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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 893956 MG 2016/0082436-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ARESP_893956_326f4.pdf
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Decisão

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.956 - MG (2016/0082436-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : J X L B (MENOR) REQUERENTE : C L A - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : JOAQUIM TOLEDO LORENTZ ANA LUIZA CAMPOS DA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO (S) REQUERIDO : J X M B ADVOGADO : CARLOS JUAREZ DO AMARAL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por J. X. L. B. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, impõe-se ressaltar que tanto o agravo em recurso especial como o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). No presente caso, foi interposto recurso especial contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - GENITOR - VENCIMENTOS - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que a guardiã de fato, que exerce o referido munus do filho menor desde a separação do casal, dispensa os cuidados necessários e preserva a integridade física e emocional da infante, não há fundamento para inversão da guarda já exercida de fato, máxime diante da boa adaptação da criança à rotina da residência. 2 - O estabelecimento da guarda em favor de um dos pais não desobriga o outro do poder familiar que decorre da filiação, devendo esse acompanhar de perto a formação e desenvolvimento dos filhos. 3 - É imperativo de contribuição para a vida digna da prole a prestação de alimentos pelos genitores, na forma do art. 1694 do Código Civil, cujo valor deve ser alcançado mediante a avaliação da situação fática espelhada pela prova dos autos. 4 - Para fixação dos alimentos, faz-se imprescindível a observância do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. 5 - Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, prescindindo de comprovação cabal, pois decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 6 - Efetuada a razoável ponderação entre as necessidades do alimentando, menor impúbere, e a possibilidade do alimentante, genitor do infante, deve ser minorada para o equivalente 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do segundo a obrigação alimentar fixada na instância de origem. 7 - É nítido que ao estabelecer quem deterá a guarda do menor, deve-se levar em conta o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o exercício da guarda impõe a garantia de integral assistência material, moral e educacional ao menor. 8 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar a regra da equidade, observados os critérios inscritos nas alíneas do parágrafo 3º, bem como no 4º, ambos do artigo 20 do CPC. V.V.P - 5 - O comprometimento da renda a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar dependa de prova cabal, não se admitindo a diminuição da verba por alegação imprecisa, sem correspondência com os elementos probatórios carreados pelas partes. 6 - Atendido o trinômio da necessidade do alimentário, possibilidade do alimentante e da proporcionalidade da prestação, o montante fixado na sentença deve ser mantido, mostrando-se adequado para custear o sustento do filho, cuja dependência em relação dos genitores é presumida" (e-STJ, fl. 646). Os embargos infringentes subsequentes foram rejeitados (e-STJ, fl. 708). O agravado foi condenado a pagar pensão alimentícia ao agravante no patamar de 15%, apesar de pagar o percentual de 20% em relação a outro filho. Diante disso, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e divergência jurisprudencial uma vez que o pai não pode oferecer a um filho melhores condições que a outro. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. O agravante peticiona às fls. 859/862, defendendo a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ na espécie. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que se oficie ao TJMG a fim de que seja evitada a redução do pensionamento, pois vem recebendo pensão no patamar de 20% desde o ano de 2014, e o agravado tem suportado tranquilamente o encargo. Passo à análise das questões propostas: I - Agravo em recurso especial A tese trazida no recurso especial refere-se à possibilidade de prestação alimentar diferente aos filhos do alimentante com base no principio da igualdade entre os filhos. Para melhor exame da matéria suscitada, dou provimento ao agravo, determinando a sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. II - Efeito suspensivo ao recurso É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise por este Tribunal, desde que presentes cumulativamente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. No presente caso, não obstante as considerações acerca do direito pleiteado e da necessidade de enfrentamento da questão de mérito do recurso especial, não verifico caracterizada hipótese de urgência a justificar o deferimento da medida liminar. III - Conclusão Ante o exposto, indefiro a tutela provisória requerida e determino a conversão do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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