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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 354006 DF 2013/0205708-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_354006_285ce.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.006 - DF (2013/0205708-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIMED CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO - OESTE E TOCANTINS ADVOGADOS : MARILANE LOPES RIBEIRO E OUTRO (S) CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA AGRAVADO : VILARINA SILVA ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO CDC NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS SENTENÇA MANTIDA. 1) A qualidade de beneficiário de Plano de Saúde empresarial, estabelecida em contrato, faz surgir uma relação jurídica entre a prestadora e beneficiários, portanto, patente a pertinência subjetiva do segurado beneficiário para compor o pólo ativo da demanda. 2) São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, nos termos o art. 51, inciso V, do CDC. 3) - Não se desincumbindo o plano de saúde do ônus de demonstrar a dispensabilidade do procedimento indicado pelo médico do segurado/beneficiário, nos termos do art. 333, II, do CPC, impõe-se o afastamento da limitação, em face da abusividade da cláusula contratual, e a sua condenação em arcar com o tratamento domiciliar. 4) Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada" (fl. 363 e-STJ). No especial, alega-se violação dos arts. e 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, art. do Código de Defesa do Consumidor, arts. , § 1º, e, e 10, inciso VI, da Lei 9.656/98, art. 16, § 1º, inciso VI, da Resolução Normativa ANS nº 211 e art. , inciso II, da Constituição Federal. A agravante sustenta, em síntese, ausência de legitimidade ativa e que "não está obrigada a custear o tratamento que a lei específica não obriga a fazer" (fl. 385 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, tem-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, ofensa a circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como a dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, pelo que não se conhece da mencionada violação do art. 16, § 1º, inciso VI, da Resolução nº 211 da Agência Nacional de Saúde. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE"LEI FEDERAL"PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. NÃO INCLUSÃO. (...) 6. Por fim, esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a análise de dispositivos de resolução (Código de Ética Profissional de Medicina) e demais espécies de diplomas infralegais não pode ser feita, posto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 7. Recurso especial não conhecido" ( REsp 1.289.083/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2011, DJe 9/12/2011). Ademais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). Neste sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação a dispositivo constitucional. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Ag 1.164.854/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011). No que diz respeito à alegada violação dos arts. e 12, inciso VI, do CPC e art. do CDC, para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante, imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado para adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA COOPERATIVO. COBERTURA. PRÓTESE. STENTS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05/07/STJ. 1. Elidir as conclusões do aresto impugnado, no tocante à legitimidade passiva da recorrente, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, em especial a interpretação de cláusulas contratuais, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"( AgRg no REsp 1.223.237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 5/12/2012)."AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela legitimidade ativa dos agravados. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg nos EDcl no AREsp 170.678/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 21/11/2012). Outrossim, acórdão recorrido, ao apreciar a questão, assim se manifestou: "(...) As alegações da apelante no sentido de não haver previsão contratual que garanta ao paciente a assistência 'home care' não se coaduna com os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, os quais devem se sobrepor a eventual limitação contratual, sobretudo no caso da paciente, senhora em idade avançada, debilitada por graves problemas de saúde e que requer cuidados especiais para completa reabilitação do quadro clínico. Sabe-se que a cláusula abusiva é nula de pleno direito, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim, verificada a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, é possível o reconhecimento e a declaração de abusividade em determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor" (fl. 368 e-STJ). Conforme se observa, o acórdão recorrido posicionou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento. Neste sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO À QUIMIOTERAPIA MINISTRADA EM AMBIENTE DOMICILIAR. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 147.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe 14/12/2012). "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS CORRELATOS AO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, MINISTRADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - VERIFICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO" ( AgRg no Ag 1.137.474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe 3/3/2010). Desse modo, como o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante desta Corte Superior, incide ao caso, portanto, a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 19/6/1997, DJ 18/8/97). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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