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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1360762 SC 2012/0275045-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1360762 SC 2012/0275045-7
Publicação
DJ 12/08/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1360762_7b29e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.762 - SC (2012/0275045-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RONILDA MARIA VIEIRA ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo deve ser improvido. (fl. 273/STJ). Os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento. (fl. 288/STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 20, §§ 3º e , 535, I e II, do CPC; 5º e 5º-A, da Lei 11.501/2007; e à Súmula 85/STJ. Defende, em suma: a) nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; b) não ocorrência da prescrição, em conformidade com a Súmula 85/STJ; c) "não poderia a Portaria de redistribuição 'corrigir' o desvio de função, pois este passou a existir após tal redistribuição" (fl. 310/STJ); e d) redução dos honorários advocatícios para R$ 200,00 (duzentos reais). Contrarrazões às fls. 224-227. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.3.2013. A irresignação não merece prosperar. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: A alegação de impossibilidade de julgamento por decisão monocrática resta prejudicada ante o provimento colegiado que ora é feito. No mais, à míngua de elementos que infirmem a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos: Trata-se de ação em que a autora requer seu enquadramento no cargo de Analista de Finanças e Controle, instituído pelo Decreto-Lei 2.346/87, com a percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade, instituída pela Lei 9.625/98, bem como das diferenças mensais apuradas nos últimos cinco anos, com reflexos sobre décimos terceiros salários, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença reconhecendo a prescrição do fundo de direito da autora. Inconformada, apela a autora, sustentando que a prescrição não atinge o fundo do direito, mas somente as parcelas vencidas há mais de 05 anos do ajuizamento da ação. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. A sentença recorrida literaliza: Trata-se de ação em que a autora requer seu enquadramento no cargo de Analista de Finanças e Controle, instituído pelo Decreto-Lei 2.346/87, com a percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade, instituída pela Lei 9.625/98, bem como das diferenças mensais apuradas nos últimos cinco anos, com reflexos sobre os décimos terceiros salários, acrescidos de juros de 0,5% ao mês. A autora alega que: - é servidora pública federal ocupante do cargo de Administrador, inicialmente lotada na Delegacia do Tesouro Nacional, tendo sido redistribuída para o Ministério da Fazenda em 19/5/1992, com lotação na Delegacia Federal de Controle; e - a partir de então, passou a exercer atividades típicas dos servidores vinculados à carreira de Analista de Finanças e Controle, muito embora tenha permanecido recebendo a remuneração relativa ao cargo original, sem direito à percepção da GDP - Gratificação de Desempenho e Produtividade, paga aos servidores que desempenhavam as mesmas atividades. A autora instruiu a petição inicial com procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas às fls. 21 a 172. Citada, a ré contestou, às fls. 176 a 186. Argüiu, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, com base no Dec. 20.910/32. No mérito, mencionou que o Decreto 95.076/87 excluiu da transposição os servidores que, até a data de sua edição, não estavam em exercício nas referidas unidades, o que é o caso da autora. Juntou documentos às folhas 187 a 198. Oportunizada a réplica, a autora manifestou-se às fls. 201 a 206. II - Fundamentação Prescrição A prejudicial de mérito enseja acolhida. Com efeito, o alegado direito da autora de pedir o reenquadramento funcional, para o cargo de Analista de Finanças e Controle encontra-se prescrito, conforme passo a explicitar. A autora foi redistribuída para o então denominado Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em 19 de maio de 1992, por intermédio da Portaria 2.015, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 1992. A partir de então, passou a exercer, segundo consta da própria petição inicial, funções típicas do cargo de Analista de Finanças e Controle. Portanto, esse foi o marco da alegada lesão do seu direito relacionado ao reenquadramento. Dessa forma, a partir de 19 de maio de 1992, a autora tinha 5 anos para requerer seu reenquadramento, da função de Administrador para a de Analista de Finanças e Controle, de acordo com o artigo 1º. do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Contudo, apenas depois de aposentada, e decorridos 14 anos do ato que alegadamente implicou em desvio de função, a autora buscou exercer sua pretensão. Observo que não se analisa, aqui, a prescrição do fundo de direito em relação ao desvio de função, uma vez que não houve pedido de indenização com essa motivação, apenas de reenquadramento funcional. A Portaria que a transferiu para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, mantendo seu cargo de Administrador, negou, de forma inequívoca, o alegado direito da autora, uma vez que procedeu à sua redistribuição, sem para isso realizar a transposição prevista no Decreto-Lei 2.346/87, conforme foi requerido neste processo. Outra seria a situação caso se postulasse indenização por desvio de função, uma vez que esse se prolonga no tempo, todos os dias em que o servidor trabalha em funções diversas daquelas para as quais foi nomeado. Nesse caso, seria necessário verificar a data em que a autora se aposentou, para que se pudesse analisar se alguma verba poderia ser reclamada a esse título. Por fim, consigno que, mesmo que não houvesse ocorrido a prescrição, o direito da autora não mereceria guarida, uma vez que a transposição requerida implicaria em provimento derivado de cargo público, vedado pela Constituição de 1988 e negado de forma uníssona pelos tribunais pátrios, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, encontra-se prescrito o direito da autora à transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Gratificação de Desempenho e Produtividade A Gratificação de Desempenho e Produtividade foi instituída pela Lei 9.625, de 7 de abril de 1998, cujo artigo 1º. relacionava os servidores que a receberiam: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, devida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos: I - da carreira de Finanças e Controle, quando em exercício no Ministério da Fazenda ou nos órgãos e nas unidades integrantes dos Sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal e de Planejamento e Orçamento Federal; II - da Carreira de Planejamento e Orçamento e do cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, quando em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, e de Controle Interno do Poder Executivo Federal; III - da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, quando em exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal nos quais haja previsão de lotação, em decorrência da distribuição do quantitativo global dos cargos da carreira por órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, definida em ato do Presidente da Republica no desempenho de atividades inerentes às atribuições da carreira; IV - de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, quando em exercício no Ministério da Fazenda, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no IPEA ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal ou de Controle Interno do Poder Executivo Federal; V - de nível superior do IPEA, não referidos no inciso anterior, quando em exercício no Ministério da Fazenda, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no IPEA ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal ou de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho de atividades de elaboração de planos e orçamentos públicos; VI - de nível intermediário do IPEA, quando nele em exercício ou no Ministério do Planejamento, Orçamento de Gestão, no desempenho de atividades de apoio direto à elaboração de planos e orçamentos públicos, em quantitativo fixado no ato a que se refere o § 3º. do art. 2º. desta Lei. Depreende-se da leitura do artigo, bem como das razões expendidas pela autora na petição inicial, que esta pretendia a percepção da gratificação com base no inciso I supracitado, que determinava seu pagamento àqueles que ocupassem cargos da carreira de Finanças e Controle. Todavia, como a autora ocupava o cargo de Administrador, e, com a presente ação, não logrou êxito em obter a transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle, não há previsão legal para que receba a Gratificação de Desempenho e Produtividade, o que conduz à rejeição do pedido. Mesmo que assim não fosse, friso que a autora não juntou documentos que comprovassem que o alegado desvio de função tenha ocorrido após a promulgação da Lei 9.625/98, tampouco a data em que se aposentou. Dessa forma, indefiro o pedido de percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade, pelo fato de a autora não se enquadrar em nenhum dos incisos do artigo 1º. da Lei 9.625/98, que lista aqueles que fazem jus ao seu recebimento. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, pela variação do IPCA-E, a teor do disposto no § 4º. do art. 20 do Código de Processo Civil. Aos mesmos fundamentos da sentença acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão, certo que as razões recursais não logram infirmar a fundamentação adotada pela v. sentença recorrida à prescrição do fundo de direito. Ressalto que não prospera a alegação da apelada de que não houve anterior negativa da Administração à pretensão veiculada nesta demanda. Como bem observado na sentença impugnada, a Portaria, de 1992, que transferiu a autora para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (fl. 25), mantendo seu cargo de Administrador, negou, de forma inequívoca, o pretenso direito, uma vez que procedeu à sua redistribuição, sem para isso realizar a transposição prevista no Decreto-Lei 2.346/87, conforme foi requerido neste processo. Não há dúvidas, portanto, de que o direito da autora foi negado há bem mais de 5 anos do ajuizamento da demanda, estando, pois, prescrito o direito de ação, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça, inclusive, as alegações da parte autora de aplicação da Súmula n. 85 daquela Corte Superior: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA À DISPOSIÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada. - Na hipótese em que a Administração se omite na concessão das promoções vindicadas, a suposta lesão jurídica atingiu o fundo de direito, sendo inaplicável o comando expresso na Súmula n.º 85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. - Recurso especial não conhecido. (REsp 196.334/MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 04.03.1999, DJ 05.04.1999 p. 179) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. LEI N. 20.910/32 E SUMULA N. 250/TRF. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGE O FUNDO DE DIREITO QUANDO O ATO LESIVO DA ADMINISTRAÇÃO NEGAR A SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL EM QUE SE EMBASA A PRETENSÃO VEICULADA. - SE A ADMINISTRAÇÃO, AO REFORMAR O SERVIDOR MILITAR POR INCAPACIDADE FISICA, NEGOU-LHE O DIREITO A PROMOÇÃO VINDICADA, A SUPOSTA LESÃO JURIDICA ATINGIU O FUNDO DE DIREITO, SENDO INAPLICAVEL O COMANDO INCERTO NA SUMULA N. 85/STJ, QUE DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTECEDENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. - EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE BUSCA A RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA PELA PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SUMULA N. 250/TRF, QUE DETERMINA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP nº 41.604-3/MT, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 02.06.97, p. 23.862). No mesmo sentido, o entendimento das 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal, na linha dos seguintes julgados: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - Como se depreende dos documentos constantes deste processo a requerente teve seu direito a percepção dos quintos como entende devidos cancelado em ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho em 17 de outubro de 1996, tendo a demandante dele tomado ciência em 18 de setembro do mesmo ano. Esta ação foi proposta em 18 de junho de 2003, quando já decorrido o qüinqüênio legal. - Cuida-se a toda evidência da prescrição do fundo de direito, porquanto houve decisão administrativa negando o direito postulado pela requerente. - Incumbiria a autora demonstrar o rol de função do cargo extinto e do cargo criado, porquanto caso permanecessem inalteradas as atribuições afetas ao cargo extinto, a solução seria outra. No entanto, não foi produzida esta prova. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC 2003.72.00.007303-5, Relatora Desembargadora Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, decisão unânime, DJ 22/02/2006). ADMINISTRATIVO. DIREITO À REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Se a ação foi ajuizada cinco anos após a decisão administrativa que negou o direito ao recebimento da pensão especial, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC 200771050053382, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, decisão unânime, D.E. 10/05/2010). Dessa forma, transcorridos mais de 05 anos entre a negativa administrativa (1992) e o ajuizamento da presente demanda (2006), resta evidenciada a prescrição do fundo de direito. A manifestação recursal, portanto, afigura-se improcedente. Diante do exposto, nego seguimento à apelação (TRF/4ªR - Regimento Interno, art. 37, § 1º, II; art. 557 do CPC). Assim, inexistindo argumentos hábeis a alterar o entendimento inicialmente adotado, é de ser mantida a decisão proferida, cuja fundamentação integro ao voto. Por fim, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para o prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo legal. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre os temas ventilados no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado e todas as questões suscitadas foram analisadas pelo Tribunal a quo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Quanto à prescrição, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que a prescrição da pretensão do servidor público de revisar o ato de enquadramento que altera sua posição funcional, por ser único e de efeito concreto, incide sobre o próprio fundo de direito, não se configurando, portanto, relação de trato sucessivo a atrair o entendimento sufragado no enunciado n. 85 da Súmula do STJ. A propósito: Servidora pública federal. Transposição de cargo. Portaria nº 163/89. Início da contagem do prazo prescricional. Fundo de direito. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 816118/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, jDJe 26/04/2010). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REENQUADRAMENTO. LEI N. º 362/92. PRESCRIÇÃO. PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. A despeito de a sentença ter extinto o processo sem julgamento do mérito, é permitido ao Tribunal de origem julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, por força da Teoria da Causa Madura, atualmente positivada no art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes. 2. A prescrição do direito do servidor público de revisar o ato de enquadramento que altera sua posição funcional, por ser único e de efeito concreto, incide sobre o próprio fundo de direito, não se configurando, portanto, relação de trato sucessivo a atrair o entendimento sufragado no enunciado n.º 85 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Tendo sido a presente ação proposta há mais de cinco anos da edição da Resolução n.º 56/92, de dezembro de 1992, que determinou o reenquadramento do Autor, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. 4. Recurso especial conhecido e provido, para julgar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termo do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (REsp 591311/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 06/02/2006). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos está em sintonia com a jurisprudência desta Casa no sentido de que, cuidando-se de ação que visa o ato de enquadramento funcional, prescrito encontra-se o próprio fundo de direito se a ação é ajuizada há mais de cinco anos de tal ato. Os pedidos administrativos feitos pelo autor foram movidos após o ano de 1978, quando já se encontrava prescrito o fundo de direito. Agravo desprovido."(AgRg no AG 574.949/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 30/08/2004). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 7.596/87. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. Em se tratando de pretensão de reenquadramento funcional, prescreve o próprio fundo de direito se a propositura da ação ultrapassa o prazo qüinqüenal anterior ao ato da Administração que determinou o enquadramento. Precedentes. Recurso provido. (REsp 613.988/RN, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 02/08/2004). ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 - Tratando-se de lei que altera o enquadramento de servidor, incide a prescrição do fundo de direito, contando-se o prazo a partir do próprio ato, porquanto seus efeitos concretos refletem alteração na situação funcional do servidor desde logo. Não há falar, portanto, em prescrição qüinqüenal, pois o lapso temporal atinge, in casu, o próprio direito de ter revisto o enquadramento. 2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Recurso conhecido em parte (alínea a). (REsp 439.609/MG, 6ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 07/04/2003). Ademais, o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela falta de preenchimento, pela ora agravante, dos requisitos para a transposição de cargos e para a percepção da Gratificação de Desempenho e Produtividade. É assente que a pretensão esbarra no óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte, quando a verificação de ofensa a norma infraconstitucional exigir, por via reflexa, a reapreciação de provas. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Afirmado pelo Tribunal a quo o não preenchimento dos requisitos para a transposição de cargos, a pretensão recursal fundada no cumprimento dos requisitos legais se insula no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. (...). 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 591.453/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 17/12/2004) Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do apelo nobre, a teor da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 775.536/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/09/2006). Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 04 de julho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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