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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1613593_ce800.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.593 - ES (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VICENTE GETULIO NUNES ADVOGADOS : FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS MARINA FABRES BATISTA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Razões de recorrer a fls. 255/267. Contrarrazões ao recurso especial a fls. 312/317. É o breve relatório. Decido. Cumpre inicialmente observar o Enunciado Administrativo 2/STJ que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não pode ser conhecido, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi publicado em 9/10/2015 e o recurso especial interposto após o prazo de quinze dias que venceu em 27/10/2015; o protocolo do recurso data de 17/11/2015. A despeito de a petição do recurso especial ter esclarecido que houve suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal a quo, a afirmativa não está acompanhada da documentação comprobatória dos fatos alegados. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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