPETRANTE QUE APONTA COMO ATO COATOR, NÃO A COBRANÇA DO TRIBUTO, MAS SIM A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. IMPUGNANDO LEI EM TESE, O QUE É VEDADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, MANTENDO A D. SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (I) "patente é a mencionada divergência jurisprudencial para provar que toda modificação legislativa que, de forma direta ou indireta, implicar carga tributária maior só pode entrar em vigor no ano subsequente no qual veio a ser feita, tal como dispõe o artigo 150, III, b da CF" (fl. 265); e (II) "quanto a possibilidade da impetração do Mandado de Segurança é luzente a divergência jurisprudencial, pois há decisões que entendem pelo cabimento do Mandado de Segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF" (fl. 265). O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pela Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 430/433). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO DF. CESSÃO AO MPF. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZADA PELO ÓRGÃO AO QUAL O SERVIDOR FOI CEDIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.322.495/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28/8/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A AUSÊNCIA OU A DEMORA DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO OU AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE, SE A PARTE FOI REGULARMENTE INTIMADA DO ATO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 290.418/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 26/8/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, o recurso especial não poderá ser conhecido, por não ser possível a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 241.305/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/2/2013) Outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Registre-se, por fim, que da própria fundamentação recursal ressai nítida a intenção do recorrente de sustentar desrespeito a dispositivo constitucional, qual seja, o art. 150, b, da CF, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos (cf fls. 309/323). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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