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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1614475_e9775.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.475 - SP (2016/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : ATB S A ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA

ADVOGADOS : JOSÉ OCTÁVIO M MONTESANTI E OUTRO(S) EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 463 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 320, II, DO CPC/1973. EFEITOS DA REVELIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO IBAMA. REVELIA POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC. TAXA DE ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA BORRACHA (TORMB). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR OU MAJORAR TRIBUTO ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 25 DO ADCT DA CARGA MAGNA. ILEGALIDADE DA PORTARIA 293/89 DO PRESIDENTE DO IBAMA. COBRANÇA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 21 DA LEI 5.227/67.

1. Incabível a intimação pessoal do IBAMA sobre a sentença se contra ele corriam os prazos na forma do art. 322 do CPC, dada a sua revelia por ausência de contestação.

2. Intempestiva a apelação do IBAMA, visto que o termo inicial do recurso foi a publicação da sentença no Diário Oficial e não a sua posterior intimação pessoal. 3. Sentença "extra petita", na medida em que a autora não pediu a restituição integral da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB), mas somente dos valores que excedem os paradigmas do § 1º do art.

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21 da Lei 5.227/67.

4. A Taxa em questão não poderia ser instituída ou majorada por simples ato do Poder Executivo, em face do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF).

5. O art. 25 do ADCT da Carta Magna revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação, todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo a competência reservada ao Congresso Nacional.

6. A TORMB não se confunde com o Imposto de Importação, de forma que não se submete à norma excepcional do § 1º do art. 153 da Constituição.

7. A incidência da TORMB deve ocorrer sobre o preço FOB, conforme o § 1º do art. 21 da Lei 5.227/67, afastando-se o nivelamento de preços com produtos nacionais previsto no § 1º do art. 2º da Portaria 293/89 do Presidente do IBAMA. 8. Deve ser corrigida a sentença também para postergar para a fase de execução a fixação dos critérios de correção monetária e juros, conforme entendimento sedimentado nesta Turma.

9. Apelação do IBAMA não conhecida. Apelação da autora improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega ofensa aos arts. 463 e 535 do CPC/1973, ao argumento de que "o v. acórdão não apreciou o inciso II do artigo 320 do Código de Processo Civil, que determina que, contra a Fazenda Pública, quando estamos diante de direitos disponíveis, não ocorre o fenômeno da revelia" (fl. 254).

No mérito, aponta violação à Lei nº 5.227/67, aos arts. 320, II, do CPC/1973, e 5º, LIV e LV, da CF/88. Argumenta, a propósito, que: a) em relação à Fazenda Pública não ocorre o efeito da revelia; b) uma vez intimada pessoalmente da sentença em 04/04/2002, tendo sido juntado o mandado aos autos em 23/04/2002, mostra-se tempestiva a apelação interposta em 08/05/2002; c) "não houve qualquer ilegalidade na aplicação da Portaria nº 293-P, datada de 22/05/89" (fl. 254); e d) "tendo em vista a Lei nº 5.459/68, competia ao IBAMA, como órgão substituto da Superintendência da Borracha – SUDHEVEA, apreciar e decidir sobre os reajustes de preços da borracha vegetal, conforme disposto nos arts. 28 e 29, inciso I, da Lei nº 5.227/67" e que, com base nesses dispositivos, "editou a Portaria nº 293-P, de 22/05/89, que permitia ao Presidente do IBAMA, determinar os novos preços da matéria-prima borracha" (fl. 255).

Não foram oferecidas contrarrazões.

O recurso foi admitido pela decisão de fls. 272/273.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 2/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

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Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 463 e 535 do CPC/1973.

De outra parte, a recorrente assevera, genericamente, que o aresto impugnado contrariou o disposto no art. 320, II, do CPC/1973. Entretanto, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Quanto a alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de pré-questionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. [..] 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. [...] 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014)

Outrossim, a autarquia recorrente sustenta a legitimidade da cobrança da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha (TORMB), defendendo a tese de que, com fundamento nos arts. 28 e 29, I, da Lei nº 5.227/67, foi delegada ao Presidente do IBAMA autorização para alterar as alíquotas da referida exação, o que veio a fazê-lo com a edição da Portaria nº 293-P, de 22/05/89.

A esse respeito, pronunciou-se o Tribunal de origem à fl. 223:

"Em face do art. 25 do ADCT da Constituição Federal de 1988, ficaram revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação, todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo a competência reservada ao Congresso Nacional.

Destarte, a TORMB não mais poderia ser regulada pela Resolução 15/69, do Conselho Nacional da Borracha, e nem pela Portaria 293-P, de 22 de maio de 1989, do Presidente do IBAMA.

As taxas têm natureza de tributo e como tais só podem ser instituídas ou majoradas através de lei, nos termos do inciso I do art. 150 da Constituição.

No caso, a TORMB não se confunde com o Imposto de Importação, de modo que não se aplica a ela faculdade de alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, conforme a regra excepcional do § 1º do art. 153 da Carta Magna.

Nestes termos, a incidência da TORMB deve ocorrer sobre o preço FOB, conforme o § 1º do art. 21 da Lei 5.227/67, afastando-se o nivelamento de preços com produtos nacionais previsto no § 1º do art. 2º da Portaria 293."

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Não obstante tal fundamentação, nem sequer foi apresentado recurso extraordinário em face do acórdão recorrido. Assim, o exame da questão é obstado pelo disposto na Súmula 126/STJ: "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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